Foram ainda aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 73/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, a 30 de Abril de 1999, e 74/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam envolvidos funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 26 de Maio de 1997.
Foi anunciado o resultado da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido eleita a candidata proposta.
Por fim, procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto
de lei n.º 276/VIII - Faz depender da publicação de normas especiais a aplicação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio) (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Isabel Barata (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.