0327 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

orçamental, como já tem sido referido, uma listagem «incipiente e sem nexo» (linguagem da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças), num assombro de frontalidade que periodicamente tem, de organismos e instituições a fundir, a reestruturar ou a extinguir.
O actual Governo, exagerando as dificuldades orçamentais, aumentando os impostos, descredibilizando externamente o País, reduzindo o investimento público e induzindo a redução do privado parece pretender criar um clima recessivo.
Ora, esse clima recessivo acarretará situações sociais graves. Induzirá a redução do investimento privado, diminuirá a procura interna e criará condições para a redução de postos de trabalho em médias e grandes empresas, provocando também, muito provavelmente, o fecho de pequenas e médias empresas, a menos que arrepiem caminho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A alteração orçamental proposta, autêntico Orçamento suplementar, não corresponde às necessidades do País. Insere-se numa estratégia política de ciclo eleitoral, trabalhando-se agora «à martelada», como também disse a Sr.ª Ministra das Finanças, para mais tarde, talvez muito mais tarde, dar as benesses que forem eleitoralmente rentáveis, correspondendo aos ensinamentos do «Grande Mestre», o Sr. Prof. Aníbal Cavaco Silva.
Este não é o Orçamento de que o País necessita, é uma alteração orçamental que inverte o ciclo de desenvolvimento económico que o PS promoveu. É um Orçamento que se arrisca a lançar o País num processo de divergência económica com o conjunto das economias europeias, interrompendo o ciclo virtuoso que, nomeadamente nesse domínio, o PS protagonizou.
É um Orçamento que ataca os grupos sociais, as famílias, os jovens e as pessoas com mais carências e dificuldades, de que é exemplo o corte das bonificações no crédito à habitação e o aumento em 2 pontos da taxa máxima do IVA.

Protestos do PSD.

Em suma, é um Orçamento que rompe os equilíbrios sociais, que inicia o processo de revogação do pacto de solidariedade, que agride ainda sectores empresariais como os da construção e da indústria, nomeadamente do automóvel, dos têxteis e dos lanifícios, que cria dificuldades ao turismo e nos serviços.
É um Orçamento que não merece senão a nossa rejeição, como a de todo o País que trabalha, que estuda ou que vive de pensões, que sente e que pensa e que é defraudado por esta alteração orçamental, violadora da Constituição e profundamente negativa para o País.
O povo português compreenderá o nosso voto contrário.
Terá dificuldade, sim, em aceitar a atitude deste Governo, que evidencia o mais claro incumprimento do programa eleitoral que o PSD apresentou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Pinho Cardão, Diogo Feio e Almeida Henriques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, na minha primeira intervenção no Plenário, queria começar por saudar V. Ex.ª, relevando especialmente a sua vontade de prestigiar o Parlamento.
Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Hasse Ferreira enquadrando a comunicação que fez nos seguintes factos: as dívidas ao fisco e à segurança social por cobrar, em 2001, ultrapassavam os 12 000 milhões de euros, equivalente a 10% do PIB, tendo esta dívida aumentado mais de 600 milhões de euros em relação ao ano anterior, o que equivale a 0,5% do PIB. Uma parte significativa refere-se a empresas, pelo que gostaria, dentro do enquadramento que nos referiu, que nos explicasse, até para melhor compreendermos este Orçamento, o que fez o governo quanto a esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De acordo com informações vindas também a público e não desmentidas, eventualmente para contrariar esta dívida ao Estado, a inspecção fiscal recaiu repetidamente sobre um grande número de empresas, imagine-se, inactivas, apenas para melhorar as estatísticas, uma vez em que essas medidas não tiveram repercussão na receita porque as mesmas, obviamente, se revelaram incobráveis. Também queria pedir ao Sr. Deputado que me explicasse se esta medida era um combate à fraude e à evasão fiscais.
Há milhares de empresas que se arrastam em situação de falência ou de quase falência, com dívidas ao Estado e à segurança social, pondo em causa os postos de trabalho em prejuízo dos concorrentes e dos próprios credores. Gostaria também de perguntar ao Sr. Dr. Joel Hasse Ferreira o que é que o governo fez no sentido de evitar a fraude fiscal quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quer responder em conjunto ou a cada um dos Srs. Deputados?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hasse Ferreira, V. Ex.ª fez aqui a intervenção esperada: ainda antes de as alterações orçamentais terem sido entregues, já sabíamos, pela voz de um Deputado da sua bancada, o Deputado José Sócrates, qual era a vossa opção.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Começou por dizer que há uma visão irrealista das contas públicas. Mas VV. Ex.as não admitem a existência de uma crise orçamental?

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!