Debates Parlamentares - Diário 078, p. 3057 (2001-05-03)

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3057 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001

Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Deputado, de uma forma inqualificável, inaceitável, de uma forma que o envergonha a si e à sua bancada, referiu-se a um homem de Famalicão, um homem digno, um homem de cara lavada, um homem com obra feita, um homem que certamente não contratava pessoas como V. Ex.ª para os mais baixos cargos das suas empresas…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª dirigiu-se a ele, aqui, de forma depreciativa, de forma inqualificável. Não posso aceitar que V. Ex.ª use essa linguagem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que concerne à análise que faço da sua intervenção, Sr. Deputado,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pior não seria possível!

O Orador: - … estou de acordo com uma conclusão que obteve um Deputado membro da direcção da sua bancada num determinado debate que houve nesta Assembleia - o Sr. Deputado Manuel dos Santos: existem, de facto, intervenções que não têm os mínimos para merecer resposta! E eu não vou responder!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação dos votos n.os 148/VIII - De condenação de todas as formas de terrorismo, reafirmando, a propósito do julgamento de membros das FP-25, a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais, apresentado pelo PS, e 150/VIII - De pesar pelo falecimento do jornalista Afonso Praça, subscrito por todos os grupos parlamentares.
Vamos proceder à discussão dos votos separadamente. Para o efeito, atribuo 3 minutos a cada grupo parlamentar por cada voto.
Srs. Deputados, começamos pelo voto n.º 148/VIII, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto em apreciação surgiu em alternativa a um outro ontem votado e rejeitado, da iniciativa do PSD, que, em boa hora, foi justamente rejeitado pela circunstância de representar uma inadmissível intromissão na autonomia da função e do poder judicial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Do que se tratava e do que se trata é de a Assembleia da República, de forma ponderada e firme, manifestar a sua condenação por todas as formas de terrorismo, mas de o fazer na apreciação de um contexto em que a separação de poderes não admite ingerência na esfera da função judicial. Como todos sabemos, o que esteve recentemente em causa foi um julgamento no âmbito do chamado caso das FP-25 de Abril em que se procedia à apreciação para efeito de acusação em 17 crimes de homicídio. Isso, Srs. Deputados, demonstra bem que, ao contrário do que outros sugeriram, uma pretérita amnistia aprovada nesta Câmara excluiu dela inteiramente aquilo que tem sido, e bem, designado por crimes de sangue.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Se eles puderam ser levados à apreciação do juiz foi porque, justamente, não foram amnistiados.
Ora, não compete que os fundamentos de uma decisão judicial sejam censurados em sede de poder político. É por isso que este voto exprime claramente o respeito pelo princípio da separação de poderes e, simultaneamente, na medida em que condena firmemente todas as práticas de terrorismo, venham de onde vierem, dirijam-se a que objectivos se dirigirem, se manifesta o empenhamento, que aliás tem vindo a ser prosseguido, no sentido de ressarcir, na medida do possível, os direitos das vítimas.
É nesta atitude de firmeza política e de atenção aos problemas dos que mais sofreram em momento controverso da nossa vida pública que queremos manifestar neste voto um desejo ardente: o de que a democracia seja e continue a ser o regime da paz, da tolerância e do respeito entre todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é extraordinário o esforço do Sr. Deputado Jorge Lacão ao apresentar um voto quase meio mês depois de o PSD ter apresentado o seu - que é um voto piedoso, no fundo com a intenção de branquear posições anteriores - e é extraordinária a forma como ele o fundamenta!
Vejam lá, o Sr. Deputado Jorge Lacão entende que deve defender aqui o princípio da separação de poderes! Também acho que V. Ex.ª deve defender isso, mas devia tê-lo feito…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quando era o líder da bancada!

