1128 | I Série - Número 028 | 19 de Dezembro de 2001

Como seria errado reconhecer o direito de filiação partidária. Porquê? Porque, na realidade, em relação a agentes de forças de segurança, como em relação a magistrados judiciais, para dar um exemplo paralelo, a expectativa de todos nós é uma expectativa forte de isenção e de imparcialidade que seria prejudicada quando, à nossa frente, num tribunal, ou, à nossa frente, na rua, para manter a ordem pública, víssemos alguém identificado como membro de um determinado partido político.
Em terceiro e último lugar, gostaria de fazer uma observação sobre a limitação de direitos sindicais para pessoal da PSP que exerça funções de comando. Também neste caso é bom que se observe que a limitação não diz respeito à possibilidade de filiação em sindicatos. Esse pessoal pode filiar-se em associações sindicais, o que não pode é pertencer a corpos gerentes de associações sindicais. Porquê? Aqui, permitia-me discordar de parte da intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas. Na realidade, há aqui uma relação, conflitual por vezes, entre a natureza de força de segurança da polícia e o exercício de certos direitos, direitos fundamentais. Claro que pode haver um certo conflito. E é na composição desse conflito que se cria esta regulamentação do direito à constituição de sindicatos. Às vezes, há relações que não são completamente pacíficas. Não seria curial que alguém que tem uma função de comando fosse, simultaneamente, por exemplo, presidente do sindicato. Isso criaria situações de conflito amiudadas que prejudicariam, de certeza, o exercício da função de comando e, porventura até, a liberdade do exercício da função sindical.
Pensamos, por isso, que essa é a forma mais acertada, de acordo com um critério de composição prática do conflito de interesses, destas duas necessidades a salvaguardar.
Para terminar, quero congratular-me, como já tive oportunidade de o fazer na intervenção inicial que proferi, pelo amplo consenso que se gerou nesta Assembleia a propósito do sindicalismo na PSP. Estão, pois, por isso, de parabéns esta Câmara, a polícia e os cidadãos, porque têm uma polícia mais moderna, mais eficaz e mais pronta a garantir a segurança e a liberdade de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, lamento ter de, de alguma maneira, estragar a sua intervenção, que foi pensada para ser a última,…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Não. Até a abrilhanta!

O Orador: - … mas vai ter de fazer ainda uma última depois dessa, porque é necessário clarificar algumas coisas.
Em primeira lugar, o Sr. Secretário de Estado deu a entender que o PCP seria contra uma lei sindical que limitasse o direito à greve. Não é verdade. Consideramos que seria pertinente consagrá-lo, mas apoiamos e sempre apoiámos a aprovação de uma lei sindical ainda que com a limitação do direito à greve. Penso que isto deve ficar absolutamente claro.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, é relativa à coerência do Partido Socialista. Essa coerência que o Sr. Secretário de Estado invoca não é real. E não vale a pena recuarmos muito, não vale a pena regressarmos ao tempo em que o Ministro da Administração Interna Eduardo Pereira transferiu compulsivamente o Comissário… Não vale a pena ir por aí. Basta recordar que o Programa do Governo Constitucional empossado em finais de 1995, isto é, o primeiro Governo da chamada «nova maioria» não era a favor do sindicalismo na PSP. Não era!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E o Partido Socialista e o Governo só assumiram uma posição favorável ao sindicato da PSP depois de uma remodelação governamental, em que o Ministro Alberto Costa foi substituído pelo Ministro Jorge Coelho. Só nessa altura!
Portanto, não venha agora o Sr. Secretário de Estado dizer que o PS sempre foi coerente nesta matéria, porque isso não é verdade.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem dito!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o que referi - e insisto - é que, nesta matéria, e independentemente de qual seja a posição do PCP sobre um projecto que consagra o sindicalismo sem direito à greve, houve uma evolução e há um gradualismo maximalista, porque hoje, ao contrário do que sucedia há alguns anos atrás, em que defendia a existência de sindicatos sem direito à greve, o PCP entende que a melhor solução era a de sindicatos na Polícia de Segurança Pública com direito à greve. . O que justamente estou aqui a referir é que isso se traduz numa evolução, na minha opinião nada adequada, tendo em conta a natureza de força de segurança da PSP. E é aí que assinalo uma mudança não no melhor sentido, no sentido que está consagrado na proposta do Governo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, informo que deu entrada na Mesa um requerimento, que foi admitido e distribuído a todas as bancadas, subscrito por vários Deputados do Partido Socialista, pedindo a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei e dos projectos de lei que estiveram em apreciação, sem votação, para melhor apreciação.
Vamos votar esse requerimento, mas devo dizer que o entendimento da Mesa é o de que não dispensa que venha a haver uma votação na generalidade, em Plenário, destes diplomas - não será feita hoje, mas terá de haver uma votação na generalidade! - e de que só se a Comissão nos apresentar um texto de substituição é que estaremos em condições de, sobre esse texto, fazermos recair uma votação na generalidade, na especialidade e final global. De outra forma, o procedimento regimental não seria respeitado.
Espero que isso aconteça. Aliás, penso que é o que vai acontecer. Estou só a referi-lo para que conste da acta e para que fique clara a posição da Mesa.