1335 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

saudados, porque resultam de uma convergência política na esquerda, que levou esta conclusão mais longe do que as propostas originais do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por tudo isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, viabilizamos esta proposta…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Pois claro!

O Orador: -… pelas mesmas razões por que votaremos contra a proposta relativa à Zona Franca da Madeira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por realçar positivamente a aprovação da proposta de lei de reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento e o resultado final que foi possível obter. Como os Srs. Deputados do PS sabem, há já cinco anos que, para aprovar esta reforma, só faltava o acordo de VV. Ex.as - a vossa falta não é coisa recente.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eles estão a virar à esquerda!

O Orador: - Foi o PCP que desencadeou este processo com a apresentação do seu projecto de lei, em Janeiro do ano corrente, e foi o PCP que, com o seu agendamento potestativo de Outubro último, conseguiu levar o Governo a substituir o pedido de autorização legislativa por uma proposta de lei material e obrigar os restantes grupos parlamentares a apresentarem os seus projectos de lei. Foi esse agendamento potestativo que tornou possível a aprovação desta reforma fiscal, hoje.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A lei que hoje aprovamos ficou, em alguns aspectos, aquém do que o PCP considerava desejável e propunha no seu projecto de lei,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … designadamente no âmbito do total englobamento dos rendimentos, da tributação a 100% das mais-valias, de um maior alargamento da derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais, do offshore da Madeira e de uma maior redução dos benefícios fiscais. É esta a razão por que o PCP viabiliza esta reforma pela abstenção e não com um voto favorável!
Contudo, somos claros ao afirmar que a nova lei é melhor que as actualmente vigentes. Com ela haverá mais justiça e equidade fiscais, estão criadas as condições legais para que haja menos evasão fiscal e mais contribuintes a pagar os impostos devidos, haverá menos privilégios ilegítimos e injustificáveis. Por isso, há quem vote contra, quem proteste contra esta lei e quem muito tenha pressionado para que ela não fosse aprovada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas isto é um bom sinal, porque, como sempre afirmámos, uma reforma fiscal só seria digna desse nome se afrontasse interesses instalados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se o protesto existe, isso quer dizer que tais interesses ilegítimos foram atingidos!

Aplausos do PCP.

Agora, todas as mais-valias mobiliárias passam a pagar imposto, custe a quem custar. O sistema bancário, as sociedades gestoras de participações sociais e os grupos económicos viram reduzidos os privilégios ilegítimos que usufruíam.
Os rendimentos dos dividendos de acções passam para o regime normal de englobamento dos rendimentos: desde já, para efeitos de cálculo da taxa aplicável; daqui a um ano, para o englobamento total. Foi também dado o primeiro passo no sentido de acabar com o incompreensível regime do sigilo bancário para efeitos fiscais.
Repito, esta reforma fiscal orienta-se pelos princípios de mais justiça, de mais equidade e de menos privilégios. Está bem orientada, tem uma orientação à esquerda!
Ao contrário do que tem sido afirmado por muitos profetas da desgraça, não deixou de ter em conta as preocupações da chamada «competitividade». O regime fiscal agora aprovado não é menos «competitivo» que os vigentes na generalidade dos países da União Europeia,…

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - … em particular quando comparado com o regime da Espanha ou da Alemanha, que entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro, por muitas deturpações e omissões que alguns tentaram e tentam ainda fazer.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É evidente que não se pode comparar com o regime vigente na Irlanda, mas também aí esta reforma está no bom caminho, porque somos contrários a que Portugal se transforme, todo ele, numa zona franca para as empresas, deixando o pagamento de impostos exclusivamente aos trabalhadores e às suas famílias. É uma questão de opção política, em que divergimos, profunda e frontalmente, dos partidos à direita.
Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, esta lei é mais uma comprovação de que quando o Governo e o Partido Socialista inflectem políticas, orientando-as à esquerda, não há dificuldade na sua aprovação, em bene