0097 | I Série - Número 002 | 19 de Setembro de 2003

As principais acções previstas no presente Acordo integram-se nas áreas do ensino, segurança interna, defesa, finanças e economia, juventude e desporto, ciência e cultura. Estas acções podem posteriormente ser complementadas por acordos sectoriais complementares firmados entre ambas as partes.
O Acordo prevê ainda a criação de mecanismos adequados de consulta e cooperação, que permitirão intensificar as políticas nos domínios acima referidos, nas vertentes bilateral e multilateral de interesse comum.
Para tal, estão previstas visitas e cimeiras regulares entre ambos os governos, bem como reuniões dos responsáveis de política externa e das áreas sectoriais do executivo de cada um dos países.
Para assegurar a execução do Acordo, os dois Estados estabelecerão Programas Indicativos de Cooperação trienais em estreita articulação com as prioridades definidas por ambas as Partes, em especial pelo Estado timorense.
Esperamos que, com a aplicação deste Acordo Quadro, Portugal possa continuar a assumir um papel importante no desenvolvimento de Timor Leste, mediante uma cooperação que desejamos cada vez mais consistente e eficaz, face às necessidades e aspirações do povo timorense.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Timor é uma referência que fica, como é evidente, ao lado do coração e é um objecto que só é compreendido mesmo numa lógica que não tem, aparentemente, muito de racional.
Neste mundo unipolar, em que há, muitas vezes, a confusão do mal com o bem ou do bem com o mal, Timor foi um farol na mudança completa e no encorajamento de que vale a pena lutar em prol de uma causa justa, de um objectivo claro, sem subserviências e um pouco com o reconhecimento de que as minorias têm razão quando são determinadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Timor lembra, de alguma maneira, na nossa História, a crise de 1383-1385, quando um homem se levantou nas Cortes e, não aceitando nem curvando a cerviz em relação a um mando estrangeiro, disse: "Não!". Foi esse "Não!" que fez, mais tarde, em Dezembro, desabrochar o reencontro da nossa própria História.
Timor é isto, mas é sobretudo, neste quadro de um mundo unipolar, a esperança de que vale a pena determinadamente prosseguir objectivos de justiça e de solidariedade, porque nós também nos encontrámos com Timor. Sobretudo a génese da nossa própria História, corporizada na juventude, soube entrelaçar-se na entreajuda com esse povo-irmão tão fraterno. Na entreajuda não há aqui matéria de mando, nem sequer matéria que tenha compensação visível, porque a reciprocidade envolve a alma e não o material.
Hoje, neste mundo, pretensamente sem valores, em muitos lados e em muitos sítios, Timor é o exemplo de que vale a pena lutar por uma causa justa. É que há causas justas e causas que não são justas, há guerras justas e guerras que não são justas.
Ora, exactamente neste momento, nós próprios, e o mundo, sabemos que, muitas vezes, a mentira desencadeia guerras injustas e, outras vezes, quando a guerra é justa, há um caudal de esperança que reforça um horizonte que galvaniza a alma dos povos e, sobretudo, a lusofonia.
Timor somos também nós, esta alma lusófona, esta diáspora que perpassa por todos os continentes, pelos quatro cantos do mundo, que se encontra na CPLP. Exactamente por isso, este quadro de referência do Acordo corporiza também o aprofundamento da CPLP, a qual, tal como a lusofonia, é um desígnio comum dos nossos propósitos com os olhos postos no futuro.
É que, se olharmos com olhos de ver, verificaremos que a economia internacional e mesmo a internacionalização da nossa própria economia é feita com a repescagem da nossa História, porque se encontra na Europa mas busca raízes profundas em África, no Brasil e, sobretudo, nesta cidadania mundial composta pelas diásporas de todos os nossos povos. A economia internacional dá-nos estes exemplos, mas, infelizmente, não chegaremos lá com ensaios de laboratório, pensando que a macroeconomia é transponível para o âmbito social sem ter em atenção a vontade dos povos.
Aqui, em Portugal, exactamente agora, sabemos como, muitas vezes, os modelos conceptuais teóricos que levam ao desenvolvimento acabam por arrastar o descalabro, o desemprego, as empresas a falir e, eventualmente, o investimento, mesmo o estrangeiro, não só a tardar como a diminuir. É que a economia é instrumento da política e não um fim em si.
Timor ensinou-nos tudo isso e este Acordo-Quadro que foi assinado em Maio de 2002, exactamente no dia da independência de Timor Leste, preparado institucionalmente pelo governo anterior e, seguramente, pelo que se lhe seguiu e, pelo actual, com a mesma lógica de desígnio nacional, é uma matéria que deve unir-nos e nunca dividir-nos.
O Acordo-Quadro tem 17 capítulos os quais têm uma cobertura muito vasta, desde o domínio da economia ao da emigração.
A propósito de emigração, quero chamar a atenção de que, se olharmos numa perspectiva economicista, nesta lógica de limitação do que não é limitável, esquecer-nos-emos de que este País, sendo um país de diáspora, não pode nem deve retirar com uma mão o que exige com a outra, porque mais de metade da população portuguesa encontra-se no estrangeiro e não podemos deixar de cuidar dos nossos emigrantes, exigindo aos governos de acolhimento que os tratem