0735 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002

da sardinha. Porém, a Comissão propõe medidas idênticas para situações diferentes quanto aos stocks das diferentes espécies.
Por tudo isto, e tal como afirmei ontem no Conselho de Pescas, a proposta que nos foi apresentada contém elementos inaceitáveis dos pontos de vista social, económico e político.
No que respeita a outra das propostas apresentadas referente ao acesso às águas, o Governo português defende que se deve manter a exclusividade no acesso por parte das embarcações nacionais à faixa das 12 milhas, às chamadas águas territoriais, e opor-se-á a qualquer outra solução.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A negociação que temos pela frente é complexa e difícil já que nos separa da proposta da Comissão algo de bastante substancial. O Governo tem uma estratégia negocial assente no princípio de que a preservação dos recursos e a renovação da frota não constituem objectivos incompatíveis.
Portugal tem moral para falar de conservação de recursos na medida em que, com os custos que se conhecem, procedeu a importantes reduções da sua frota e dos volumes pescados.
Acreditamos ainda ser possível encontrar uma solução equilibrada, que terá de ter em conta a redução da frota já efectuada, a diferente situação dos recursos e os diferentes tipos de frota de pesca.
É nossa intenção desenvolver, no plano externo, um largo conjunto de contactos com a Presidência, com o Parlamento Europeu, com a Comissão e com os restantes Estados-membros de modo a encontrar uma solução que salvaguarde o futuro da pesca portuguesa.
Neste sentido, já foram dadas indicações pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aos nossos embaixadores junto de todos os Estados-membros, com o objectivo de transmitirem as nossas preocupações nesta matéria junto dos respectivos Governos.
Temos falado com as autoridades francesas, espanholas, gregas e italianas, com quem temos maiores afinidades, mas também com as autoridades dinamarquesas que irão exercer a Presidência a partir de Julho.
No plano interno agiremos em permanente concertação com as organizações representativas do sector e estamos convencidos, sendo nosso desejo, que será fácil estabelecer um largo consenso com todos os partidos que integram esta Câmara.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vamos iniciar um longo e duro processo negocial. Mas não restem dúvidas de que seremos determinados na defesa dos nossos interesses, responsáveis na procura de soluções que garantam a preservação dos nossos recursos e conscientes das implicações económicas e sociais desta negociação.

Aplausos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 11 membros do Parlamento, aos quais darei a palavra por ordem de inscrição e respeitando a regra das alternância. Para poupar tempo, não direi todos os nomes dos Srs. Deputados neste momento, mas fá-lo-ei a pouco e pouco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, Srs. Deputados, penso que é consensual neste Hemiciclo - e a este consenso penso que poderemos juntar o Governo - que a proposta da Comissão Europeia é inaceitável, tal como, aliás, o meu camarada Rodeia Machado já referiu e pelas razões que aduziu na sua intervenção.
Nesse quadro, pensamos ser desejável e possível que esta Assembleia adopte uma posição comum de rejeição da proposta da Comissão Europeia e que a mesma seja simultaneamente um instrumento de suporte ou de apoio dos esforços do Governo nas negociações que se vão seguir até Novembro. Tendo isto em conta, a nossa sugestão, de que há precedentes - já o comunicámos às várias bancadas -, é a de que os vários projectos de resolução pudessem baixar à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas mesmo sem votação, por um prazo mínimo de oito dias, para que se fundissem num projecto comum que pudesse merecer o voto unânime desta Câmara.
Dito isto, importa, no entanto, Sr. Ministro, fazer uma referência: hoje, estamos numa situação difícil da nossa actividade pesqueira, da nossa frota de pescas, mas isso não resulta unicamente da política comum de pescas; resulta também de, ao longo de muitos anos, termos privilegiado uma política de abates, uma política que não definiu um desenvolvimento sustentável para as nossas pescas. É também o resultado de não termos salvaguardado, na altura da adesão de Portugal à União Europeia, os direitos históricos que tínhamos nalguns países, designadamente em relação à pesca longínqua.
Por isso, estamos hoje a sofrer também as consequências de uma má negociação da adesão e de uma indefinição estratégica que privilegiou uma política de abates e que não criou uma actividade pesqueira sustentada que pudesse agora, de forma mais eficiente, responder às consequências da proposta da Comissão Europeia.
Mas há uma outra questão, Sr. Ministro: penso que agora o Sr. Ministro tem mais claras na sua cabeça as condições que tem disponíveis para procurar impedir que a proposta vá para a frente. Uma vez que os regulamentos comunitários não estão sujeitos à regra da unanimidade mas, sim, à da maioria, o que há é que formar minorias de bloqueio com outros países de forma a impedir que a proposta vá para a frente.
Assim sendo, em primeiro lugar, pergunto ao Sr. Ministro se estas condições estão criadas. Há outro conjunto de países com o qual o Governo esteja a ter conversações que permita formar essa minoria de bloqueio?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou; terá de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo, por último, que há aqui, como o Sr. Ministro sabe, interesses contraditórios e há uma outra questão que cruza esta e que é a possibilidade de no final deste ano acabar o período de transição que permite a Portugal impedir que as frotas comunitárias penetrem nas nossas águas territoriais. E neste caso os nossos interesses, Sr. Presidente, aqui, em Portugal continental como nos Açores, são contraditórios com os interesses espanhóis.
Por isso, pergunto que medidas é que o Governo está a procurar negociar com o governo espanhol para procurar chegar a um acordo de forma a que este não utilize o direito de veto - esse, sim, não nos interessa que utilize -