1249 | I Série - Número 033 | 21 de Fevereiro de 2002

A humilhação a que o Governo vem sujeitando os três ramos das Forças Armadas assume tal gravidade que a Historia jamais perdoará aos socialistas semelhante vexame.
Alertámos a tempo para a grave situação de carência de meios, para a renovação necessária e para os desperdícios que o adiamento das reformas, também no âmbito da defesa nacional, estava a causar, com detrimento da capacidade e da operacionalidade das Forças Armadas. Não esteve ausente tal preocupação quando votámos contra os Orçamentos do Estado e quando nos opusemos à versão da Lei de Programação Militar, que o Partido Socialista fez aprovar nesta Câmara com outras ajudas, que não a nossa.
Longe ainda de pensar caber-me fazer esta intervenção, escrevi isto, há poucos dias, num semanário: «Temos as Forças Armadas depauperadas e sem meios para cumprirem as suas elementares missões.
O Exército viu-se obrigado a contrair na banca empréstimos da ordem dos 9 milhões de contos para fazer face a despesas correntes, incluindo salários.
A Marinha, por falta de meios financeiros, foi obrigada a parar a frota, fazendo acostar os navios que deveriam estar a cumprir tarefas indispensáveis à nossa defesa e à protecção da nossa costa e vigilância da zona económica exclusiva.
É imperdoável que os desvarios da administração socialista façam a instituição militar passar por tamanha humilhação. É o prestígio de Portugal como Estado e Nação independente que está em causa! São os nossos compromissos internacionais, designadamente no âmbito da NATO, que são abalados.
É mais um enxovalho a que nos sujeitam.
Que prioridades são estas?
Qual o critério, na hierarquia dos interesses do Estado, que leva uma televisão pública a acumular, em cinco anos, o passivo de 200 milhões de contos e que levou a constituir uma dívida ao sector farmacêutico de mais de 80 milhões de contos e, ao mesmo tempo, sacrifica o orçamento da defesa ao ponto de obrigar a frota da Armada a parar?
É preciso, pois, mudar de rumo, de pessoas e de soluções e optar por quem mereça credibilidade e seja capaz de restaurar a confiança dos portugueses em si mesmos.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A História demonstra que é exactamente o sector das Forças Armadas, de entre todos os sectores da comunidade nacional, aquele que integra os cidadãos com a mais profunda consciência cívica.
Lembre-se a forma exemplar como as Forças Armadas fizeram a Revolução, que nos trouxe a democracia, e a elevação com que, passado o período transitório, regressaram aos quartéis e se confinaram, com tantas limitações e dificuldades, às mais nobres tarefas, interna e externamente, essenciais à nossa defesa e segurança, à nossa representação externa, à nossa soberania e à garantia da independência nacional.
Assim, se já é inadmissível fazer passar as Forças Armadas pela carência de meios indispensáveis ao desempenho mínimo das suas missões, injustiça maior é insinuar, ou mesmo afirmar, que aquela instituição e os seus superiores comandos põem em causa a sua subordinação ao poder político democrático.
A questão, infelizmente, é outra. É óbvio que as Forças Armadas e os respectivos Chefes de Estado-Maior não põem em causa, como nunca puseram, a subordinação da instituição militar ao poder político.
O que está em causa é que tanto as Forças Armadas como o poder político estão subordinados ao interesse nacional, e quando os governos não sabem ser os correctos intérpretes do interesse nacional, no que toca à quota-parte que cabe às Forças Armadas prosseguir, é legítimo que estas, em situações extremas, como as que se registaram, não possam ser coniventes com o Governo na ocultação ao País do descalabro financeiro e das mais elementares carências que as afectam, por razões a que são de todo alheias e para as quais foram alertando ao longo do tempo.
Não chega, pois, aos mais altos responsáveis políticos, tarde e mal, assumir posições do tipo «mandar calar a tropa». É que as Forças Armadas não só não o merecem como o enxovalho a que foram sujeitas poderia ter sido evitado e prevenido se, a tempo, se tivesse mandado o Governo governar!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Paradoxalmente, à medida que se foi tornando crescente, no contexto internacional e mundial em que nos inserimos e no quadro das alianças em que participamos, a necessidade de intervenção crescente das Forças Armadas, os governos socialistas permitiram-se, no tocante ao orçamento da defesa, à seguinte proeza: no ano de 2002, fixaram as despesas com a defesa em 1,4% do PIB. E fizeram esta degradação desde 1995: em 1995, 1,9%; em 1996, 1,8%; em 1997, 1,7%; em 1999, 1,6%; em 2001, 1,5% (na realidade, 1,4%, por força do Orçamento rectificativo).
Com o poder socialista, nos últimos três anos, o País conheceu quatro ministros da defesa, o que é bem elucidativo.
Enquanto isto, o Dr. Ferro Rodrigues, que todos estes anos foi conivente com este estado de coisas, veio agora dizer que, se ganhar as eleições legislativas, o poder político toma as decisões através da Assembleia da República e do Governo e as Forças Armadas cumprem. É espantosa semelhante declaração!
Quer o Dr. Ferro Rodrigues dizer que, com o Governo actual do Partido Socialista, tal subordinação não ocorre por falta de autoridade do poder político?
Quer o Dr. Ferro Rodrigues dizer que as Forças Armadas não conhecem e não cumprem a Constituição?
Trata-se de uma insinuação vil, que as Forças Armadas não merecem.
O que o Dr. Ferro Rodrigues continua a não dizer é se vai fazer a necessária reforma das Forças Armadas, permitindo economias e evitando desperdícios desnecessários; se vai dotá-las de meios modernos, adequados e bastantes para o cumprimento das suas missões e das novas solicitações e desafios a que são chamadas.
O que o Dr. Ferro Rodrigues não diz é se será capaz de criar um novo quadro de prioridades em termos de evitar o desperdício de centenas e centenas de milhões de contos nas empresas públicas e no clientelismo, afectando tais meios ao reequipamento e modernização das Forças Armadas, hoje dotadas de material obsoleto, muito dele imobilizado por falta de manutenção.