1220 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

Sem prejuízo das divergências de natureza pontual que todos mantemos na leitura dos factos e que este debate deixou naturalmente evidente, cremos que serve sempre o interesse do País podermos contar com uma conjugação de esforços quando estão em causa negociações desta magnitude.
Só podemos, assim, esperar que este trabalho conjunto continue a ser a regra do futuro e que todos possamos trazer esse mesmo entendimento maioritário a esta Câmara, quando o Tratado de Nice aqui vier para aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegados ao fim do debate sobre a Cimeira de Nice e do período de antes da ordem do dia, despedimo-nos dos membros do Governo.

Eram 19 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por proceder às votações, momento solene da vida de um Parlamento.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, gostava de chamar a atenção da Mesa para o facto de também haver toda a conveniência em ser votado hoje o diploma que temos agendado relativo ao Tribunal de Contas. É um assunto para o qual o Governo pediu a máxima urgência e se, porventura, as votações pudessem ser adiada por mais dez minutos, estou convencido de que faríamos o debate desse diploma.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é apenas para manifestar concordância com a ideia que agora foi aventada.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, nós também damos o nosso acordo.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 54/VIII - Altera a Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero congratular-me com o facto de, em boa hora, o Plenário ter decidido, aquando do debate da Lei do Orçamento do Estado, transpor este assunto para a sua sede própria.
Como se lembram, havia, na Lei do Orçamento, um artigo sobre esta matéria, mas não há dúvida de que a reflexão feita no seio da 1.ª Comissão sobre este assunto foi extremamente útil, porque permitiu não só apurar o problema e traçar contornos mais ajustados mas também uma troca de impressões utilíssima com o Presidente do Tribunal de Contas, que aqui esteve connosco, e tudo isso se fez com a máxima rapidez, atendendo ao facto de o Governo ter também pedido urgência para que o assunto viesse a ser rapidamente apreciado pelo Plenário.
Eu próprio tive o prazer de, por encargo da Comissão, relatar este assunto na 1.ª Comissão e consensualizámos um texto que é apresentado como uma proposta de substituição da integralidade da proposta de lei do Governo, que contempla as sugestões apresentadas pelo Governo e que retoma, até, uma questão que, em tempos, eu tinha aqui levantado sobre a qual a Comissão e o próprio Presidente do Tribunal de Contas se pronunciam favoravelmente, relativamente aos juízes da secções regionais do Tribunal de Contas.
Assim, o Partido Social Democrata está em condições de dar total apoio ao texto de substituição que a 1.ª Comissão apresenta, esperando que o consenso unânime estabelecido no seio da 1.ª Comissão sobre esta matéria seja susceptível de se reproduzir em Plenário e, assim, este diploma, quanto antes, siga os seus trâmites e seja publicado em Diário da República, transformado em lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, uso da palavra tão-só para, em nome do Governo, praticar um acto imprescindível: é que os Srs. Deputados da 1.ª Comissão desenvolveram, nesta matéria, um trabalho de reflexão, que eu gostaria de saudar e que, de resto, é timbre da Comissão. Não se limitaram a aprovar a proposta, produziram um texto de substituição, que, no fundo, funde a proposta de lei n.º 54/VIII, da responsabilidade do Governo, com um projecto de lei, o n.º 268/VIII, da responsabilidade do Sr. Deputado Mota Amaral e outros.
Deixo este segundo aspecto de lado, sobre o qual não me pronuncio, e congratulo-me com o primeiro aspecto, isto é, com o facto de a proposta de lei ter dado entrada e ter sido apreciada com tramitação ultracélere.
Abreviando esta minha intervenção, gostaria de declarar, em nome do Governo, que prescindimos de submissão a votação na generalidade da proposta governamental, dando primazia ao texto elaborado pela 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, também muito brevemente, gostaria de dar conta do consenso que o PS deu na Comissão ao texto de substituição que agora vai ser presente à Câmara para votação e congratular-me com o facto de, independentemente da sede em que a questão é resolvida, se é no Orçamento, se é por via de uma lei autónoma, como é agora feito, ser resolvido um problema e que tal seja feito nos mesmos termos, aliás, em