0330 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

o que é que se deveria esperar de uma política orçamental responsável e adaptada à mudança deste regime económico? Tudo seria de esperar, menos aquilo a que assistimos: a uma política orçamental poderosamente expansionista e pró-cíclica.
A política orçamental expansionista, intensamente pró-cíclica no período 1998-2000, prolongada para 2001 já em fase de forte abrandamento económico, constituiu um erro histórico de política económica. Não hesito em afirmar que estamos perante um dos maiores erros de política económica (para mim, o maior erro de política económica) da história da democracia portuguesa após o 25 de Abril.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esse erro é particularmente indesculpável pelo facto de ter ocorrido já depois da nossa entrada na zona euro, quando deixamos de dispor dos tradicionais e mais eficazes instrumentos de regulação macroeconómica - as taxas de juro e a taxa de câmbio. E, também, por isso, de consequências ainda não esgotadas e não avaliadas em toda a sua extensão.
Trata-se de um erro que, contribuindo decisivamente para um enorme desequilíbrio entre a despesa e a produção, reflectido em défices externos de níveis históricos, lançou o País num processo de endividamento externo galopante: a situação externa líquida do sector bancário português passou de uma posição positiva de 4,9 000 milhões de euros em 1997 para uma posição negativa de 39 000 milhões de euros em 2001.
Assim, em apenas quatro anos, acumulou-se uma dívida de quase 44 000 milhões de euros (muito próximo de 40% PIB de 2001) à qual devem ser acrescentadas as vendas de activos bancários (carteiras da dívida pública e carteiras de crédito), o que atira o recurso ao financiamento externo, em termos acumulados, nesse período de quatro anos, para valores muito próximos de 50 000 milhões de euros (muito próximo também de 50% PIB de 2001).
O peso crescente do endividamento externo está, aliás, visível na rápida deterioração da rubrica de rendimentos da balança de pagamentos. Cabe notar que o saldo negativo desta rubrica - que em 1996, 1997 e 1998 era ainda inferior a 10% do saldo credor das transferências correntes, públicas e privadas - representava em 1999 já 45% do saldo dessas mesmas transferências correntes, subindo para 70% em 2000 e para 90% em 2001. Nos primeiros dois meses do corrente ano, essa relação está já nos 100%!
Esta situação nunca tinha ocorrido no passado. É fácil de perceber porquê: não teria sido possível, no passado, a economia portuguesa endividar-se externamente a este ponto. Os encargos da dívida externa, em termos líquidos, absorvem já um montante de recursos equivalente a 2,5 a 3% do PIB. É este, hoje, o mais grave problema do País, como há poucos dias o assinalava, por exemplo, o Dr. Victor Bento, com a independência e a perspicácia que o caracterizam.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não é possível referir, nesta circunstância, os sucessivos textos oficiais - do Banco de Portugal, da Comissão Europeia do Fundo Monetário Internacional -, que têm diagnosticado estes graves desequilíbrios, denunciando a política orçamental pró-cíclica destes últimos anos como factor de agravamento desses mesmos desequilíbrios e recomendado uma rápida inversão de política. Tantos são esses textos, que a sua simples indicação não caberia no espaço desta intervenção.
Permito-me citar apenas, por se tratar de uma publicação muito recente, da responsabilidade do Banco de Portugal, um texto inserido no último Boletim Económico e cuja lucidez me parece particularmente significativa: «A economia portuguesa na área do Euro: implicações para a política de ajustamento e para a condução da política económica», é o título desse texto.
Nesse texto, pode ler-se o seguinte: «Um dos principais riscos que a economia portuguesa enfrenta em matéria de desequilíbrios macroeconómicos é porventura o de um crescimento excessivo da procura interna, ou seja, uma situação em que o comportamento da procura interna não seja sustentável em face das perspectivas de evolução do produto potencial da economia.
Um crescimento excessivo da procura interna reflecte-se num alargamento do défice da balança corrente e num diferencial de inflação positivo face ao conjunto da área do euro.
Se este desequilíbrio for persistente, poderá observar-se um crescimento insustentável do endividamento dos agentes económicos residentes face ao exterior.
No período anterior à adopção do euro, um alargamento excessivo do défice externo conduzia a pressões crescentes sobre a taxa de câmbio do escudo, tornando inevitável um ajustamento relativamente rápido.
Actualmente, o desequilíbrio externo de uma pequena economia como a portuguesa é financiado na moeda comum, pelo que não está limitado pelo risco de ocorrência de uma crise cambial.
A menor pressão dos mercados financeiros internacionais para a correcção de eventuais desequilíbrios macroeconómicos em Portugal suscita o risco de que estes desequilíbrios se acumulem durante um período mais longo e, consequentemente, que os custos de ajustamento sejam mais significativos.
No passado, a correcção da taxa de câmbio real era em grande parte assegurada pela variação da taxa de câmbio nominal.
No contexto actual, a depreciação da taxa de câmbio real só poderá ocorrer através de um aumento dos preços domésticos inferior à média da área do Euro durante o período de correcção do desequilíbrio.
O aumento do desemprego que será gerado no decurso deste processo de ajustamento dependerá do comportamento dos parceiros sociais. (…)
O desaparecimento da taxa de câmbio coloca, assim, desafios importantes aos responsáveis pelas políticas económicas. A prossecução de políticas adequadas nos domínios orçamental e estrutural é crucial para evitar a acumulação de desequilíbrios.
Neste sentido, o estrito cumprimento dos requisitos do PEC é uma condição necessária para que a política orçamental possa desempenhar, plenamente, o seu papel de estabilização.»
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em conclusão, poderemos afirmar hoje, sem quaisquer dúvidas, que o eventual prosseguimento da política orçamental dos últimos anos acabaria por conduzir o País para um processo deflaccionista de consequências dramáticas para as empresas e para os trabalhadores, das quais cumpre destacar um inevitável aumento do desemprego