0235 | I Série - Número 007 | 08 de Maio de 2002

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares invocou, aqui, mais uma vez, o número do défice estimado para 2002. Sr. Ministro, recuso esse número, e ele terá de ser demonstrado, uma vez que é falso!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, Srs. Deputados e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sabem porque é falso? Porque parte do pressuposto de que nada seria feito no que se refere ao Programa de Redução da Despesa Pública;…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Tiveram seis anos!

O Orador: - … parte do pressuposto de que nada seria feito relativamente ao combate à fraude e à evasão fiscais! E recordo aqui o que afirmei, não há muito, nesta mesma Câmara: que esperaria o apoio de todas as bancadas parlamentares no combate sem tréguas, mas com medidas concretas, à fraude e à evasão fiscais,…

Vozes do CDS-PP: - Nós também esperamos!

O Orador: - … no combate sem tréguas pela eficiência, uma vez que, Sr.as e Srs. Deputados, mais importante do que mudar os Códigos, mais importante do que mudar o regime jurídico, é criar um sistema fiscal simples, um sistema fiscal eficaz, um sistema fiscal justo! Repito: um sistema fiscal justo, Srs. Deputados! E a justiça do sistema fiscal obriga a que tenhamos uma mesma cara e a que, quando dizemos na campanha eleitoral que não aumentaremos os impostos, mesmo desenhando um cenário catastrófico, depois sejamos capazes, no governo, de respeitar essa palavra, de cumprir esse compromisso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para encerrar o debate. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por si, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, em primeiro lugar para o saudar e para saudar a permissão que teve desta vez, e que não teve aquando do debate do Programa do Governo, para o contraditório e para a intervenção nesta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à observação que o Sr. Deputado faz de que o Governo fala de catástrofe, ó Sr. Deputado, sejamos francos e directos: pensa que as intervenções do Sr. Presidente da República, chamando a atenção para a grave crise orçamental, são de qualquer conluio com o Governo nesta matéria?!

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É uma crise orçamental, não é uma catástrofe!

O Orador: - Pensa que as intervenções do Sr. Governador do Banco de Portugal, a alertar para a gravidade da situação, são também de algum conluio com o Governo?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - O que há é crise orçamental!

O Orador: - Pensa que as chamadas de atenção de Bruxelas, relativamente a toda esta situação, são de qualquer conluio com o Governo?! Sr. Deputado, quer queira quer não queira, e por muito que lhe custe, o Governo está a dizer a verdade aos portugueses, e com a autoridade que tem de que está, ao mesmo tempo, a decidir com coragem…

Vozes do PS: - Isso é que não está!

O Orador: - … e, algumas vezes, a decidir em relação a certos temas com medidas que são incómodas ou até impopulares! É esta autoridade que V. Ex.ª não teve! Pôde tê-la e não a exerceu!
Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que V. Ex.ª, ao menos, tem uma coisa que o pode tranquilizar: é que não está sozinho na sua bancada e no seu partido, não está isolado nessa matéria, porque o senhor, de facto, não é o único responsável por este descalabro; os seus antecessores não fizeram melhor, ou seja, são todos iguais nessa bancada e no Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas vamos à questão essencial, aqui colocada por alguns Srs. Deputados: como é que se chega a este descalabro de se passar de uma previsão de défice de 1.8%, para um défice real, agora apurado, de 4.5%.

O Sr. António Costa (PS): - É mentira! Foi apurado onde?

O Orador: - Pois muito bem, então agora o Sr. Deputado António Costa vai fazer o favor de me ouvir, tal como eu os ouvi.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, peço silêncio, para que se possa ouvir as opiniões do Sr. Ministro.

O Orador: - Dívidas de anos anteriores que foram descobertas: representam mais 0.9% do PIB - 225 milhões de contos; receitas fiscais sobreavaliadas: representam mais 0.3% do PIB - 75 milhões de contos; receitas não fiscais perfeitamente fictícias, que se não encontram: representam mais 0.7% do PIB - o correspondente a 175 milhões de contos; receitas subestimadas de segurança social: representam mais 0.2% do PIB - 50 milhões de contos; o saldo global que estava no Orçamento é inferior ao dos orçamentos parcelares (fundos e serviços autónomos) em 0.3% do PIB - o correspondente a 75 milhões de contos; ministérios insuficientemente dotados, mesmo com verbas inferiores ao executado no ano anterior:…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Isso não é assim!

O Orador: - … o correspondente a 0.3% do PIB - 75 milhões de contos. É isto tudo somado, Sr. Deputado, que dá um défice real, se não houvesse alterações, de 4.5% do PIB, e essa é uma responsabilidade inequívoca de VV. Ex.as! O País tem dque saber isto!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.