5087 | I Série - Número 121 | 16 de Maio de 2003

Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional afirmou peremptoriamente aos jornalistas que a notícia da vigilância efectuada sobre vários cidadãos portugueses "é grave, porque ou corresponde à verdade, e isso significa um gravíssimo atentado aos direitos, liberdades e garantias, ou não corresponde à verdade, e é também grave por se tratar de uma difamação com sérios prejuízos para os Serviços".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em 20 de Dezembro de 2002, o Ministro de Estado e da Defesa Nacional compareceu na Comissão de Defesa Nacional desta Assembleia, depois de a maioria ter recusado a audição, solicitada pelo PCP e pelo BE, do Embaixador Bramão Ramos e do chefe de gabinete do Sr. Ministro, e, nessa altura, quer perante a Comissão, quer em declarações à comunicação social, o Ministro de Estado e da Defesa Nacional anunciou, na convicção de que as acusações de vigilância ilegal de vários cidadãos pelo SIEDM não eram verdadeiras, que iria apresentar na Procuradoria-Geral da República uma queixa-crime por difamação, para que fossem apuradas as responsabilidades criminais dos autores de tais acusações, que, segundo as próprias palavras do Sr. Ministro, implicaram sérios prejuízos para os Serviços.
Tendo esta reunião ocorrido em 20 de Dezembro, todo o País ficou a aguardar que a anunciada queixa-crime fosse apresentada. E como não houve notícia pública dessa apresentação nos dias seguintes, deixámos passar um lapso de tempo razoável e, em 31 de Janeiro de 2003 - mais de um mês depois -, entregámos um requerimento na Mesa desta Assembleia, solicitando ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional que informasse se apresentou ou não a anunciada queixa à Procuradoria-Geral da República e, em caso afirmativo, em que data. Acontece que até hoje, dia 15 de Maio de 2003, passados três meses e meio, não obtivemos qualquer resposta ao requerimento da parte do Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Porque será?!

O Orador: - Pelo que, de duas, uma: ou o Sr. Ministro é relapso a responder aos requerimentos dos Deputados, e deixa passar os prazos regimentais, ou o Sr. Ministro não apresentou qualquer queixa-crime, e, neste caso, mais uma vez, mentiu ao Parlamento e aos portugueses.

Aplausos do PCP e do BE.

E sendo legítimo presumir, na falta de prova em contrário, que seja este o caso, é legítimo exigir ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional uma explicação clara das razões que o levaram a não apresentar a queixa-crime que havia prometido, pela simples razão de que, quando o SIEDM é difamado na praça pública, mesmo que o Sr. Ministro não se importe, os Deputados têm o direito e o dever de se importar e de exigir um sério apuramento das responsabilidades por tais difamações.

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

O Orador: - Quando o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e da Defesa Nacional exibe uma lista de cidadãos alegadamente vigiados pelo SIEDM, que alguém lhe fez chegar, e quando o próprio Ministro reconhece ter tido conhecimento de rumores de tais actuações, há uma investigação criminal que se impõe. Se tais rumores são falsos, os seus autores não podem deixar de ser criminalmente responsabilizados por difamação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E se o Sr. Ministro não actuou, como era seu dever e como prometeu que actuaria, todos temos o direito de saber porquê.

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que este facto é apenas mais um dos muitos factos que fazem com que a credibilidade pública do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional ande pelas ruas da amargura…

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Orador: - … e que tornam evidente a sua falta de idoneidade política para exercer funções ministeriais,…

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

… mas é um facto muito revelador.
O Governo de Portugal não pode ter um Ministro de Estado e da Defesa Nacional cuja idoneidade política é constantemente arrasada na barra do tribunal, nas colunas da imprensa e nas conversas do dia-a-dia de todos os portugueses,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … um Ministro que insiste em só assumir responsabilidades políticas perante o Parlamento quando lhe convém…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … e que, mesmo quando decide comparecer na Assembleia da República, falta à verdade de forma pública e notória.

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

O Orador: - A democracia portuguesa vive um momento difícil. Mesmo que outros factores não contribuíssem para o descrédito da vida política aos olhos dos cidadãos, a soma de casos do foro criminal que envolvem titulares e ex-titulares de altos cargos políticos é mais do que suficiente para que se crie um clima de suspeição generalizada sobre a política e os políticos e que pode corroer perigosamente os próprios alicerces do regime democrático.
A exigência ética para o exercício de funções públicas é, mais do que nunca, um imperativo democrático a que ninguém se pode furtar. Compete a todos e a cada um dos responsáveis políticos dar o exemplo e assumir as suas próprias responsabilidades. A manutenção em funções do Ministro de Estado e da Defesa Nacional é, nas actuais circunstâncias, um mau exemplo e um péssimo serviço à democracia.