0292 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

Avaliaremos o Dr. Mesquita Machado, o Dr. Alberto João Jardim e qualquer um de nós pelo que faz no seu mandato.
Mas o argumento que utilizei, Sr. Deputado, e ao qual não podemos fugir, é o argumento que conduz à proposta da limitação de mandatos, é o argumento de que, em geral, os presidentes de câmaras ou os cargos executivos que se eternizam sem limitação de mandatos favorecem, pela própria natureza do exercício do poder, a sua continuação, incluindo pela forma de estreitar as teias das relações económicas com os construtores civis e com todos os outros.

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

Se não fosse assim, o Sr. Deputado, que nos disse que era favorável à limitação de mandatos, talvez não tivesse qualquer razão para o ser. Assumir que a limitação de mandatos assim impõe…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Querem corrigir a vontade popular?!

O Orador: - Sr. Deputado, nunca o interrompi quando o senhor falava, como terá reparado,…

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

… e continuarei a não o interromper, apesar do seu nervosismo.
Por haver este princípio absolutamente essencial é que está hoje na ordem do dia a limitação de mandatos, e há pessoas tão responsáveis como Mário Soares, Jorge Sampaio ou até António Guterres, Jorge Coelho e muitos outros de opiniões políticas variadas a defender a importância desta medida.
O drama desta revisão constitucional é que se faz aquilo que é escusado, aquilo que não é necessário, e não se faz aquilo que é necessário, porque estamos à beira de umas eleições autárquicas e não sei de melhor sinal de maturidade democrática que este Parlamento teria de dar, podia e deveria dar, que não o de começar este debate sobre a limitação de mandatos.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma intervenção muita curta ainda sobre este ponto para dizer que isto parece, de facto, um exercício de pesca à linha, mas não é. A verdade é que ninguém, na bancada do Partido Socialista, quando confrontados um a um, é contra esta medida. Quando confrontados um a um, todos os Deputados do Partido Socialista dizem: «Eu, pessoalmente, até sou a favor».
Portanto, lanço um repto à direcção da bancada do Partido Socialista: dêem liberdade de voto e este princípio fica hoje aqui consagrado na Constituição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, em primeiro lugar, que o princípio invocado para esta proposta, o da renovação dos titulares de cargos políticos, é para nós um princípio estimável, pelo que, do nosso ponto de vista, vale a pena ser feita, pois é uma discussão com interesse e que deve ser aprofundada.
Entendemos, no entanto, que esta matéria não deve ser debatida apenas a propósito dos autarcas; isto é, não se pode pretender que os autarcas sejam o «bode expiatório» de algo, como se, em Portugal, eles pudessem alguma vez estar acima da lei ou acima da eleição democrática. Nem uma coisa, nem outra! E, por isso, não se deve criar aqui ideia de que estamos a discutir a limitação dos mandatos como uma arma de arremesso contra os titulares de cargos autárquicos. Aliás, esta norma deve ser muito bem discutida relativamente à sua extensão e ao seu concreto alcance.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como eu disse, é uma discussão importante, mas não é o a e o W do debate sobre os problemas do sistema político. Quando nos referirmos concretamente aos autarcas, estamos a falar de pessoas que são eleitas de quatro em quatro anos, e que têm um mandato que lhes é atribuído pelo povo.
Portanto, entendemos que a questão da limitação dos mandatos dos titulares de cargos executivos merece, de facto, uma adequada ponderação e que, neste momento, não existem condições para se obter o consenso necessário sobre esta matéria; no entanto, a nosso ver, é algo que deve ser aprofundado em momento posterior.
Concluindo, não nos iremos opor à proposta que nos é apresentada, mas ela não contará, porém, com o nosso voto favorável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir, em primeiro lugar, que Os Verdes não são contra o princípio da limitação de mandatos, mas entende que a credibilização do sistema político não passa por aí.
Urge também fundamentalmente perceber o que é que se pretende limitar, e creio que isto não ficou claro.
De qualquer modo, existem três «senãos»: primeiro, é fundamental não generalizar, pois nem todos aqueles que exercem mandatos políticos são corruptos e caciques, portanto, essa generalização não me parece oportuna; segundo, é importante referir que o voto dos eleitores é sempre decisivo na mudança, na manifestação e concretização da necessidade da mudança, e é, evidentemente, através das eleições, que as pessoas escolhem os projectos políticos com que se identificam; terceiro, esta proposta implica, de alguma forma, na nossa perspectiva, a ideia de pessoalização das candidaturas e