O Orador: - … quando V. Ex.ª patrocinou a amnistia que patrocinou, que teve as consequências que teve!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já tentei explicar a V. Ex.ª várias vezes - pelos vistos, sem sucesso - que várias entidades englobadas nesta apreciação dos factos e dos actos das FP-25 de Abril tiveram oportunidade de dizer que esta amnistia tinha sido

3057 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001 Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Deputado, de uma forma inqualificável, inaceitável, de uma forma que o envergonha a si e à sua bancada, referiu-se a um homem de Famalicão, um homem digno, um homem de cara lavada, um homem com obra feita, um homem que certamente não contratava pessoas como V. Ex.ª para os mais baixos cargos das suas empresas…Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.ª dirigiu-se a ele, aqui, de forma depreciativa, de forma inqualificável. Não posso aceitar que V. Ex.ª use essa linguagem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que concerne à análise que faço da sua intervenção, Sr. Deputado,…O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pior não seria possível!O Orador: - … estou de acordo com uma conclusão que obteve um Deputado membro da direcção da sua bancada num determinado debate que houve nesta Assembleia - o Sr. Deputado Manuel dos Santos: existem, de facto, intervenções que não têm os mínimos para merecer resposta! E eu não vou responder!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação dos votos n.os 148/VIII - De condenação de todas as formas de terrorismo, reafirmando, a propósito do julgamento de membros das FP-25, a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais, apresentado pelo PS, e 150/VIII - De pesar pelo falecimento do jornalista Afonso Praça, subscrito por todos os grupos parlamentares.
Vamos proceder à discussão dos votos separadamente. Para o efeito, atribuo 3 minutos a cada grupo parlamentar por cada voto.
Srs. Deputados, começamos pelo voto n.º 148/VIII, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto em apreciação surgiu em alternativa a um outro ontem votado e rejeitado, da iniciativa do PSD, que, em boa hora, foi justamente rejeitado pela circunstância de representar uma inadmissível intromissão na autonomia da função e do poder judicial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do que se tratava e do que se trata é de a Assembleia da República, de forma ponderada e firme, manifestar a sua condenação por todas as formas de terrorismo, mas de o fazer na apreciação de um contexto em que a separação de poderes não admite ingerência na esfera da função judicial. Como todos sabemos, o que esteve recentemente em causa foi um julgamento no âmbito do chamado caso das FP-25 de Abril em que se procedia à apreciação para efeito de acusação em 17 crimes de homicídio. Isso, Srs. Deputados, demonstra bem que, ao contrário do que outros sugeriram, uma pretérita amnistia aprovada nesta Câmara excluiu dela inteiramente aquilo que tem sido, e bem, designado por crimes de sangue.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Se eles puderam ser levados à apreciação do juiz foi porque, justamente, não foram amnistiados.
Ora, não compete que os fundamentos de uma decisão judicial sejam censurados em sede de poder político. É por isso que este voto exprime claramente o respeito pelo princípio da separação de poderes e, simultaneamente, na medida em que condena firmemente todas as práticas de terrorismo, venham de onde vierem, dirijam-se a que objectivos se dirigirem, se manifesta o empenhamento, que aliás tem vindo a ser prosseguido, no sentido de ressarcir, na medida do possível, os direitos das vítimas.
É nesta atitude de firmeza política e de atenção aos problemas dos que mais sofreram em momento controverso da nossa vida pública que queremos manifestar neste voto um desejo ardente: o de que a democracia seja e continue a ser o regime da paz, da tolerância e do respeito entre todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é extraordinário o esforço do Sr. Deputado Jorge Lacão ao apresentar um voto quase meio mês depois de o PSD ter apresentado o seu - que é um voto piedoso, no fundo com a intenção de branquear posições anteriores - e é extraordinária a forma como ele o fundamenta!
Vejam lá, o Sr. Deputado Jorge Lacão entende que deve defender aqui o princípio da separação de poderes! Também acho que V. Ex.ª deve defender isso, mas devia tê-lo feito…O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quando era o líder da bancada!O Orador: - … quando V. Ex.ª patrocinou a amnistia que patrocinou, que teve as consequências que teve!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Já tentei explicar a V. Ex.ª várias vezes - pelos vistos, sem sucesso - que várias entidades englobadas nesta apreciação dos factos e dos actos das FP-25 de Abril tiveram oportunidade de dizer que esta amnistia tinha sido

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