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5449 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

 

elo de ligação com as comunidades portuguesas, enquanto valor de modernidade, enquanto factor de promoção da imagem de Portugal.
Todas estas afirmações são verdadeiras. E podem ser levadas ainda mais longe: podem ir ao ponto de se afirmar que a TAP é, ela própria, um valor estratégico para a soberania nacional.
Mas depois de tudo isto, há que ser consequente e reconhecer essa verdade indesmentível (dolorosa para alguns, é certo, mas indesmentível) de que a TAP Air Portugal é tudo isto enquanto empresa de capitais exclusivamente públicos! É em grande medida graças a essa condição de empresa de capitais públicos que a TAP, hoje, avança no sentido da recuperação.
Enfrentando uma conjuntura internacional particularmente difícil, destacando-se pela positiva num contexto desfavorável, quando são várias as companhias aéreas privadas que fecham as suas portas, a transportadora aérea nacional demonstra, com a sua experiência concreta, que a viabilidade e a consolidação económicas não se alcançam com privatizações, antes pelo contrário.
Aliás, é essencial retirar as devidas conclusões e ensinamentos da experiência vivida a este respeito no passado recente da companhia - e não é isso que o Governo está a fazer. Senão, veja-se: a anterior tentativa de privatização da TAP, levada a cabo pelo Governo PS, quase conduziu ao desaparecimento da empresa. Agora, passado o testemunho ao PSD e ao CDS-PP, este Governo recupera os mesmos objectivos, a mesma receita e o mesmo discurso, apenas com uma diferença: agrava-se ainda mais a ofensiva na segmentação e alienação de sectores estratégicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - É essa a essência do decreto-lei que estamos a apreciar. Retoma-se o diploma de má memória que desencadeou o processo Swissair, reafirma-se o seu propósito e leva-se ainda mais longe o que de mau já se consagrava. Desta feita, assume-se o corte definitivo e irreversível de toda a actividade da assistência em escala.
A TAP, enquanto empresa prestadora de serviços de handling, pura e simplesmente, desaparece! De tanto que o Governo e a maioria falam de imagem de marca, nem a marca nem o nome ficam nessa nova empresa. Mais: a assistência aos voos da própria TAP, determinante para garantir a sua autonomia operacional, fica, também ela, no domínio da nova sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., que, nos termos deste Decreto-Lei, verá alienada a maioria do seu capital.
Ou seja, a TAP perde o negócio da assistência em escala a terceiros, que hoje apresenta equilíbrio financeiro e resultados positivos (citando o Eng. Cardoso e Cunha) e, como se não fosse bastante, ainda é forçada por este Governo a renunciar às suas próprias estruturas de apoio, cuja utilização depois terá de pagar a terceiros! É isto que se afirma textualmente no preâmbulo do Decreto-Lei e é isto que se concretiza no seu articulado, designadamente no artigo 19.º.
Entretanto, o Governo continua sem demonstrar que a TAP não ficará a perder (e muito) com este negócio obviamente tão apetecível para os interesses privados. E não o demonstra porque não tem condições de o fazer! Aliás, essa incapacidade de legitimar e sustentar estas medidas ficou bem à vista no debate de urgência em Plenário, sobre a situação da TAP, realizado no passado dia 30 de Abril por iniciativa do PCP.
O Governo e a maioria recorrem, desde o início, a dois argumentos.
O primeiro é o de que Portugal está em transgressão face à Directiva 96/67/CE e que a única maneira de cumprir essa Directiva é a alienação e a privatização do handling da TAP. E nós demonstramos que não é verdade.
Desde logo, porque a transposição dessa Directiva para o direito nacional consagrou um regime transitório que ainda se encontra em vigor - donde não há transgressão nenhuma.
Depois, porque é possível cumprir a Directiva em questão sem sacrificar a TAP. Basta o Governo vender 11% do capital da Portway, que é o segundo operador já existente em Portugal, com 60% de capitais públicos. Aliás, a este propósito, importa sublinhar que o Governo terá que assumir, mais cedo que tarde, a responsabilidade política pelo quadro de concorrência verdadeiramente fratricida que está a acontecer já hoje no handling, com a Portway a praticar uma política de preços, prejudicial não só para si própria mas também para a TAP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, porque não há directiva nenhuma no mundo que impeça qualquer companhia aérea de garantir a sua própria assistência em escala, sem que para isso tenha que depender de terceiros.
Quando confrontado com isto, o Governo muda de argumento. Diz que afinal este não é o problema de fundo e que a razão principal para esta opção assumida é o buraco financeiro da TAP.
Vejamos, então, o quadro económico e financeiro, isto é, o segundo argumento do Governo e da maioria.
Diz o PSD que estas medidas, "se não forem tomadas, levarão ao fim desta companhia tal como hoje a conhecemos, senão mesmo à sua falência". No fundo, é a repetição inalterada do discurso do então Sr. Ministro Jorge Coelho, que afirmava que a TAP fecharia as portas no mês seguinte se a privatização não avançasse. Foi o que se viu…
A diferença é que, hoje, a situação financeira da companhia é efectivamente menos grave do que era naquele momento, o que só vem tornar ainda menos credível a argumentação recauchutada do actual Governo nesta matéria.
Os números não são nossos - são do Eng. Cardoso e Cunha e do Eng. Fernando Pinto. Nos últimos dois anos, a TAP passou de um prejuízo de exploração de 122 milhões de euros para uma expectativa de resultados positivos de 12 milhões de euros no ano em curso. Os resultados operacionais têm sido positivos e com tendência para subir. Apesar do efeito do 11 de Setembro, o tráfego de transporte aéreo cresceu 5%. O mês de Abril já veio confirmar essa tendência.
E tudo isto se verifica quando já vão longe os famosos 180 milhões de contos da última injecção de capitais na TAP. Quando o Governo e a maioria invocam a proibição comunitária de ajudas estatais às companhias aéreas, importa aqui recordar que há quase uma década que o Estado português não dá um centavo (ou um cêntimo) à empresa a título de injecções de capital.

Vozes do PCP: - Muito bem!