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1054 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

 

nas costas dos portugueses?! Será isto o regular funcionamento das instituições democráticas?!

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não é assim que se dá confiança aos portugueses!
Mas o que se passou foi mais um exemplo da completa desorientação do Governo. Ontem, assistimos aqui a manifestações especialmente graves, em termos políticos e até institucionais. Vimos ontem, aqui, o levantamento do partido que apoia o Governo contra o próprio Governo a propósito de uma medida recentemente tomada relativa à taxa de alcoolemia!

Aplausos do PSD.

O que está em jogo não são três décimas, é toda a questão de saber se há ou não uma política do Governo! Afinal em que ficamos? Afinal, o que pensa o Primeiro-Ministro?
Ontem mesmo, o Governo disse, pela voz do Ministro da Administração Interna, apoiado pelo Primeiro-Ministro, que mantém a convicção na bondade da medida que tomou, mas o partido que apoia o Governo suspende essa mesma medida! Afinal, qual é a política do Primeiro-Ministro, se é que tem política? Ou não tem política?! Ou não tem opinião?! Ou não tem nada para apresentar ao País?!

Aplausos do PSD.

Mas este não foi o único caso e, em termos de orientação geral de política, nem sequer foi o mais grave. Ontem vimos aqui, em relação à grande reforma do Governo, ao grande emblema reformista do Governo, a chamada reforma fiscal, 17 Deputados do grupo parlamentar do partido do Governo porem em causa a orientação do próprio Governo. 17 Deputados constituiriam o terceiro maior grupo parlamentar desta Assembleia e talvez já seja hoje o segundo maior partido da oposição! 17 Deputados que contrariam fundamentalmente a orientação do seu próprio Governo em matéria tão estratégica e decisiva como é ou deveria ser uma verdadeira reforma fiscal!

Aplausos do PSD.

Aqui, na Assembleia, os diferentes grupos parlamentares tiveram ontem dificuldade em entender qual era a política do Governo. Era sincera a sua estupefacção, a sua surpresa. Qual era a política? A do Primeiro-Ministro, aquela que o Ministro das Finanças aqui exprimia, a do ex-ministro das Finanças ou a do líder do «subgrupo» parlamentar do PS? Qual era a política? Se nós, Deputados da Assembleia da República, não conseguimos entender, como é que o Sr. Primeiro-Ministro pensa que os portugueses lá fora, os agentes económicos, a sociedade portuguesa em geral consegue entender qual é a política do Governo?
O Sr. Primeiro-Ministro não sabe que a falta de consistência, a falta de estabilidade, a falta de segurança, a falta de previsibilidade é precisamente aquilo que mina a confiança dos portugueses?
O Sr. Primeiro-Ministro não sabe que, assim, se afirma como líder de um Governo cata-vento, um Governo que faz e desfaz e que, além de fazer e desfazer, introduziu uma inovação?! É que nós admitimos que um Governo que erre tem o direito de se corrigir e aceitamos que o Governo diga «errei, vim corrigir». Até poderíamos aplaudir essa atitude, mas o Governo não fez isso!
Reparem, Srs. Deputados, que, em relação à chamada reforma fiscal, o Governo diz que suspende a tributação das mais-valias até 2003. Quer dizer, na realidade, o Governo não recuou, semi-recuou! O Governo introduziu uma nova figura: não o recuo, mas o semi-recuo!
Em relação à taxa de alcoolemia, o Governo e a maioria do PS não revogaram a medida que tinham tomado, antes a suspenderam por 10 meses, na esperança de que nos próximos 10 meses não haja novas eleições! Mas também aí se dirá que o Governo não recuou, mas semi-recuou!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Foi com o apoio do PSD!

O Orador: - Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, temos hoje um semigoverno, mas não vamos deixar que o senhor transforme Portugal num semipaís!

Aplausos do PSD.

Mas o mais grave estava para acontecer! O mais grave foi ontem à noite e o País, certamente, ainda não conhece o que foi aqui aprovado.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas vai conhecer!

O Orador: - Precisamente, para tentar sossegar o tal subgrupo parlamentar do Partido Socialista - ficámos ontem a saber que entre os 115 Deputados do Partido Socialista há mesmo 17 socialistas -, a verdade é que o Governo e a maioria que o apoia aprovaram uma medida que considero, de todos os pontos de vista (económico, ético e político), uma verdadeira monstruosidade.
Ontem à noite, foi aprovada uma medida (a proposta 47-P), na qual se incumbe o Governo de apresentar à Assembleia da República, até 30 de Junho do próximo ano, as medidas de alteração ao sistema fiscal que se revelem necessárias para efeitos de IRS e que permitam determinar o património líquido no final do período de tributação, desde que acima de valor considerado relevante. Ou seja, esta é uma verdadeira medida persecutória do património pessoal. É obrigar as pessoas a uma autodenúncia não se sabe de quê, é uma incerteza quanto ao que é o património relevante, é contribuir, mais do que nunca, para a evasão fiscal.
Sr. Primeiro-Ministro, não lhe chegou a evasão de capitais resultante das medidas da tributação das mais-valias?! Quer agora, também, que todo o resto da riqueza nacional saia do País e promover a evasão de capitais do nosso país?!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, tudo isto acontece e tem acontecido nestes Orçamentos. Acontece agora na discussão do Orçamento do Estado para 2002, quando não estão previstas eleições legislativas para esse ano. A questão que se coloca é esta: se é assim com um Orçamento do Estado para 2002, imagine-se o que seria se fosse este Governo a preparar o Orçamento do Estado para 2003, ano em que estão previstas eleições legislativas! Nem quero