2552 | I Série - Número 65 | 29 De Março De 2001

vas, desesperada, de auto e heteroliquidação do sector primário da economia, o que nos leva a ter a maior preocupação sobre a forma como o Governo vai encarar essa grande oportunidade histórica da água do Alqueva. O que é que se vai fazer com a água do Alqueva?
Finalmente, do que discordamos é de uma competitividade que persiste em assentar na vantagem, com morte anunciada, de salários baixos e baixas qualificações, com problemas, que já referi, de gravíssimos estrangulamentos financeiros ao nível do sector público da educação e da investigação.
Terminando, incluo aqui um problema especificamente político. As democracias liberais do Ocidente vivem uma séria crise de legitimidade, de representatividade, de reconhecimento público dos cidadãos nestas instituições e, surpreendido, vejo, com os olhos de um historiador que viu noutras crises históricas do liberalismo esta espécie de processo «auto-suicidário», o Estado português responder a esta crise com uma espécie de contra-reforma eleitoral que vai assentar nos ciclos uninominais, com um gravíssimo atentado à proporcionalidade da representação, ou com um pacote autárquico que cria aquilo a que chamaria uma espécie de «jardinização» das autarquias, gerando uma espécie de ditadura do poder autárquico por parte dos presidentes das câmaras.
Em vez de responder à crise de legitimidade das instituições, buscando formas novas, inventivas e eficazes para refrescar a legitimidade e a democracia do Estado, o pacote legislativo que se prepara, em termos políticos, pode constituir uma verdadeira contra-reforma em termos de democratização do Estado.
Nesse sentido, a pergunta que quero fazer ao Sr. Primeiro-Ministro é, basicamente, a seguinte: perante os sintomas de estrangulamento do funcionamento das nossas instituições e da sua representatividade, o Governo tenciona ou não, na presente sessão legislativa, fazer avançar quer o pacote legislativo dos círculos uninominais quer os pacotes autárquicos de reforço dos poderes das presidências das autarquias?
A resposta a esta pergunta tem um sentido não meramente retórico, pois precisamos de ter em conta esse dado, inclusivamente para, como partido político, podermos esclarecer o futuro da nossa acção parlamentar em relação a iniciativas legislativas que estão, neste momento, presentes na Câmara.
Não tem sentido nenhum falarmos de paridade com círculos uninominais, pelo que é preciso esclarecer este assunto de carácter essencial para o futuro da democracia do País.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, a questão central que hoje se coloca, de facto, às democracias modernas é a da sua credibilidade. Mas devo dizer ao Sr. Deputado que, em minha opinião, nem para resolver o problema nem para o agravar os temas que colocou são essenciais. Aliás, tanto quanto sei, a questão das eleições autárquicas está, neste Parlamento, numa situação de impasse, o Governo, neste momento, não tem nenhuma intenção de tomar qualquer iniciativa para superar esse impasse e, em relação à lei eleitoral para a Assembleia da República, a questão da proporcionalidade é, para nós, uma questão sine qua non, isto é, não somos favoráveis a nenhum sistema - e há muitos possíveis que respeitam a proporcionalidade - que ponha em causa a proporcionalidade. Isso sempre foi, para nós, uma questão de princípio e podem existir, integrados num quadro complexo de círculos, círculos uninominais sem pôr minimamente em causa a questão da proporcionalidade.
A grande questão que leva a que os cidadãos se afastem da vida política é, porventura, o facto de terem, muitas vezes, consciência de que, na vida política, não se assumem devidamente as responsabilidades e não se discutem os temas que mais directamente os interessam em cada momento. E gostaria de lhe dizer uma coisa simples: talvez tenha feito mais pela credibilidade do nosso sistema político a atitude do Ministro Jorge Coelho…

Vozes do PSD: - Outra vez?! Lá vem outra vez o Ministro Jorge Coelho!

O Orador: - … do que muito do debate político que ocorreu em Portugal nos últimos meses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Essa agora!…

O Orador: - Uma outra questão, que é uma questão de doutrina, tem a ver com o papel do Estado na economia.
Eu sou por um Estado regulador, independente e capaz de intervir sobrepondo-se ao próprio poder económico. Devo dizer-lhe que não entendo que faça sentido que a maioria dos sectores de actividade tenha, hoje, uma presença forte do Estado na detenção dos meios de produção. Entendo, aliás, que um exemplo claro de como foi correcta uma estratégia de privatização com um regulador forte é o das telecomunicações, onde não tenho dúvidas de que o País deu um enorme salto graças à aplicação dessa política. O regulador da electricidade, por exemplo, conduziu a uma política de redução das tarifas de energia eléctrica que nunca o monopólio de Estado tinha, ele próprio, produzido.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Nunca paguei tanto!

O Orador: - Do meu ponto de vista, temos de ter consciência que há uma forma moderna de o Estado exercer, com independência, a sua função, mas também entendo que há fronteiras que não convém ultrapassar. E se me perguntar se estou de acordo com o Deputado Durão Barroso para privatizar a Caixa Geral de Depósitos digo-lhe que não estou de acordo e que considero muito importante que a Caixa Geral de Depósitos, pelo papel que tem no sistema financeiro, nesta fase do nosso processo, continue nas mãos do Estado. Até porque seria inteiramente falacioso que a sua privatização tivesse qualquer impacto no saneamento do sistema de segurança social, dado que o volume das verbas em causa é completamente desproporcionado.
Por isso, entendo que, nestas matérias, devemos ter uma grande consciência da utilidade dos instrumentos que o Estado tem na regulação da economia e entendo que o Estado não deve abandonar certas coisas que têm a ver com o próprio exercício da actividade económica, se isso for essencial para o seu papel regulador. O papel essencial do Estado é um papel regulador, em que deve arbitrar