1612 | I Série - Número 40 | 25 de Janeiro de 2001

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passo a dar conta à Câmara de duas mensagens, enviadas por Sua Excelência o Presidente da República à Assembleia da República, solicitando o assentimento para se deslocar ao estrangeiro, sendo a primeira do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à Holanda, entre os dias 26 e 27 do corrente mês de Janeiro, para participar na inauguração de 'Roterdão - Capital Europeia da Cultura 2001', venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.»
Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a segunda mensagem é do seguinte teor: «Tencionando deslocar-me a Itália, em viagem de carácter particular, entre os dias 3 e 7 do próximo mês de Fevereiro, venho, nos termos do artigo 129.º, n.º 2, da Constituição, dela dar prévio conhecimento à Assembleia da República.»
Srs. Deputados, dado que se trata de uma viagem particular, não há que proceder a qualquer votação. A Câmara apenas tem de tomar conhecimento da existência dessa viagem.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nós respeitamos o Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência, tem que falar para o microfone, porque os meus ouvidos já não dão para tanto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que eu estava a dizer, não queria dizê-lo para o microfone. Mas, como o Sr. Presidente insiste, eu estava a dizer que nós respeitamos o Sr. Presidente da República.

O Sr. Presidente: - Como?

O Sr. João Amaral (PCP): - Nós respeitamos o Sr. Presidente da República!

O Sr. Presidente: - Mas não estava em causa essa falta de respeito.

O Sr. João Amaral (PCP): - Já foi hoje posta em causa!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, repito que não estava em causa.
Srs. Deputados, vamos da ordem do dia de hoje consta a discussão do projecto de resolução n.º 95/VIII - Combate à insegurança e violência em meio escolar (PSD).
Trata-se de um agendamento potestativo do PSD, pelo que, para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se por mais não fosse, esta iniciativa do PSD teve o condão de fazer acordar o Governo. Como já é hábito, o Governo reage em vez de agir. Espero que, passado o calor do debate e assente a «espuma» dos dias, se quebre o hábito de tudo ficar na mesma.
Apressadamente, o Ministério da Educação anunciou um conjunto de reuniões públicas de debate sobre o tema da violência e da segurança, mas a pressa foi tanta e a preocupação de se antecipar ao debate parlamentar tão grande, que deixou revelar o autêntico vazio que existe quanto a medidas para combater este problema.
Pelas declarações dos Srs. Secretários de Estado da Administração Interna e da Administração Educativa, ficámos a conhecer algumas das propostas saídas de tão magna reunião. Entre elas, verificamos a concordância com algumas das oito medidas por nós propostas e registamos e saudamos o gesto de reconhecimento por parte do Governo.
No conjunto das medidas anunciadas poderemos mesmo dizer, recorrendo a uma citação já muito conhecida, que há medidas boas e originais. O grande problema é que as medidas boas não são originais e as originais não são tão boas. É o caso das 50 scooters e dos corredores de segurança. Estas duas medidas revelam bem que o Governo não percebeu nem a extensão, nem a natureza do problema.
O problema da polícia não é de mobilidade, é de autoridade. As 50 scooters podiam dar títulos na comunicação social, mas não atenuam o problema.
Não precisamos de corredores de segurança, precisamos de segurança no espaço público, não só para os alunos e professores, mas para todos os cidadãos.
Já todos sabemos que este Governo só «pega de empurrão», só que o problema está na falta de combustível. Neste aspecto, concordo que as scooters são uma boa solução, isto é, gastam muitíssimo menos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, ao tomar esta iniciativa parlamentar, fá-lo por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque começa a ser insustentável a situação vivida nas escolas portuguesas. Os casos de indisciplina multiplicam-se, a violência banaliza-se e o clima de medo é generalizado, especialmente nas escolas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Não se trata apenas de um problema de segurança, é também um problema de concepção de escola. Não podemos ser tolerantes, nem com a indisciplina, nem com a violência. Não há pequena violência ou grande violência, a violência tem de ser combatida logo nas suas primeiras manifestações.
Segunda razão: passados três anos sobre a aprovação do novo regime disciplinar, importa fazer uma avaliação objectiva dos seus efeitos e há um que ressalta de imediato - o excesso de procedimentos requeridos aumenta a burocracia, dissuade a queixa e alimenta a impunidade. Não temos uma visão penalista e repressiva deste pro