1058 | I Série - Número 027 | 04 de Junho de 2002

dar à sociedade as indicações que são fundamentais e que se destinam a criar uma cultura completamente diferente.
Por outro lado, há uma aposta clara no mérito. Para nós, a «meritocracia» é fundamental. Nós tratamos de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente, por um lado ajudando aqueles que têm mais dificuldades, dando-lhes outras oportunidades para conseguirem chegar mais à frente, mas, por outro lado, obviamente, distinguindo pelo mérito a qualidade daqueles que se revelam melhores, isto é, daqueles que podem servir como exemplo e que podem puxar pelos seus colegas para que eles próprios apresentem melhores resultados.
E sem qualquer tabu e preconceito, vou falar de algo que já aqui foi referido e que para o CDS-PP é muito importante, que é a questão dos valores, não só os nacionais - só se falou aqui dos valores nacionais, mas são referidos outros no mesmo artigo. Os valores constitucionais e a Declaração Universal dos Direitos do Homem são fundamentais para criar uma cultura de civismo e de civilidade nas nossas crianças e nos nossos jovens. Não temos vergonha nenhuma de afirmar aqui, hoje, como afirmámos no passado,…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, excedeu o seu tempo. Agradeço-lhe que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que não temos vergonha nenhuma de afirmar que consideramos que uma sociedade que tenha a consciência do que representa a nação portuguesa e que consiga sentir o seu País e lutar por ele é certamente uma sociedade mais preparada para o mundo competitivo em que hoje em dia nos encontramos e no qual os nossos jovens vão viver cada vez mais.
Estes são valores fundamentais de cidadania e, obviamente, não só não temos vergonha de os afirmar como temos muito orgulho que sejam introduzidos neste estatuto do estudante.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A exposição de motivos desta proposta de lei do Governo demonstra o carácter contraditório, para não usar outra designação, deste diploma. Por um lado, apresenta visões, preocupações e conceitos que são hoje consensualmente reconhecidos e preconiza linhas de actuação naturalmente meritórias; por outro lado, não tem qualquer correspondência material concreta no articulado que lhe dá substância.
O esforço de enquadramento das políticas educativas, o exercício de valores como o respeito, a tolerância e a liberdade, a consideração dos quadros psicossociais e familiares em presença, tudo isto está nas considerações gerais do preâmbulo, mas na prática não é com isto que se avança. Avança-se com o desenvolvimento dos mecanismos coercivos, com a simplificação dos processos disciplinares, com a consagração da autoridade como valor supremo, de tal forma que podem tornar-se reais os perigos de se confundirem, nalguns casos, autoridade e autoritarismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O diploma do Governo, ao reformular o quadro legal que estabelece o estatuto do estudante do ensino básico e secundário, traz como novidade principal a concretização de uma antiga reivindicação da direita: abordar o tema da escola que temos pela óptica do regime disciplinar. E, ao fazê-lo, incorre no mesmo erro que caracterizou, conforme alertámos na altura, iniciativas anteriores da direita parlamentar sobre esta matéria:…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Os processos disciplinares são dos comunistas!

O Orador: - … o manifesto pressuposto de que o problema fundamental do sistema educativo é uma insurreição disciplinar nas escolas portuguesas.
Mais, todo este diploma está construído como se fosse da exclusiva responsabilidade dos estudantes a existência de problemas de violência e de insegurança nas escolas portuguesas. Falta claramente uma prática de pedagogia, de pedagogia democrática. E, desde logo, isso faz-se sentir no próprio processo de apresentação desta proposta de lei, dado que até agora ninguém foi ouvido, os parceiros e agentes educativos não foram tidos nem achados, e para o Governo a Assembleia da República há-de tratar disso. Não estamos de acordo com isso. O Governo deve ouvir a comunidade educativa em presença ao invés de se demitir desse dever e de remeter apenas para o Parlamento o espaço de discussão ideal que é necessário promover aos vários níveis.
Pela nossa parte, cá estamos e estaremos para cumprir e dignificar o papel de promoção do debate político, de participação e diálogo que cabe à Assembleia da República, mas é politicamente significativo que, da parte do Governo, essa disponibilidade para ouvir, discutir e acolher opiniões pura e simplesmente não se verifique.
Já agora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, abro aqui um parêntesis para lembrar que o Governo recorre a esta argumentação para justificar este procedimento com a mesma facilidade com que recorre ao argumento inverso para proceder de forma inversa, como sucede neste momento em relação à Lei de Bases da Segurança Social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez se demonstra que mesmo o argumento das boas intenções acaba por cair pela base se não houver uma prática coerente que o venha sustentar. Esta forma de actuação é particularmente grave quando o que está em causa é um novo quadro legal, uma nova formulação para a legislação nesta área.
Estão em apreciação dois outros diplomas, um de Os Verdes e outro do Bloco de Esquerda, que apontam, por outro lado, para melhorias e alterações específicas ao enquadramento actual - bem necessárias e importantes são as melhorias que há a fazer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a essência de uma política educativa de progresso e de desenvolvimento tem de passar por muito mais do que a autoridade, tem de passar pela cidadania, pela democracia e pela criação de condições para esse objectivo.
Há pouco mais de um ano, o Conselho Nacional de Educação abordou esta mesma questão naquela que foi a sua primeira recomendação do ano 2001, sublinhando, justamente, a necessidade de uma escola que assuma plenamente