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0295 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

 

ao exercício de direitos, que nós, pela nossa parte, não podemos aceitar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que se coloca para a compreensão deste problema é a seguinte: alguma coisa, hoje, na Constituição da República Portuguesa, impedia a possibilidade de constituir sindicatos de polícia? Resposta: nada, na Constituição da República Portuguesa, impedia a constituição de sindicatos de polícia.
Segunda pergunta: algo, na Constituição Portuguesa, à luz do artigo 270.º, implicava uma impossibilidade de restringir o exercício desse direito, designadamente ao nível do direito à greve? Resposta: não, nada impedia a restrição do direito à greve!

O Sr. António Filipe (PCP): - Nada! Até aqui está a falar bem!

O Orador: - Então, por que estamos aqui, Srs. Deputados? Porque as constituições dos Estados democráticos, além do mais, são compromissórias, e no sentido compromissório democrático das constituições é preciso também ceder onde se pode ceder, para alcançar o fundamental. E o que é o fundamental nesta matéria? É que mesmo ao nível do direito ordinário é preciso uma maioria qualificada de 2/3 para assegurar uma regulação restritiva do exercício de direitos. Dito de outra maneira, são precisos os votos da bancada do PSD para, efectivamente, regular as condições do direito sindical ao nível das associações de polícia.

O Sr. António Filipe (PCP): - Graças a vocês!

O Orador: - O que é que aconteceu, então, Srs. Deputados? O PSD, desde o tempo em que foi governo, era absolutamente contrário à possibilidade de constituir sindicatos de polícia e entrou numa espécie de beco sem saída.

O Sr. Osvaldo Castro (PS) - É verdade!

O Orador: - Tendo sido contra a possibilidade da criação de sindicatos e ficando completamente isolado, nacional e internacionalmente, nesta matéria, o PSD precisava urgentemente de mudar a sua posição. E de que é que o PSD se lembrou? É preciso clarificar isso na Constituição, para depois, de consciência tranquila, podermos votar no direito ordinário.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que é que o PS fez? Estendeu a mão ao PSD,...

Aplausos do PS, PCP e BE.

Risos do PSD.

O Orador: - dizendo: «Venham cá, Srs. Deputados! Finalmente, cheguem-se a nós e vamos regular o exercício do direito sindical com restrição do direito à greve».
Isto significa, Srs. Deputados, que aquilo que o artigo 270.º, depois desta votação, vai dizer explicitamente é o que essa mesma norma já contém, mas os Srs. Deputados do PSD precisavam de dormir descansados e o Dr. Durão Barroso, que tinha estado no governo do Prof. Cavaco Silva, precisava desta desculpa para dar alguma coerência às suas próprias posições. Ele, no passado, tinha dito que era a favor do sindicato mas o governo do Prof. Cavaco Silva foi sempre contra, e agora quer ter a justificação constitucional para se poder juntar a nós.
Sr. Deputado Durão Barroso, a partir de amanhã estará connosco na possibilidade de criação dos sindicatos de polícia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem razão o Sr. Deputado Jorge Lacão ao dizer, na primeira parte da sua intervenção, que esta norma é desnecessária…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E redundante!

O Orador: - … e redundante.
Face a isto, queria explicitar a posição do BE: nós favorecemos, como o temos feito até agora, e manter-nos-emos fiéis a isso, a possibilidade de criação de um sindicato de polícias e de generalização do associativismo sindical e profissional nas forças militarizadas e nas forças militares. No entanto, votaremos contra esta proposta, porque ela introduz, pela primeira vez, na Constituição da República Portuguesa uma proibição ao direito à greve e, a esse respeito, a nossa resposta é não, nunca, jamais!

O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso introduzir aqui alguma clarificação.
Sempre se disse - e acabou de o dizer o Sr. Deputado António Filipe - que todos os países da Europa têm sindicatos das forças de segurança e que Portugal não tem. Só que esses países não têm a Constituição que Portugal tem, e o Sr. Deputado sabe que queria aprovar uma lei que seria um «cavalo de Tróia» para trazer atrás dela, à força, exactamente o direito à greve das forças de segurança, da PSP, e com isso nós não pactuávamos nem pactuamos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nem sequer deixávamos que uma questão destas, com a importância e a relevância que tem para uma força de segurança como a PSP, pudesse andar a ser debatida no Tribunal Constitucional e a arrastar, com a sensibilidade que este assunto naturalmente tinha, para os tribunais uma situação que o Parlamento tinha de assumir de uma forma clara.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E frontal!