2934 | I Série - Número 75 | 27 de Abril de 2001

panhamento do ensino superior (CDS-PP) e 43/VIII, que solicita a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março - Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto (PSD).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética, que importa, desde já, aprovar.
O relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado José Lemos, do PS (círculo eleitoral do Porto), cessando o Sr. Deputado Fernando Jesus, em 18 de Abril corrente, inclusive.
Refere-se ainda o relatório e parecer às seguintes substituições: nos termos do artigo 7.º (renúncia do mandato) do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado José Lemos, do PS (círculo eleitoral do Porto), pelo Sr. Deputado Fernando Jesus, com início em 18 de Abril corrente, inclusive, e nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, do PSD (círculo eleitoral de Coimbra), pelo Sr. Deputado José Macedo Abrantes, com início em 22 de Abril corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 421/VIII - Lei-Quadro para a Avaliação e Qualidade dos Ensinos Básico e Secundário (PSD) e 422/VIII - Obriga à divulgação, por escola e por disciplina, dos resultados dos exames do 12.º ano de escolaridade, bem como de outra informação complementar que possibilite o conhecimento geral sobre o sucesso e insucesso escolares no ensino secundário (PSD). Trata-se de um agendamento potestativo do PSD.
É provável que o debate destes diplomas termine antes das 18 horas. Se assim for, sugiro que as votações regimentais tenham lugar imediatamente a seguir à discussão que vamos agora iniciar.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não será por demais dizê-lo: o grande desafio que se coloca à educação em Portugal é o da qualidade. Di-lo o Governo e reafirmamo-lo nós como maior partido da oposição.
Qualidade, pedem-na os alunos, concordam os professores, exigem-na os cidadãos.
Encerrado que foi o ciclo do crescimento rápido da população e do parque escolar, inverteram-se as tendências, reorientaram-se as políticas educativas. O meado da década de 90 terá sido o ponto de viragem.
O problema que vos colocamos é bem simples de formular, mas talvez mais difícil de resolver. De então para cá poderemos afirmar, de consciência tranquila e na seriedade de propósitos, que a qualidade do ensino praticado nas nossas escolas do ensino básico e secundário aumentou? Será melhor o ensino de hoje do que o de há cinco anos atrás? Os alunos das nossas escolas saem melhor preparados para o mercado de trabalho? Revelam melhores competências e mais altos desempenhos na leitura, no cálculo e no conhecimento do mundo que os rodeia e da cultura que sustenta a nossa identidade? Resolvem de forma mais eficaz os problemas que o dia-a-dia nos coloca e os desafios que este mundo tão mudado e tão célere nos faz enfrentar? Estão melhor preparados para o turbilhão da mudança? Nada, mas nada, nos permite dizer com segurança e rigor que sim.
Poderão VV. Ex.as argumentar que, com a mesma segurança e rigor, dificilmente poderemos dizer que não. Aceitamos o argumento, porque reconhecemos que não existem indicadores credíveis para avaliar, de forma sistemática e fundamentada, como tem evoluído a qualidade do ensino em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas reconheçam também a realidade que se traduz numa crescente insatisfação dos cidadãos; reconheçam que o abandono escolar se mantém a níveis preocupantes; reconheçam que os patamares de desempenho em disciplinas fundamentais, como é o caso da Matemática, da Física e da Química, são cada vez mais baixos; reconheçam que as carências sentidas de há muito nas condições de ensino se agravaram, que a indisciplina e a insegurança invadiram as nossas escolas e que o Desporto Escolar foi completamente esquecido por este Governo.
Nunca se falou tanto de qualidade no ensino. Mas é esta a qualidade que queremos?
O Sr. Ministro fala incansavelmente dos TEIP, da gestão flexível dos curricula, da revisão curricular, do aumento da despesa, das escolas completas... Sim, Sr. Ministro! Mas os resultados?
Ao fim de seis anos de política educativa socialista, quais são os resultados? Temos um ensino melhor? Temos mais qualidade?
Se queremos mais qualidade, teremos de ter melhor política, mais avaliação e, acima de tudo, mais responsabilidade.
«Mas nós já temos avaliação», dirá o Sr. Ministro. Sim, Sr. Ministro! Mas os resultados?
Quais são as consequências da avaliação?