0823 | I Série - Número 022 | 10 de Novembro de 2001

… infelizmente teve o destino de ter que fazer parte dos governos mais despesistas que existiram em Portugal após o 25 de Abril.

Aplausos do PS.

E, não contente com isso, o destino ainda lhe pregou a partida de a obrigar a ser líder parlamentar da oposição a um Governo que, efectivamente, se preocupa em controlar o crescimento da despesa pública, como está comprovada-mente demonstrado.

Aplausos do PS.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, concentremo-nos na avaliação do Orçamento do Estado. Do nosso ponto de vista, este Orçamento tem quatro méritos essenciais: em primeiro lugar, é um Orçamento de rigor, é um Orçamento que en-frenta a questão do crescimento da despesa pública, na sequência de uma opção já assumida no ano anterior. Já no ano passado, quando aqui discutimos o Orçamento do Estado, a preocupação central enunciada pelo então Minis-tro das Finanças, hoje Deputado, o Dr. Joaquim Pina Mou-ra, era precisamente a de criar condições para que o pro-cesso de consolidação orçamental em curso passasse a desvalorizar a componente da despesa, isto é, havia a con-vicção plena de que não podíamos permitir que a despesa continuasse a crescer ao ritmo a que tinha crescido na dé-cada anterior. Por isso, foram adoptados instrumentos, foram tomadas medidas, e a verdade é que a despesa tem crescido a um ritmo inferior. Ora, este Orçamento consagra em absoluto essa preocupação e materializa algumas das opções constantes do programa de redução da despesa pública que foi oportunamente apresentado perante este Parlamento.
Mas esta preocupação de rigor não nos inibe de ter a ambição de continuar a contribuir para o crescimento da economia portuguesa, promovendo a convergência real e garantindo a aproximação, ainda que lenta, aos níveis de vida dos restantes países europeus. Por isso, este é também um Orçamento de ambição. E esta ambição materializa-se num aumento significativo do investimento público que nós aqui também queremos saudar, até porque vai permitir, certamente, o surgimento de mais bens e serviços públicos que serão colocados ao serviço das populações e que será também utilizado como importante instrumento de gestão económica num ciclo que internacionalmente está marcado pela ameaça de uma recessão.
É por isso que este, para além de ser um Orçamento de ambição, é também um Orçamento de equidade, um Orça-mento preocupado em prosseguir uma das linhas de orien-tação que têm estado associadas à acção dos governos do Partido Socialista - a preocupação com as questões sociais. Quando, em 1995, chegámos ao poder em Portugal, cons-tatámos a existência de um profundo défice em matéria social. Era necessário investir mais nesse domínio, e nós fomos capazes de o fazer. Em 1995, dizia-se que a segu-rança social pública estava confrontada com o horizonte da falência financeira e hoje temos orgulho em estar perante uma proposta de Orçamento em que se materializam de-terminadas opções que garantem a sustentabilidade finan-ceira da segurança social pública durante todo o século que agora estamos a iniciar. Essa é uma reforma de que nos orgulhamos e que concretiza um projecto que é a razão de ser da nossa intervenção política.
Mas este Orçamento também se mostra preocupado em assegurar o reforço da competitividade da economia portu-guesa, pelo que são aqui adoptadas medidas,…

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Quais?!

O Orador: - … nomeadamente na área fiscal, com o desagravamento em termos de IRS, que vão permitir refor-çar a competitividade do nosso tecido económico.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não so-mos daqueles que tendemos a pensar que tudo vai mal quando estamos na oposição e que tudo vai bem quando estamos no poder.

Protestos do PSD.

Temos consciência das dificuldades e temos noção da importância dos desafios com que estamos confrontados. Por isso mesmo, o Governo apresentou ao Parlamento e ao País um Orçamento que, do nosso ponto de vista, é capaz de apresentar as soluções mais adequadas para superar as dificuldades e para enfrentar com sucesso esses mesmos desafios com que estamos todos, conjuntamente, confron-tados.
Srs. Deputados, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a questão fundamental, neste momento, é apenas esta: este é um bom ou um mau Orçamento?

Vozes do PSD: - É mau!

O Orador: - Este Orçamento materializa ou não os nossos compromissos?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não!

O Orador: - Materializa em absoluto! Nessa pers-pectiva, temos a obrigação absoluta de concorrer para a viabilização do Orçamento do Estado apresentado pelo Governo à Assembleia da República.
Sr. Primeiro-Ministro, da nossa parte, Grupo Parla-mentar do Partido Socialista, poderá continuar a contar, como sempre contou até aqui, com um grupo parlamentar empenhado num apoio crítico,…

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Muito crítico!

O Orador: - … no sentido em que, naturalmente, so-mos os primeiros fiscais no que tem a ver com o cumpri-mento dos compromissos assumidos perante o País. E temos dado provas claras disso mesmo! Nós teríamos hoje, aqui, razões para censurar o Governo, se verificássemos que, com vontade excessiva de querer permanecer no exer-cício de funções governamentais, o Sr. Primeiro-Ministro se dispunha a governar com o programa dos partidos das oposições. Essa é que é a questão fundamental, a questão essencial que colocámos desde sempre, porque o Governo tem a obrigação de apresentar um Orçamento que reflicta o seu programa e tem o dever de manifestar abertura para