5033 | I Série - Número 119 | 10 de Maio de 2003

Por último, em relação ao controlo da exportação mais rigoroso aos países destinatários de armas a exportar, mediante a emissão de um certificado de utilizador final, por forma a garantir que as armas serão exportadas para destinatários legítimos, também me permito aqui acrescentar aquele que é o regime já hoje em vigência. Esta competência é detida pelo Ministro da Defesa Nacional, mediante dois pressupostos: por um lado, a apresentação de um certificado de destino final e certificado internacional de importação, emitidos pela autoridade do país importador e reconhecidos oficialmente - isto decorre do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 436/91; por outro lado, um parecer político que é sempre pedido e exigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 371/80, considerando os embargos determinados pela ONU, pela União Europeia e o Código de Conduta, que também já hoje aqui foi invocado, da União Europeia e as recusas que outros Estados-membros tenham divulgado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também aqui relembrar, relativamente à matéria da alçada da administração interna, que foi já criada e nomeada uma comissão para proceder à revisão da legislação referente ao fabrico, importação, exportação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de arma. Portanto, também aguardaremos por essa discussão para, nessa sede, transpor algumas das preocupações que subjazem ao projecto que aqui estamos hoje a discutir.
Numa síntese final, direi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a forma ambígua, direi também em alguns momentos equívoca, do projecto de lei apresentado pelo BE não pode merecer a concordância do Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, acredita que as medidas tomadas pelo Ministério da Defesa são suficientes - as existentes até ao momento - para garantir que, efectivamente, Portugal não vende armamento a países ilegítimos? O Sr. Deputado ignora o que eu referi há pouco, a propósito do relatório anual de segurança interna, que refere a forte possibilidade de Portugal ser um país de passagem e de tráfico de armas? O Sr. Deputado ignora que todos os especialistas nesta matéria referem que o tráfico ilegítimo é um dos negócios lucrativos da economia subterrânea deste país?
Sr. Deputado, se, de facto, uma vez mais, remetendo para legislação que os senhores estão a preparar - o que é um expediente que se torna repetitivo ad nauseam nesta Assembleia -, os senhores vão rejeitar este projecto de lei, tiraremos as devidas ilações políticas. E as ilações políticas são de que os senhores continuam a permitir que, nas malhas de uma legislação inexistente ou deficiente, continuemos a vender armas para países beligerantes, para países onde existe a pena de morte, para países párias da comunidade internacional, tiraremos a ilação de que os senhores estão a defender as indústrias de armamento e tiraremos a ilação de que não há vontade política por parte da maioria para resolver esta questão da mais imunda economia ilegal e subterrânea.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Essa é uma acusação grave! Convinha provar!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma ilação!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, devo começar por lhe dizer o seguinte: a ilação política que V. Ex.ª aqui adianta relativamente à posição do PSD sobre esta matéria é legítima, V. Ex.ª pode, naturalmente, tirar as ilações que muito bem entende, mas é uma ilação política errada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Errada, porque o Sr. Deputado não compreendeu aquilo que eu disse na intervenção.
Relativamente à pergunta concreta que me coloca, se eu acredito ou não nos mecanismos vigentes e na produção dos efeitos que com eles são pretendidos, é evidente que sim. Mais: acredito, como não poderia deixar de ser, no cumprimento da lei, no cumprimento dos mecanismos que estão já hoje consagrados. Aquilo que V. Ex.ª pode pôr em causa é que este ou aquele mecanismo não esteja a ser cumprido, mas que os mecanismos existem - e eu já tive oportunidade de o descrever - e produzem os efeitos que presidiram à sua consagração é verdadeiro. Naturalmente que isso me parece, essa sim, uma ilação sem qualquer tipo de dúvida.
No entanto, se V. Ex.ª tem conhecimento de que há um atropelo e uma condescendência do Ministério da Defesa, concretamente, ou de outras autoridades envolvidas no combate ao crime (aliás, o Ministério da Defesa Nacional não está propriamente vocacionado para isso), se V. Ex.ª tem conhecimento da complacência dessas autoridades relativamente a esses atropelos, convido-o a denunciá-lo em concreto,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … caso a caso, porque assim, sim, contribui para a resolução da questão em apreço.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, peço à Mesa, caso seja possível, para confirmar que aqui, nesta