3061 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001

rorismo de Estado, o terrorismo que as autoridades do regime fascista praticaram.
Temos, acerca desta questão, uma posição muitíssimo clara, de condenação política e de condenação a todos os níveis do terrorismo. Mas não podemos confundir a apreciação que é feita em sede de uma decisão parlamentar legítima, como é a de uma amnistia - e muitas das amnistias foram aqui aprovadas por unanimidade -,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esta não foi!

O Orador: - … com a apreciação do conteúdo de uma sentença. A apreciação do conteúdo de uma sentença é um acto - e peço desculpa por utilizar a expressão - de «terrorismo constitucional», que atenta, de forma directa e violenta, contra uma regra essencial da democracia, que é a da separação dos poderes.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - Os Srs. Deputados estão a usar este processo de uma forma ínvia, por razões políticas. Ora, eu digo que é preciso aprovar este voto hoje em discussão, precisamente para clarificar uma questão essencial: o importante neste processo é não fazer o que os senhores fazem, que é manipular, de forma vergonhosa, os princípios de Direito; o importante é o que é aqui proposto, que é condenar todos os terrorismos e solidarizarmo-nos com todas as vítimas desse terrorismo.

Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer que colide frontalmente com as mais profundas convicções de Os Verdes o recurso à força, à violência e ao terrorismo. Significa isto que condenamos todas as formas de terrorismo, quer o terrorismo de Estado, que marcou a nossa História antes do 25 de Abril e que não pode ser ignorado, quer as formas de intervenção política que recorreram ao terrorismo, diferentemente, depois do 25 de Abril.
E isso não significa outra coisa que não exactamente aquilo que está contido neste voto. Este voto é uma condenação clara do terrorismo, mas é também o respeito pelos diferentes territórios e por uma decisão do poder judicial, que não nos cabe ousar questionar na sua essência.
Por isso, Os Verdes vão votar este voto de acordo com as suas convicções.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.º 148/VIII - De condenação de todas as formas de terrorismo, reafirmando, a propósito do julgamento de membros das FP-25, a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Voto n.º 148/VIII

De condenação de todas as formas de terrorismo,
reafirmando, a propósito do julgamento de membros das FP-25, a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais

O desfecho do julgamento dos crimes de sangue de que são acusados os membros das FP-25 causou perplexidade e reabriu uma controvérsia susceptível de pôr em causa a credibilidade da justiça.
É em circunstâncias similares que os responsáveis políticos devem fazer prova de lucidez para não porem em causa os princípios fundamentais da Constituição e não contribuírem, eles próprios, para a descredibilização e enfraquecimento do Estado democrático. Assim, a Assembleia da República:
1 - Reafirma a sua vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais, nomeadamente quando sujeitas a recurso, cuja validade deve ser respeitada tendo também em conta as circunstâncias concretas em que foram proferidas;
2 - Reafirma a sua irredutível condenação de todas as formas de terrorismo, especialmente ilegítimas quando levadas a cabo em contextos de democracia, de Estado de direito e de garantia dos direitos e liberdades fundamentais;
3 - Lamenta que os responsáveis dos actos terroristas cometidos depois do 25 de Abril - porque antes não faziam parte das formas de luta política da oposição democrática - nunca tenham manifestado o seu arrependimento nem expiado por inteiro a sua culpa;
4 - Salienta que os direitos das vítimas devem ter prioridade, competindo ao Estado reparar com equidade os danos que sofreram, tal como, aliás, já vem sendo feito pela Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes do Ministério da Justiça e que foi tornado público.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto será entregue… Não sei bem a quem possa fazer a entrega dele… Depois, veremos.

Vozes do CDS-PP: - Às vítimas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois verei se há que entregá-lo a alguém.
Srs. Deputados, passamos à discussão do voto n.º 150/VIII - De pesar pelo falecimento do jornalista Afonso Praça (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os deuses são injustos, todos o sabemos, e a morte