1859 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, prosseguindo o debate, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, chamaria à sua intervenção a nova teoria das forças de bloqueio.
Há uns anos, tivemos um Primeiro-Ministro, o Professor Cavaco Silva, que teorizava sobre as forças de bloqueio em relação ao Governo. Agora, o Sr. Ministro Alberto Martins vem aqui teorizar sobre as forças de bloqueio em relação a todas as autarquias e vem falar-nos em governabilidade e em instabilidade.
Sr. Ministro, tenho de perguntar-lhe onde é que vê instabilidade nos executivos municipais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Vê-a é no Governo!

O Orador: - Nos últimos 10 anos, houve duas eleições intercalares: uma, em 1994 e, outra, no final do ano 2000. Duas câmaras municipais, com executivos de maioria absoluta do Partido Socialista.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, onde é que os senhores vêem a instabilidade?!
O Sr. Ministro veio falar em 10% dos municípios onde existe maioria relativa e referiu alguns exemplos mas não referiu a maioria deles, pelo que fez um raciocínio absolutamente falacioso. Mas, Sr. Ministro, passa-se alguma coisa, nesses 10% de municípios, que obrigue a afastar todos os vereadores que estão em minoria?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem! Bem perguntado!

O Orador: - O Sr. Ministro fala em situações menos transparentes, em promiscuidade. Então, Sr. Ministro, queira dizer-nos onde estão! Dê-nos exemplos!
Nós fizemos as contas e vimos que há aqui 11 Srs. Deputados do Partido Socialista que são vereadores em minoria. Quer o Sr. Ministro dizer-nos quais deles é que são responsáveis por situações de bloqueio, por situações de promiscuidade, por falta de transparência? Diga lá!

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro falou na Câmara Municipal do Barreiro. É o Sr. Deputado Aires de Carvalho? É o Sr. Deputado Casimiro Ramos? Quem são? Diga-nos! É o Sr. Deputado Menezes Rodrigues? Quem é que provoca essas situações de falta de transparência?
Aquilo que vos preocupa, Sr. Ministro, não são os 10% de municípios onde há maioria relativa, o que vos preocupa é a presença de vereadores em minoria em todos os executivos municipais. Esta é que é a questão, Sr. Ministro!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Aquilo que o Governo pretende é eliminar as possibilidades de fiscalização democrática dentro do próprio executivo municipal.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Passa pela assembleia!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não passa nada! Isso é sofisma!

O Orador: - E, por isso, temos de perguntar qual a razão do medo que os senhores têm em que os presidentes de câmara sejam fiscalizados directamente por eleitos pela população, por eleitos pelos cidadãos, que, votando para as câmaras municipais, têm o direito de ver a sua expressão eleitoral representada no órgão que têm o pleno direito de eleger. Esta é que é a questão, Sr. Ministro!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Sr. Ministro, defender uma solução destas, de atribuição de poder absoluto e incontrolado aos presidentes de câmara, em nome da transparência, em nome do enriquecimento da democracia, não passa da mais pura hipocrisia política e só pode contar, da nossa parte, com a mais firme oposição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, a reminiscência que tenho destas coisas!… O que andámos para aqui chegar!…
Srs. Deputados, o que vale a pena colocar no centro do debate é a questão de saber qual o sistema eleitoral de governo das autarquias locais que melhor serve o interesse dos portugueses…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e não qual o sistema que melhor serve o interesse dos partidos políticos.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: - Oh!…

Risos do PCP.

O Orador: - E aquilo que ouvimos aqui até agora foi alguns partidos procurarem introduzir tónus de dramatização, porque pensam que está a chegar o tempo em que vai acabar o monopólio da iniciativa partidária.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, o problema não é um debate por mais pluralismo ou menos pluralismo, o problema é um debate por uma democracia de cidadãos com mais qualidade. A qualidade exige que os órgãos executivos respondam com eficácia ao interesse público e a democracia, segundo uma