1049 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

aprovaram no passado foram exactamente executados tal e qual eles foram aqui apresentados e aprovados.
É por essa razão que gostaria de informar o Governo que entendo, em conjunto com uma equipa de colaboradores, que é importante verificar a execução orçamental ao longo do ano, porque essa verificação é muito mais importante do que a própria aprovação nesta Câmara.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Srs. Deputados, se me deixarem falar…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado independente tem o direito de se fazer ouvir como qualquer outro Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD estão inquietos porque também viabilizaram a aprovação do Orçamento na generalidade.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Sr. Presidente, estive calado durante este debate, ao contrário de outros Deputados que sempre interromperam quem interveio. E em democracia tenho o direito de expressar aqui a minha opinião e de ouvir a opinião dos outros Srs. Deputados. Portanto, Srs. Deputados do PSD, mantenham-se calmos e serenos, porque não serão os vossos comentários laterais que me desviarão de dizer aquilo que eu penso e de decidir nesta Câmara de acordo com a minha consciência e de acordo com os compromissos que tenho com o eleitorado, não de acordo com os compromissos quer o PSD gostaria que eu tivesse.
Para finalizar, gostaria de dizer ao Governo que irei fazer a constituição dessa equipa de trabalho,…

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - O ridículo mata!

O Orador: - … que acompanhará, gradualmente, e ao longo do ano, a execução deste Orçamento, sobretudo nas medidas e nos investimentos que preconiza a favor da correcção das enormes assimetrias que o País tem e a favor das desigualdades profundas que se vivem neste País tão pequeno.
É isto que eu quero dizer ao Governo, pedindo ao Sr. Primeiro-Ministro que, para lá deste Orçamento do Estado, que é apenas um instrumento que permite ao Governo continuar a governar, não se esqueça que há um conjunto de reformas que o País espera e que são fundamentais para vencer, ou ajudar a vencer, essas desigualdades e essas assimetrias.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem pôs os pés na Comissão de Economia.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De hoje se dirá, porventura, que terá sido um dia de magia e de ilusão, de encantamento e de pedra filosofal, mas o que tivemos, neste preâmbulo, até agora, foi um triste e penosíssimo episódio em que, quando muito, perpassou uma sombra daquele cujo nome não se diz - Lord Voldermort, que acabou de se pronunciar -, ou seja, da maioria absoluta que se constituiu neste Parlamento.
A grande lição que tiramos do debate orçamental que aqui concluímos é a de que se formou uma maioria absoluta PS/Campelo e que essa maioria absoluta é absolutamente responsável pela situação social, económica e pelas escolhas que temos neste país. E, compete-nos, portanto, avaliar todas as consequências e fazer o juízo sobre todas as consequências desta política, porque tudo tem sido posto em causa em nome dessa maioria absoluta.
O Sr. Deputado Daniel Campelo tinha, no princípio deste debate, uma reivindicação: a de que se abandonassem as medidas de precaução do Código da Estrada e que se repusesse a autorização da taxa de alcoolemia.
«Nem falar nisso!,...» - disseram-nos - «... nem pensem!, nunca!, sabemos o que estamos a fazer!, foi uma votação unânime desta Assembleia!...».
Meu dito, meu feito: ainda a tempo da votação final, cá temos, prestimosamente, a alteração, a tempo até de ser votada, para orquestrar este recuo. Até essa reivindicação, a única, a tal de que não se falava e que não se aceitava, aqui vai ser aceite imediatamente - compromissos são compromissos. Esta maioria absoluta é absolutamente irresponsável: temos uma economia na cauda da Europa; temos um regabofe fiscal do Terceiro Mundo; temos um colapso nas contas públicas; temos um colapso nas receitas fiscais, que o Governo há duas ou três semanas nem se dignava reconhecer - não existia, era só fumaça, eram só boatos ou momentos conjunturais e episódicos rapidamente superados pelos bondosos meses de Novembro e Dezembro.
Mas aqui está a verdade. A falta de coragem, a prestidigitação fácil que ocorreu na preparação deste Orçamento é o que determina números falsos, que, no passado, ocultaram responsabilidades e que, para o futuro, impedem a assunção da responsabilidade da escolha.
No ano de 2002, que vamos começar, com este Orçamento da maioria absoluta, não teremos uma política de emprego, não teremos uma política de investimento, não teremos uma política social consistente que responda, com a coragem que se impõe, ao ciclo económico depressivo, às dificuldades internacionais e nacionais, aos problemas sociais que se agravam, à pobreza, à falta de crescimento sustentado e rápido das pensões e à recuperação do poder de compra dos trabalhadores.
É absolutamente irresponsável esta maioria absoluta que nos tem conduzido. E nada mais claro para o provar do que o debate do Orçamento na especialidade: tivemos propostas que emendam propostas que emendam o Orçamento do Estado; tivemos propostas retroactivas e propostas projectivas, propostas que isentam e propostas que aplicam, mas que isentam a aplicação; tivemos propostas que aplicam, mas que suspendem, que interpretam e que revogam; tivemos propostas que se aplicam em 2001, outras em 2002 e outras, porventura, se tudo correr bem, em 2003. É como se um jurista masoquista, que quer punir o próprio Governo, tivesse sido solto neste debate para atacar de mão livre todos os códigos e todos os princípios.
Com isso, o resultado é o enfraquecimento das regras de controlo dos offshores, a alteração das regras em relação às sociedades gestoras de participações sociais, o recuo nas mais-valias, com o único argumento, aliás