5637 | I Série - Número 136 | 26 de Junho de 2003

visando o fornecimento de conteúdos para os canais públicos internacionais, a abertura de janelas de serviço público e o maior apoio à produção independente nos operadores privados; a revisão global do regime sancionatório, de modo a garantir que quem ultrapassa sistematicamente os limites da lei seja eficazmente penalizado, com sanções flexíveis mas que vão, efectivamente, até à suspensão da emissão.
Dou especial destaque ao novo desenho de serviço público, caracterizado, sobretudo, por três vectores: canal generalista, canal sociedade e autonomização dos canais regionais.
Será um serviço público de televisão que terá uma concessão genérica - o actual canal generalista - e uma concessão específica, destinada ao canal sociedade.
O canal sociedade terá uma natureza complementar e inovadora e será particularmente vocacionado, entre outros aspectos, para a cultura, a ciência, a investigação, a inovação, a acção social, o desporto amador e a produção independente. É, como disse, um projecto inovador que ganhará forma na medida em que se for desenvolvendo a participação da sociedade civil.
Não se trata de um modelo impositivo mas de um modelo aberto, que, desejavelmente, ganhará a autonomia que esta Assembleia, em tempo próprio, reconhecerá e regulará pelos meios jurídicos adequados.
Quanto aos canais regionais da RTP, estes poderão ser explorados por sociedades participadas pelas regiões autónomas e por outras entidades, públicas e privadas.
Em segundo lugar, apresentamos uma proposta de lei de financiamento, que dá corpo a uma defesa, sem precedentes, da transparência, da proporcionalidade e de um efectivo sistema de controlo. A solução apresentada prima por ser simples e obedecer a parâmetros de manifesta razoabilidade.
O Estado assegura o financiamento destes serviços públicos através do Orçamento do Estado e de uma contribuição para o audiovisual. Mas este financiamento obedecerá a princípios de proporcionalidade e será acompanhado por um sistema de controlo que verifique o cumprimento efectivo do serviço público, bem como a transparência dos fluxos financeiros associados.
Quanto às receitas da publicidade, elas serão utilizadas exclusivamente para financiar o serviço da dívida e só posteriormente para novos investimentos. O endividamento da empresa fica, finalmente, subordinado à prévia autorização expressa do accionista Estado.
De forma inovadora e para garantir uma adequada e eficaz gestão de recursos, os encargos orçamentais do financiamento serão fixados de forma plurianual por períodos de quatro anos, identificando-se a parcela anual desses encargos, ou seja, Estado e Empresa, Mercado e Operadores. E, mais importante, os portugueses vão passar a saber, pela primeira vez, com o que contam.
Acabou o financiamento de carácter ilimitado e o endividamento sem controlo; acabou a justificação para descalabros na gestão; acabou a forma artesanal e irresponsável de gerir os dinheiros públicos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Prometemos rigor e estamos a cumprir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por último, a proposta de lei que estabelece o novo modelo empresarial. Dando tradução legislativa aos princípios constantes em Novas Opções do Audiovisual, este diploma redesenha as empresas do sector, clarificando a responsabilidade pelas concessões, permitindo a aproximação da RTP e da RDP, viabilizando a indispensável presença do operador de serviço público nas novas plataformas.
Finalmente, uma palavra sobre regulação e fiscalização. De nada servem leis perfeitas que não saiam das páginas do Diário da República. De nada servem também regimes sancionatórios gravosos, se não houver quem os fiscalize e aplique. Por isso, a necessidade de avançar agora para a criação de uma nova entidade de regulação.
Como já o dissemos, é necessária uma nova instância de regulação que concretize e centralize as competências hoje dispersas; um órgão funcionalizado, profissionalizado, despolitizado, que evite repetir erros do passado e que garanta a eficaz regulação de um sector fulcral para a democracia em que queremos viver.
É uma realidade que merecerá, estou certo, o consenso de todos os partidos políticos. A solução que apresentamos abre caminho para a criação dessa entidade. A nossa disponibilidade para participar neste desafio, que é um desafio colectivo, é total.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Governo iniciou funções reconheceu, desde logo, a importância estratégica do audiovisual. Estabelecemos como prioridade absoluta a reforma global deste sector, muito para além da mera reestruturação da televisão pública.
Uma reforma que, sublinho, não é feita contra ninguém mas que dá um combate sem tréguas a uma situação caduca por anos de erros sistemáticos e sucessivas omissões.
É uma reforma que pode suscitar opiniões divergentes mas que não admite lados opostos, porque aqui só há um lado: dos que assumem que a situação do passado era insustentável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, o caminho continuará a ser marcado pelo empenho, pela profissionalização e pela transparência, pela despartidarização e pela mudança, pela defesa intransigente do interesse público.
Estamos, como sempre estivemos, abertos às críticas construtivas, às sugestões e às propostas, mas não aceitaremos a crítica gratuita, o fait divers, a incapacidade dos que não queiram contribuir para este projecto de mudança, subjugados pela memória do tempo perdido e dos erros cometidos.
Na política, como na vida, temos de mostrar sentido de responsabilidade, sob pena de não merecermos a confiança que em nós foi depositada.
Com as propostas de lei hoje apresentadas damos mais um passo, fundamental, na reforma do audiovisual e reforçamos a certeza de que Portugal está finalmente a mudar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.