0739 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002

lado, e isto parece-me ser consensual, as propostas da Comissão são, pretensamente, baseadas em dados científicos. Sabe-se ainda, e também é consensual, que, apesar de tudo, esses dados científicos são contestados por outras fontes com bases igualmente científicas. Por conseguinte, Sr. Ministro, permita-me que recorde algo que tem relevância para esta discussão e que é a necessidade imperiosa que Portugal tem de contrapor dados científicos fiáveis, regionais, estabelecidos de forma transparente, como o IPIMAR tem conseguido estabelecer ao longo destes anos.
Assim, Sr. Ministro, julgo que este problema surgido em torno da discussão da proposta da Comissão Europeia para a reforma da Política Comum das Pescas é a melhor forma de mostrar que a decisão do Governo de fundir o IPIMAR com o INIA não serve os interesses da agricultura, como não serve os interesses da pesca, como não serve, no fundo, os interesses de Portugal nesta matéria.
Gostaria também de saber, Sr. Ministro, se não lhe parece que é altura de conferir ao IPIMAR uma estrutura flexível, europeia, por objectivos, como sucede no campo da investigação marinha em todos os países da União Europeia.
Por fim, Sr. Ministro, gostaria de insistir numa outra questão, devido à ausência de resposta, ou pelo menos não compreensão, em relação ao problema suscitado pelo meu camarada Lino de Carvalho. A questão é esta, Sr. Ministro: até ao final deste ano existe a soberania das 12 milhas, mas existe, transitoriamente, porque, a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, ela deixará de existir, a menos que todos os países da União Europeia, por unanimidade,…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes): - Não é por unanimidade!

O Orador: - Está estabelecido no Regulamento de 1993..., basta consultá-lo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Vou terminar.
Dizia eu que essa soberania deixará de existir, a menos que todos os países da União Europeia, por unanimidade, estejam de acordo.
Ora, a questão que quero colocar é esta: que negociação, que estratégia de diálogo tem o Sr. Ministro estabelecida com a Espanha, país fundamentalmente interessado em terminar com essa soberania, para que essa soberania seja prorrogada a partir de Janeiro do ano que vem. Porque é isto que é importante saber-se, Sr. Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, devo dizer que esta iniciativa aqui trazida pelo Partido Comunista, que é oportuna, nos movimenta a todos na defesa de interesses que, consensualmente, nesta Câmara, consideramos justíssimos, e até de «desígnio nacional».
Por isso, quero desde já demarcar-me de um episódio algo insólito, inusitado mesmo, que aqui se verificou, que foi um ex-ministro pedir a demissão do actual Ministro «à condição»... Penso que o assunto não merece este tipo de querelas e polémicas mas, sim, seriedade de tratamento, sem que com isso percamos a nossa capacidade crítica.
Sr. Ministro, a questão que quero referir já foi aqui colocada, mas gostaria de voltar ao tema. Face a uma proposta da Comissão que é inaceitável (e é escusado estar a fundamentar, o diagnóstico é comum), disse o Sr. Ministro que reagiria de forma violenta. Admitiu, por inércia, uma eventual posição de veto e, mais tarde, «reajustou a agulha» nos instrumentos comunitários, dizendo: «Pois..., se conseguirmos uma minoria de bloqueio em relação à proposta da Comissão, tanto melhor...».
Aquilo que quero perguntar-lhe francamente, Sr. Ministro, é o seguinte: não há outros instrumentos comunitários? Em que circunstâncias é possível ou não invocar o interesse vital? Será que se não se verificar essa minoria de bloqueio há outra possibilidade de travar esta proposta da Comissão que - como o Sr. Ministro disse e muito bem - levará à liquidação da pesca nacional, coisa de maior interesse vital? Sabemos que o acerto comunitário é nebuloso acerca desta matéria. Contudo, gostaríamos de saber qual a posição do Governo e do Sr. Ministro em relação à mesma.
Depois, gostaria de reiterar a pergunta acabada de fazer pelo Sr. Deputado Honório Novo em relação à questão da prorrogação das 12 milhas. Há pouco, o que ouvimos foi que o Sr. Ministro concordou com as opiniões da Câmara de que era necessária a unanimidade; por outro lado, concordou com o Sr. Secretário de Estado que era apenas necessária a maioria. Acima de tudo, Sr. Ministro, precisamos de clarificação acerca deste ponto!
Por fim, perguntar-lhe-ia, ainda, o seguinte: sabemos que a concentração do nosso esforço vai no sentido da defesa das nossas águas territoriais, tal como estão salvaguardadas até ao momento. Gostava, pois, de saber se a nossa estratégia de negociação é meramente defensiva ou se prevê - para além daquilo que são hoje as águas territoriais que podemos ter até ao final deste ano com exclusividade - alguma estratégia de negociação, de acesso condicionado, acesso reservado, quer na orla continental quer nas regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira. Teremos uma estratégia meramente defensiva, apesar de se reconhecer claramente o dossier difícil ou teremos uma estratégia ofensiva de alargamento na nossa capacidade em outras águas que vão para além daquilo que neste momento é a área que está definida?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Honório Novo levantou duas questões, a primeira das quais obrigar-me-á a expor mais detalhadamente o meu pensamento a propósito do IPIMAR, na medida em que esta tem sido uma questão recorrente. E embora já tenha respondido a esta questão detalhadamente na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tenho o maior gosto em fazê-lo outra vez.
Em primeiro lugar, quero dizer que prezamos muito o IPIMAR, como de resto prezamos muito o INIA. Durante