1127 | I Série - Número 028 | 19 de Dezembro de 2001

mudou de opinião sobre esta matéria e curiosamente quer convencer todas as outras bancadas que fomos nós que mudámos! É interessante essa problemática, mas dificilmente vão conseguir o que pretendem.
Percebemos o que está em questão: o PSD pretende hoje demonstrar, não a nós mas, sim, aos agentes da PSP, que é ele o partido que está a conseguir fazer aprovar o direito da PSP ao sindicato. Isto é completamente absurdo porque todos sabemos - e os agentes da PSP também o sabem - que ao longo de todos estes anos quem se tem oposto à criação dos sindicatos na PSP é o PSD!
Portanto, Sr. Deputado Miguel Macedo, pode dizer e tornear o que quiser, mas o que manifestamente não conseguirá alterar é aquilo que tem sido a prática e a postura do PSD sobre esta matéria.
Entretanto, gostava de reafirmar que da parte da bancada do Partido Socialista há o interesse, a intenção e o objectivo claríssimo de, com o apoio do Governo, conseguir aprovar nesta legislatura a proposta que hoje estamos a discutir.
E aproveito para clarificar o Sr. Deputado António Filipe de que a nossa intenção ao apresentarmos um requerimento de baixa à 1.ª Comissão, sem votação, destes três diplomas que estamos agora a analisar tem exactamente esse único objectivo. Como todos sabemos, não é possível hoje votar estes diplomas, por várias razões…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Porquê?

O Orador: - Não é possível, Sr. Deputado Miguel Macedo. Sabe tão bem como eu que não é possível.
Antes de mais, não é possível porque, por um lado, trata-se de diplomas, como bem sabe, que exigem uma maioria qualificada. Portanto, só por isso, não há condições para o fazermos hoje. V. Ex.ª sabia, mas obrigou-me a dizê-lo, e digo-o com o maior prazer: não é possível.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Pensei que era por outra razão!

O Orador: - Queremos fazer aprovar, nesta legislatura, a criação dos sindicatos na PSP. VV. Ex.as não querem, e estão, mais uma vez, a procurar fazer uma manobra dilatória para que tal não seja aprovado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - São vocês que apresentam o requerimento e nós é que fazemos a manobra dilatória?!

O Orador: - E queria dizer que este nosso requerimento - o PSD já disse que iria votá-lo favoravelmente - tem como intuito fazer com que a 1.ª Comissão se possa debruçar sobre esta matéria, aprovar o relatório final e apresentá-lo a tempo de ainda ser votado na próxima quinta-feira, de forma a aprovarmos, esperamos nós, a criação do sindicato na PSP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em abono da verdade, e para terminar, pela parte do Governo, este debate, importaria registar o seguinte: há alguns anos atrás, o PSD e o CDS-PP eram contra os sindicatos de polícia; agora, são a favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque sabia que havia greve.

O Orador: - Há alguns anos atrás, o Partido Comunista era a favor de um sindicato da polícia sem direito à greve; agora, é a favor do direito à greve.

O Sr. António Filipe (PCP): - Agora também é a favor sem direito à greve!

O Orador: - Em abono da verdade, tem de se reconhecer que a única força política que se manteve coerente neste processo é a que apoia o Governo. Coerência é coerência!

Risos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): - Essa agora!

O Orador: - Factos são factos, e não são iludidos por gargalhadas.

O Sr. Dias Baptista (PS): - A verdade é essa!

O Orador: - Em segundo lugar, gostava de deixar aqui uma palavra final para explicar por que razão é que o Governo, mantendo-se coerente, defende o sindicalismo policial sem direito à greve.
Foi aqui expressamente questionado por que razão é que não se reconhece o direito à greve no âmbito da PSP. Em primeiro lugar, foi aqui feita uma confusão grosseira que gostaria de evidenciar. A Polícia de Segurança Pública não tem a mesma natureza que os guardas prisionais. A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana são as únicas - repito, as únicas! - forças de segurança portuguesas. Isto é, têm a possibilidade de exercer a força pública, em nome do Estado, e utilizando, na prática, o monopólio estatal do uso da força.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E é isto que torna a PSP e a GNR, esta evidentemente com matriz militar, forças incomparáveis com serviços de segurança, incomparáveis com guardas prisionais.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Claro está que é também esta natureza que lhes dá um dever de disponibilidade permanente, sem prejuízo do direito ao horário, que todos reconhecemos - e reconhecemos na prática, ao consagrar o suplemente de turno e de piquete - não ser compatível com o exercício do direito à greve. Repito: pela sua natureza - exercício da força pública -, pelo dever de disponibilidade permanente, seria um equívoco reconhecer à Polícia de Segurança Pública o direito à greve.
Penso, portanto, que não devemos ter, em relação a este problema, uma visão gradualista ou maximalista que diga: «hoje conseguimos sindicatos, amanhã vamos para o direito à greve». Seria errado reconhecer, nesta matéria, o direito à greve.