1985 | I Série - Número 049 | 17 de Outubro de 2002

de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de um momento triste, mas único, da democracia portuguesa; depois de todos nos depararmos com a bizarra forma como este Governo de direita lida com a oposição e a divergência de opiniões; depois de a maioria parlamentar tentar pôr uma rolha e calar a oposição; depois de estar provado perante este Plenário quem quer aumentar a justiça social no nosso país e está disponível para discutir isso; depois de tudo isto, cabe-me a mim fazer a apresentação do projecto de lei n.º 140/IX, que visa a construção de uma base de dados que permite combater a fraude no crédito bonificado.
Este Governo é mau em doses cumulativas, tem tendência para exponenciar os efeitos negativos das políticas. Em tudo o que toca, estraga, qual embruxado passo de mágica. Parece firme na convicção de contrariar o que dizia o célebre Lord Beveridge (pai da Welfare, para quem não saiba). De facto, enquanto este dizia que "o Estado deve apoiar a vida dos cidadãos (…) do berço até ao túmulo", o Dr. Durão Barroso diz que o Estado deve prejudicar a vida dos cidadãos do berço até ao túmulo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, imaginemos que temos perante nós o parecer, dado pela assessoria do gabinete do Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria, para sua douta decisão. Diziam, nesse parecer, estes assessores: Temos perante nós dois caminhos possíveis. Um primeiro caminho é o da suspensão. Esta opção tem nefastas repercussões económicas, mas, e sobretudo, causa graves problemas sociais, particularmente entre os mais jovens e de menores recursos. Esta medida pode ser justificável numa necessidade de reduzir a despesa pública e, por isso, corrigir uma crise orçamental. No entanto, a supensão do crédito bonificado não poupa nada aos cofres do Estado, em 2002, nem apresenta poupanças significativas até ao fim da presente década.
O Governo pode tentar justificar esta medida com a existência de alguns casos de utilização fraudulenta, suspendendo a bonificação de juros do crédito para a aquisição de habitação, em detrimento do reforço da fiscalização, tratando, assim, injustamente e de igual forma cumpridores e infractores.
No entanto, este caminho necessita ainda de medidas demagógicas que permitam ludibriar a população e fazê-la supor que servem para compensar os danos causados - refere ainda esta assessoria.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Jamila Madeira, desculpe a interrupção.
Sr.as e Srs. Deputados, peço silêncio. Agradeço que as conversas laterais sejam tidas a latere da Sala das sessões, portanto, nos corredores. Se há assuntos administrativos a tratar, também devem ser tratados nos corredores.
Tenha a bondade de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente.
Primeiro, o Governo tem de passar a ideia de que vai apoiar o arrendamento e que assim as coisas estão compensadas: anuncia que pretende fazer um novo esforço financeiro, traduzido na vontade de atribuir novos incentivos ao arrendamento jovem.
Tudo isto só pode ser anúncio, pois esta medida é muito cara, muito mais cara do que o crédito bonificado (custa cerca de quatro vezes mais, por mês, por contrato de apoio), o que implicaria um aumento do esforço financeiro do Estado, para além de que a existência de alguns casos de utilização fraudulenta podem torná-la ainda mais pesada.
Teria ainda o Governo de alargar o prazo dos empréstimos para além de 30 anos, porque esta é uma medida inócua para os jovens e, sobretudo, para aqueles que têm menores recursos, pois não é crivel que as instituições bancárias concedam empréstimos a jovens e a famílias mais carenciadas para além do prazo de 30 anos, uma vez que estas pessoas apresentam mais riscos. Esta medida vai apenas beneficiar os interesses estabelecidos e os poderosos lobbys, mas, no entanto, não custa nada ao Estado.
Um segundo caminho seria o da manutenção do bonificado e o combate à fraude.
Este caminho exige a manutenção do crédito bonificado reajustado durante a vigência do governo do PS, com um tecto máximo de 20 000 contos (cerca de 99 800 euros) para a bonificação mínima, um instrumento que permitiu, em 2001, a cerca de 70 000 famílias de baixos recursos adquirirem as suas casas.
Paralelamente, implementa-se um rigoroso quadro de informações cruzadas com os. diversos serviços competentes, o que nos permite detectar quem está a falar verdade ao Estado.
Este combate à fraude visa não só impedir erros e omissões relativamente a futuros contratos de crédito bonificado, supondo a sua manutenção, mas também avaliar permanentemente as anteriores contratualizações, no sentido de avaliar a sua veracidade. Esta medida permite antever um muito considerável aumento da receita directa derivada de uma fiscalização rigorosa, mas criará, obviamente, pressões incómodas sobre os poderosos.
Este caminho não necessita de medidas compensatórias para a população nem para as empresas (refere ainda esta assessoria). Porquê? Porque esta medida, nestes termos, só apoia os mais fracos e os que precisam do apoio do Estado. Para além disso, cria sinergias no meio empresarial propícias ao desenvolvimento económico e à travagem do abrandamento económico, podendo mesmo conduzir a um aumento da receita fiscal do sector da construção civil, muito superior à pouco expressiva economia conseguida se o crédito bonificado fosse suspenso em 2002, 2003.e 2004.
E finaliza: "À consideração do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. José Manuel Durão Barroso".
O Primeiro-Ministro leu este relatório e, na sua ânsia absolutamente imparável de deixar o País no caos, para que posteriormente qualquer benfeitoria sua seja vista como um feito heróico, optou pelo primeiro caminho. Mas, definitivamente, esta foi a resposta errada. A resposta errada, porque esta não é a vontade dos portugueses;…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … a resposta errada, porque os danos colaterais fizeram-se sentir; a resposta errada, porque se tinha esquecido de verificar se esta medida se enquadrava no Programa do Governo.