5450 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

O Orador: - O que os trabalhadores da TAP vêm exigindo há muito tempo para a empresa não são ajudas financeiras, é, sim, uma gestão competente e uma actuação política responsável. Aliás, o próprio Administrador Delegado da TAP avançou já, nesta semana, com um exemplo claro dessa falta de responsabilidade do Governo.
Não há nenhuma regulamentação que impeça Portugal de apoiar a sua companhia aérea (à semelhança do que fazem outros Estados), desde logo nos investimentos obrigatórios para o reforço da segurança. Neste último ano, a factura foi de 25 milhões de euros. Só neste capítulo, se Portugal seguisse o exemplo de outros países, a TAP pouparia o equivalente a 62,5% de todo o seu défice de tesouraria.
É caso para perguntar: onde é que anda o Governo com a sua vontade de salvar a TAP?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, o Sr. Ministro preferiu vir dizer publicamente que o caderno de encargos para a privatização da TAP é para aprovar antes do Verão. Quanto à prudência que o Governo apregoou para este processo, estamos conversados.
Aqui, no Plenário, o Sr. Ministro produziu a esclarecedora afirmação de que "a alienação da sociedade criada no âmbito da holding TAP, SGPS, não é feita à pressa,…"

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é "à pressa", é com pressa!

O Orador: - "… mas, sim, feita com carácter de urgência". Quem tinha dúvidas ficou esclarecido.
Perante este quadro tendencial de recuperação financeira da TAP, fica a desconcertante imagem de um Governo que mais parece querer arrombar a porta antes que o fogo se apague! O mesmo é dizer: ultrapassado que está o argumento da directiva comunitária, o Governo e a maioria usam o pretexto do défice de tesouraria para segmentar e privatizar rapidamente e em força, antes que chegue o equilíbrio financeiro e a falta de argumentos se torne demasiado confrangedora.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nosso entender, o Decreto-Lei n.º 57/2003 é ilegal e inconstitucional. As organizações representativas dos trabalhadores da TAP, que, nos termos dos artigos 54.º e 56.º da Constituição da República e do artigo 18.º da Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro, têm o inalienável direito de acompanhar e participar nos processos de reorganização das respectivas empresas, não foram tidas nem achadas em todo este processo.
O Governo ouviu a Comissão de Acompanhamento das Privatizações e deu-se por satisfeito; decretou a segmentação da companhia, ao arrepio da lei das comissões de trabalhadores e do próprio texto constitucional; e quer impor "a toque de caixa" um processo de alteração estrutural da empresa, sabendo como sabe que está a comprometer o seu futuro.
Se os diplomas anteriores eram (e foram) merecedores de críticas profundas e da oposição do PCP, por concretizarem as opções por uma estratégia que já punha em causa o futuro da TAP enquanto companhia de bandeira, o presente Decreto-Lei vai mais longe nessa orientação, assumindo um carácter ainda mais gravoso e inaceitável.
O PCP, por não aceitar esta opção irresponsável do Governo, rejeita frontalmente este Decreto-Lei e as medidas por ele definidas. Nesse sentido, apresentámos na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução com vista à cessação de vigência daquele diploma. E continuaremos a combater com firmeza e determinação esta afronta à TAP, aos seus trabalhadores e ao interesse nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dirigir-me ao Sr. Deputado Bruno Dias, que ouvi com muita atenção, mas que, efectivamente, nada trouxe a este debate para além do que já tinha dito num anterior. Talvez até por isso valha a pena relembrar alguns dos argumentos que, na altura, foram expendidos pelo PSD.
Mas antes de iniciar a intervenção, queria fazer um intróito. O Sr. Deputado Bruno Dias fez referência a afirmações do Administrador Fernando Pinto e esqueceu-se de dizer que, por exemplo, os resultados dos primeiros quatro meses deste ano eram inferiores a 2001 - estas são palavras dele - quando já se esperavam outros resultados. E, inclusive, era referenciado como uma das causas para tal o pré-anúncio das greves de dois dias na TAP.
Sr. Deputado, a agitação social pela agitação social tem, por vezes, consequências e, pelos vistos, teve estas consequências, segundo as palavras do Sr. Eng.º Fernando Pinto.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - O Governo é que as está a provocar!

O Orador: - Não diga que ele não tem razão nesta situação, já que, há pouco, o invocou por outra razão, quando quis procurar nas palavras do Sr. Eng.º Fernando Pinto argumentos para justificar o que defendia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - São declarações públicas!

O Orador: - Também queria dizer-lhe que, por vezes, ao se retirarem as frases do contexto, perde-se a legitimidade e a força das palavras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tenho em mãos um artigo de jornal - do qual, se calhar, retirou alguma da sua informação -,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não foi desse artigo!

O Orador: - … no qual a IATA fez referência, de facto, a um aumento das taxas aeroportuárias e aos tais 62% de que o Sr. Deputado falou.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - As contas quem as fez fui eu!

O Orador: - Está escrito neste artigo, Sr. Deputado! É bom relembrarmos e percebermos que, por vezes, o que é