5034 | I Série - Número 119 | 10 de Maio de 2003

Assembleia da República, em debates recentes, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que, durante um largo período de tempo, recente, Portugal vendeu armas para o Irão e para o Iraque, armas que, como se sabe, foram vendidas a dois países beligerantes onde a pena de morte existe.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, se o Sr. Primeiro-Ministro afirmou isso nesta Sala, há-de estar no Diário da Assembleia da República. Portanto, essa é a melhor prova que o senhor pode ter.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo V. Ex.ª nos mesmos termos do do Sr. Deputado Teixeira Lopes, para dizer que as declarações do Sr. Primeiro-Ministro estão no Diário da Assembleia da República e não correspondem, de forma alguma, a mais uma insinuação ou a mais uma suspeição, que é o estilo habitual do Bloco de Esquerda e do Sr. Deputado Teixeira Lopes neste tipo de situações. Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse foi que, antes da existência de qualquer embargo, esse negócio tinha existido. Não falou nem em ilegalidade, nem em venda ilegal, nem em nada daquilo que os senhores, sistematicamente, passam a vida a insinuar, porque é mais fácil insinuar do que, como foi desafiado pelo Sr. Deputado Montenegro, apresentar provas ou declarações concretas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que ninguém, nesta Câmara, recusará que a "Exposição de motivos" do projecto de lei corresponde inteiramente à verdade. E suponho que ninguém aqui recusará que o tráfico ilegal de armas é perturbador à escala mundial, a vários níveis, desde logo a um nível vital que é o dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Posto isto, parecer-me-ia que a única forma de recusar liminarmente este projecto só poderia basear-se no facto de ser totalmente desajustado para resolver um problema, que é grave e que tem - é sabido também - incidência em Portugal. Não interessa agora nem o período de tempo nem quais os governos, interessa reconhecê-lo.
Portanto, do nosso ponto de vista, independentemente do que na especialidade possa vir a apurar-se quanto a eventuais redundâncias ou quanto a eventuais melhorias, não me parece lógico que se recuse o diploma na generalidade.
Mais: acho até estranha a posição do PSD, porque, apesar da abundante argumentação do Sr. Deputado Montenegro sobre eventuais duplicações, ele próprio reconheceu que nem tudo está ainda legislado. Ora, se não está, ou espera, mais uma vez, por aquilo que o seu Governo há-de propor ou aproveita a "boleia" do Bloco de Esquerda. Não deixa de ter graça o facto de ainda agora termos ouvido referir os atrasos dos governos socialistas, nomeadamente na discussão do projecto anterior, e constatar que, afinal, as bancadas da maioria, sistematicamente, recusam de forma liminar, com o pretexto de que o Governo irá legislar. Bom, veremos!… Mas, mesmo esse facto, do meu ponto de vista, não pode levar à recusa liminar do projecto de lei, porque, seguramente, nesse caso, juntar-se-iam nesta Câmara a proposta de lei e os projectos de lei que, sobre o mesmo assunto, as várias bancadas possam apresentar na Assembleia da República.
Portanto, da nossa parte, evidentemente que o projecto de lei tem o nosso acordo na generalidade.
Quero só lembrar que, embora esta questão seja objecto de debate na especialidade, a Comissão de Defesa Nacional não tem poderes deliberativos, aliás, nenhuma comissão parlamentar o tem. Portanto, mesmo que a matéria venha a ser consagrada, terá sempre que ser remetido para o Plenário. Tirando esta objecção, que é gritante, é evidente que o diploma merece a nossa concordância na generalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, aproveito o tempo de que ainda disponho para lhe fazer uma pergunta.
Estamos a discutir uma iniciativa legislativa concreta, que, aliás, de acordo com a própria designação do projecto, consagra mecanismos de controlo e de fiscalização concretos, os quais estão presentes nos quatro artigos que estamos a debater.
Ora, atenta a argumentação que pude expor na minha intervenção e de que V. Ex.ª também se socorreu, todos os mecanismos estão já consagrados, à excepção de uma questão que tem a ver com a regulamentação da intermediação e da corretagem, que constitui, de acordo com o projecto, uma regra geral, não impondo a regulamentação, apenas aponta para ela.
A questão que lhe coloco é a seguinte: neste quadro, com estas considerações, como é que podemos apanhar a "boleia" deste projecto de lei, que não tem ponta por onde se lhe pegue?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Montenegro não tem razão, e vou dizer-lhe porquê.
Em primeiro lugar, quando referiu que já há um relatório anual, concordará que o que está previsto no diploma não é isso. O que aqui está previsto é que o Governo - e