0732 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002

A nossa frota de pesca perdeu cerca de 40% da sua capacidade com os abates decididos pela Política Comum das Pescas e fomos o país, no seio da União Europeia, que mais barcos abateu, que mais reduziu a sua frota, que perdeu mais capacidade de pesca, em termos percentuais. Portugal, que por tradição tinha, nas águas longínquas, uma reconhecida capacidade de pesca, perdeu igualmente os pesqueiros tradicionais, quer pela redução da frota quer pela má negociação efectuada no seio da política comum.
É disso exemplo o acordo comercial com Marrocos, sobre o qual o Grupo Parlamentar do PCP se expressou nesta Assembleia, tendo votado contra, por ele não ser benéfico para Portugal. Da mesma forma não foram garantidos nem posteriormente recuperados os acessos dos nossos pesqueiros tradicionais à Gronelândia, à Terra Nova ou, ainda, ao Senegal, a Angola, a Moçambique, à Namíbia ou à África do Sul.
Fruto de todas estas políticas, também o sector conserveiro nacional perdeu irremediavelmente cerca de 66% da sua capacidade produtiva e arrastou para o desemprego muitas centenas de trabalhadores.
O sector das conservas, que era a «jóia da coroa» das nossas exportações, é, hoje, altamente deficitário - importamos hoje aquilo que, ontem, exportávamos...!
Mas, perante todas estas situações de injustiça, o PCP não tem calado a sua voz. Antes pelo contrário, na Assembleia da República, no Parlamento Europeu e em outras instâncias, temos procurado trazer estas questões para o centro da discussão, como o fazemos hoje, neste debate agendado pelo Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Temos procurado fazer opinião através da análise dos problemas e de propostas que sirvam os interesses nacionais e vão de encontro às justas aspirações dos trabalhadores e dos armadores.
Promovemos encontros nacionais para debater esta problemática e tivemos intervenção, com propostas concretas para o Livro Verde.
Na Assembleia da República, apresentámos, em Outubro de 1997, embora só tenha sido discutido em 1998, o projecto de resolução n.º 68/VII, visando exactamente a revisão da Política Comum das Pescas, para defesa das pescas nacionais, porque entendíamos, na altura, tal como hoje, que era imperioso que fossem definidas orientações, por parte do Governo português, no sentido de garantir que a revisão da Política Comum das Pescas fosse favorável a Portugal.
Este projecto de resolução foi aprovado com a abstenção do PSD e contém, efectivamente, um conjunto de normas que deveriam ter sido levadas à prática para defesa das pescas nacionais.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O então governo do Partido Socialista fez «orelhas moucas» a esta deliberação, embora a tenha aprovado, e não prosseguiu uma verdadeira política de negociações ao longo deste tempo conforme constava implicitamente no conteúdo do projecto de resolução.
Mas é igualmente verdade que os Deputados do PCP eleitos para o Parlamento Europeu sempre se têm batido em defesa das pescas nacionais, designadamente, tendo conseguido fazer aprovar a prorrogação da garantia da exclusividade de acesso ao mar territorial das 12 milhas.
É, também, importante referir aqui que, no Conselho da Europa, foi votado favoravelmente um relatório sobre pescas, de que foi relator o meu camarada Lino de Carvalho. É um documento cujo conteúdo reputo de grande importância para as matérias que estamos a debater.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos, hoje, perante a ameaça de uma proposta aprovada pela Comissão Europeia, referente à revisão da política comum de pescas e cuja discussão, como já se disse, prossegue até Novembro deste ano.
Ontem, tal como hoje, e ainda de forma mais gravosa, esta proposta não tem em conta a especificidade das nossas pescas nem tem em conta como já atrás ficou dito, o facto de sermos o país da União Europeia que mais abates fizemos. Não tem, ainda, em conta o estado dos nossos recursos pesqueiros.
Neste aspecto convém salientar que o estado actual dos nossos recursos pesqueiros suporta uma pesca responsável como a que vem sendo seguida em Portugal e que, na questão concreta nacional, ela é constituída, sobretudo, por pequenas embarcações, em boa parte, quase metade, com mais de 25 anos, o que exige um forte apoio à sua modernização.
É, aliás, sintomático verificar que, na proposta da Comissão Europeia, não existem nem dados nem referências explícitas aos recursos pesqueiros nacionais, antes se referindo a outros mares que não os das águas ibéricas.
Pode, então, perguntar-se, com toda a legitimidade, como é que a Comissão Europeia chegou à brilhante conclusão de que é necessário reduzir o esforço de pesca em Portugal se os indicadores que existem, baseados em estudos sérios e credíveis, são exactamente de sinal contrário, ou seja, o de que os recursos pesqueiros nacionais suportam uma pesca responsável como aquela que tem vindo a ser seguida em Portugal.
Não questionamos a necessidade de que tenha de reduzir-se o esforço de pesca nalgumas zonas, mas, necessariamente, a existir, ele tem de ser prosseguido naqueles países onde o abate da frota foi praticamente nulo.
Acresce salientar que Portugal é o país da União Europeia onde mais pescado se consome per capita e também o que mais importa.
Existe aqui um desequilíbrio que urge inverter e, naturalmente, a garantia em pesqueiros internacionais pode e deve ser um factor extremamente importante para atenuar esse desequilíbrio.
A recuperação dos pesqueiros tradicionais e o desenvolvimento de negociações bilaterais com países terceiros pode e deve ser uma janela aberta na revisão da Política Comum das Pescas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar, hoje, na Assembleia da República, o projecto de resolução n.º 24/IX, visando a defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum das Pescas, como, aliás, já o havia feito em Outubro de 1997, pretende, efectivamente, que o Parlamento se debruce sobre estas matérias, pelo que propõe que a Assembleia da República resolva:
Rejeitar a proposta da Comissão Europeia por significar, a ser concretizada, a inviabilização da actividade e da frota pesqueira nacional, lançando no desemprego milhares de pescadores e penalizando quem, como Portugal,