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Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2003 I Série - Número 81

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.º 26/IX, dos projectos de lei n.os 211 a 213/IX, dos projectos de resolução n.os 120 e 121/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Morais (PSD) deu conta dos quatro projectos de lei apresentados na Mesa pelo PSD, relativos ao combate à pedofilia, à criminalização da venda de crianças, ao reforço da protecção das crianças vítimas de maus tratos e outras formas de violência e, ainda, a regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e José Magalhães (PS).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), a propósito da decisão do Conselho Europeu de designar o ano de 2003 de Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, falou do direito à diferença como um direito fundamental.
A Sr.ª Deputada Ana Manso (PSD), ainda em declaração política, criticou a política levada a cabo pelos anteriores governos do PS, a qual penalizou o interior do País, nomeadamente o distrito da Guarda, em termos de desenvolvimento. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Cabral (PS).
O Sr. Deputado Luís Carito (PS) referiu-se à greve dos médicos e à importância dos cuidados de saúde primários, tendo, depois, prestado esclarecimentos aos Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e José Manuel Pavão (PSD).
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) teceu algumas considerações sobre o projecto de revisão intercalar da PAC.
O Sr. Deputado Pina Moura (PS) falou sobre o aumento do desemprego na Beira Interior, criticando as políticas microeconómicas do Governo para a região e respondeu a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Ordem do dia. - A Câmara apreciou conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 155/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (PCP) e 174/IX - Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave (PS). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Vitalino Canas (PS), Hugo Velosa (PSD), João Teixeira Lopes (BE) e Diogo Feio (CDS-PP), tendo o primeiro sido rejeitado e o segundo aprovado.
A proposta de lei n.º 38/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da Rede Básica de Telecomunicações foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) apresentou um requerimento solicitando a baixa, sem votação, do projecto de lei n.º 45/IX - Objectivos e princípios das políticas de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências (PS) à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, o qual foi aprovado.
Foi também aprovado um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PS, solicitando a baixa mesma Comissão, sem votação, do projecto de lei n.º 116/IX - Define as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves (BE).
Em votação na generalidade, foi ainda aprovada a proposta de lei n.º 37/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos e o projecto de lei n.os 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS).
Finalmente, a proposta de lei n.º 36/IX - Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.