5636 | I Série - Número 136 | 26 de Junho de 2003

Para este debate foi estabelecida, em Conferência de Líderes, uma grelha especial, atendendo a que a discussão do projecto de lei do CDS-PP corresponde a um agendamento potestativo.
Srs. Deputados, enquanto aguardamos a entrada do Governo, aproveito para comunicar à Câmara que no início da semana tivemos, em Lisboa, a visita do presidente da Duma Estatal da Assembleia Federal da Federação da Rússia. É a primeira vez que um responsável russo deste grau visita o nosso país - esteve cá, há tempos atrás, o presidente do Conselho das Nacionalidades - e este encontro foi extremamente proveitoso e marca uma nova época na aproximação e no diálogo entre os nossos dois países.
Da parte portuguesa também houve, recentemente, uma visita de Estado do Presidente da República à Federação Russa, e o Primeiro-Ministro também lá esteve há pouco tempo, e espera-se, numa ocasião oportuna, a visita do Presidente da Federação Russa ao nosso país, anunciada já em certa altura, mas teve de ser cancelada pelas razões trágicas de que bem nos lembramos, estando agora marcada para o próximo ano.
Congratulo-me com esta visita, que é um sinal de aproximação de dois países afastados na geografia mas que podem entender-se em muitos objectivos de interesse comum.
O Presidente Seleznev deixou um convite, para retribuição desta visita, ao Parlamento da Federação Russa, que haveremos de organizar no próximo ano com a participação do Parlamento, retribuindo também a variada delegação da Duma Estatal que nos visitou, acompanhando o presidente do mesmo órgão.
Srs. Deputados, vamos, finalmente, dar início ao debate dos diplomas que há pouco enunciei, sobre o audiovisual.
Para apresentar os diplomas da iniciativa do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de se ter ignorado, durante anos, o problema da televisão pública, depois de debates inconsequentes e da falta de realizações, depois de consumado o desastre financeiro, o País sabe hoje que existe, finalmente, um caminho para o audiovisual.
O que ontem era um problema sem solução é hoje uma reforma concreta. Apesar das dificuldades, das incompreensões e de muitas resistências, demonstrámos que é possível reformar.
Apresentámos uma estratégia global, traçámos objectivos claros, definimos calendários e metas e escolhemos os melhores para os cumprir.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tomámos as decisões que se impunham.
Assumimos a televisão e o serviço público como factores essenciais à coesão nacional e à defesa da nossa identidade cultural.
Sejamos claros: durante muitos anos não se discutiu, de forma séria e profunda, o panorama do audiovisual português.
Realidades como o serviço público de televisão ou a regulação, tantas vezes criticadas, nunca foram assumidas como uma questão fulcral no nosso modelo de sociedade.
Durante anos o audiovisual viveu de promessas incumpridas e de leis não aplicadas. Esse tempo acabou. Ouvimos, ponderámos e decidimos, e ao fim de um ano de trabalho é pacífico e inquestionável que conseguimos, todos, um melhor serviço público com menos custos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A melhoria efectiva no cumprimento de uma programação de serviço público é reconhecida hoje como uma realidade. Os números confirmam o trabalho realizado: conseguimos uma redução dos custos operacionais superior a 70 milhões de euros - repito, 70 milhões de euros! Isto representa que se poupou € 8 por cada português, uma poupança que poderá agora ser canalizada para aquilo que verdadeiramente interessa e não para alimentar uma televisão que gastava sem controlo e nem sequer cumpria o serviço que lhe estava confiado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao invés da catástrofe anunciada, que antevia conflitos laborais insanáveis, que diagnosticava o encerramento da RTP e que ditava certezas sobre a queda de audiências, foi possível, apesar de todos os arautos da desgraça, reestruturar sem conflito, reduzir efectivamente o número de funcionários por acordo, mudar a programação, ganhar novos públicos e aproximar a empresa de níveis adequados de eficiência.
Mais importante: pela primeira vez nos últimos anos, à certeza dos números soma-se a consciência, pelos portugueses, de que existe uma franca melhoria na qualidade do serviço prestado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das peças da reforma em curso prende-se com a renovação do edifício legislativo que enquadra este sector.
O Governo apresenta a esta Assembleia três propostas de lei que consolidam esta reforma e que são instrumentos fulcrais para os novos rumos do audiovisual português.
Em primeiro lugar, uma proposta para a nova lei da televisão. Este diploma constitui um importante ponto de viragem no serviço público de televisão, nas obrigações dos respectivos operadores e no próprio modelo de concessão.
Destaco, como principais pontos: a introdução de uma ética de antena que promove a dignidade da pessoa humana, reforçando a protecção dos públicos mais vulneráveis, designadamente as crianças e os jovens, a par de uma nova regulação de conteúdos;

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … o reforço das regras da concorrência na actividade televisiva e a garantia da neutralidade tecnológica da lei, através de uma regulação da actividade e não dos meios; a introdução do princípio da cooperação, que permite estabelecer um intercâmbio entre os operadores,