3484 | I Série - Número 083 | 06 de Fevereiro de 2003

menores (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 216/IX - Combate à pedofilia, prostituição e pornografia infantis (altera os artigos 66.º e 172.º a 177.º do Código Penal e introduz os artigos 171.º-A, 176.º-A e 179.º-A) (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 217/IX - Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na Internet (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 218/IX - Criminalização da venda de crianças (adita no Capítulo IV, do Título I, do Livro II, do Código Penal o artigo 159.º-A) (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 219/IX - Reforço da protecção das crianças vítimas de maus tratos e outras formas de violência (altera os artigos 152.º, 249.º e 250.º do Código Penal) (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 220/IX - Combate à pedofilia (altera os artigos 120.º, 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.º, 177.º e 179.º), que baixou à 1.ª Comissão, 221/IX - Regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças (altera os artigos 87.º, 103.º, 104.º e 271.º do Código de Processo Penal e adita um Capítulo V ao Título III do Livro III e um artigo 190.º-A ao mesmo Código) (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 223/IX - Elevação da Povoação da Longra, no município de Felgueiras, a vila (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 122/IX - Encerramento da empresa Gartextil, L.da no concelho da Guarda (PSD) e 123/IX - Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima (Os Verdes).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política fiscal é, provavelmente, o melhor indicador da verdadeira face do Governo PSD/CDS-PP. A maioria foi construída a partir da promessa de estimular a actividade económica através de uma brusca redução de impostos, a que chamaram "choque fiscal", mas no Governo aumentaram os impostos e provocaram a depressão económica.
Os últimos indicadores estatísticos divulgados pelo INE são inequívocos: no terceiro trimestre de 2002 o PIB baixou 0,5%, o que já não acontecia desde 1993, nos tempos longínquos da anterior passagem da Dr.ª Manuela Ferreira Leite pelo Ministério das Finanças.

O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Aguarda-se pelos dados relativos ao último trimestre de 2002 para verificar se Portugal mergulhou em recessão técnica, após dois trimestres consecutivos de contracção da economia. Isto é: em vez de estímulo à economia com redução de impostos, tivemos um arrefecimento da economia com aumento de impostos.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Manifestamente, em matéria de modelo económico, o Governo trocou o tigre irlandês pelo duche escocês.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - Em 2002, o IVA aumentou de 17% para 19%, com os efeitos conhecidos sobre a actividade económica, penalizando as famílias com uma maior afectação dos rendimentos ao consumo. Em 2003, teremos o aumento do IRS sobre os trabalhadores por conta de outrem, em virtude da actualização dos escalões em 2%, quando a inflação homóloga persiste nos 4%.
Quando os efeitos da política económica apontavam para um significativo desvio entre as previsões do Orçamento rectificativo e as receitas em crise, socorreu-se o Governo do perdão fiscal, sem o qual as receitas arrecadadas teriam sido (segundo o próprio Governo) inferiores em mais 500 milhões de euros à previsão do Orçamento rectificativo.
Na relação com a actividade económica estão claramente identificadas duas linhas de orientação da política fiscal do Governo: a de coerência na protecção fiscal das mais-valias especulativas, evidente no facto de a isenção daquelas ter sido a primeira prioridade legislatura do Governo, logo em Maio, e a de adopção de medidas fortemente penalizadoras das pequenas e médias empresas, de que o novo regime de pagamentos especiais por conta, previsto no Orçamento do Estado para 2003, é o melhor exemplo.
Na semana passada, duas notícias difundidas em toda a comunicação social demonstraram, por um lado, a persistência na protecção do capital financeiro e, por outro, um eventual momento de lucidez face à dimensão da crise económica gerada pela estratégia pró-recessão do Governo.
Em Maio, o Governo afastou da tributação as mais-valias geradas por acções detidas há mais de um ano, com os argumentos do estímulo ao mercado de capitais e da recuperação das alegadas fugas para o exterior. Mas disse, então, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite que as mais-valias especulativas seriam tributadas, pois não haveria qualquer isenção para acções detidas há menos de um ano, e nessa parcela a reforma fiscal de 2000 entraria em vigor.
Todavia, insensível aos esforços do Governo, a Bolsa caiu 28% em 2002, e, em 2003, já caiu mais 3,5%. É pelas prioridades que se revelam os interesses protegidos e, tal como já constara no fim do ano passado, segundo a imprensa, o Governo prepara-se para eliminar o mecanismo de retenção na fonte dos ganhos bolsistas de curto prazo, afastando mesmo a ténue probabilidade, que o Governo reconhecia, de ganhos claramente especulativos serem sujeitos a qualquer tributação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A conta-corrente por contribuinte como condição para a retenção na fonte foi aprovada pela Assembleia da República no final de 2001 para entrar em vigor no início de 2003, dando um tempo mais do que razoável para a criação de mecanismos técnicos necessários para realizar a retenção na fonte daqueles rendimentos. Mas a resistência dos titulares e gestores de aplicações bolsistas e a falta de vontade do Governo tornaram impossível a tributação do que sempre se quis isentar.
A segunda história de moral duvidosa da semana passada tem a ver com os pagamentos especiais por conta e é ainda mais elucidativa de quem são as vítimas do Governo e de como só a evidência do desconchavo fiscal e a iminência do desastre económico obrigam a parar para pensar.
A proposta de Orçamento do Estado para 2003 previa uma redução em 2% da receita prevista de IRC face à