0309 | I Série - Número 006 | 02 de Outubro de 2003

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, em devido tempo, tentámos aprazar a iniciativa. Houve uma insuficiência da Mesa e dos serviços e ela não foi levada a conhecimento, em folhas avulsas, no tempo devido.
Em todo o caso, o argumento substancial utilizado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes é o de que não tem relatório.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não se sabia!

O Orador: - Somos os primeiros a lamentar não ter havido a possibilidade de as outras bancadas terem-se informado devidamente sobre a nossa iniciativa e de podermos aqui beneficiar do contraditório, mas, neste aspecto, somos vítimas e não responsáveis de coisa alguma.
Porém, a questão que aqui se coloca é a de não foi possível apresentar o relatório dada a brevidade do tempo com que agendámos a iniciativa, que julgamos tratar-se de matéria conexa, embora a questão seja discutível, mas quantos projectos de lei do PSD já entraram para debate à última hora sem relatório!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é argumento!

O Orador: - Convenhamos que não há qualquer norma regimental que o obrigue taxativamente.
Portanto, não creio, Sr. Presidente, que a não existência de relatório seja factor impeditivo, nem sequer do ponto de vista político, para que o debate venha a existir, tanto mais que o PSD não recorre para o Plenário da decisão da Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, como informação adicional, devo dizer que o projecto de lei do Bloco de Esquerda foi admitido e mandado publicar no dia 25 de Setembro deste ano, tendo sido anunciado no Plenário nesse mesmo dia, pelo que a Câmara tem conhecimento do mesmo, pelo menos, a partir do anúncio feito pela Mesa no dia 25 de Setembro.
Tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, também não vamos recorrer, obviamente, da decisão do Sr. Presidente, mas gostaria que ficasse claro que comungamos exactamente do que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Trata-se de um erro claro da Mesa, é bom relembrá-lo, mas há um problema. O Bloco de Esquerda não tem culpa alguma nesta questão, mas a verdade é que, ontem, o diploma foi distribuído na 2.ª Comissão e está-se à espera do relatório. Ora, a fazer-se o debate hoje, o Bloco de Esquerda é que vai ficar prejudicado, porque tenciono comentar os projectos de lei do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, mas, como desconheço o diploma do Bloco de Esquerda, não estou preparado porque não me disseram que ele iria ser debatido hoje em Plenário, não vai ter direito ao contraditório das outras bancadas, apesar de muitos aspectos destes vários diplomas irem exactamente no mesmo sentido.
Gostaria que ficasse claro que este tipo de situações não pode voltar a acontecer, porque senão estamos, basicamente, a dizer que não interessa se as comissões fizeram ou não os relatórios, e eles são muito importantes - aliás, o Regimento foi alterado para exactamente valorizar os relatórios das comissões, e estamos a discutir um projecto de lei que nem sequer tem relatório.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tomei nota do que o Sr. Deputado João Rebelo disse, mas a Mesa, fazendo a cronologia dos acontecimentos, é absolutamente alheia sobre o envio ou não deste diploma à Comissão. A única coisa que posso dizer é que o projecto foi anunciado a nesta Câmara no dia 25, pelo que se presume que ela tenha dele conhecimento desde esse dia.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, corroborando o que acaba de dizer, lembro que, na Conferência de Líderes, o Sr. Presidente da Assembleia da República, Mota Amaral, confirmou, perante todos os líderes parlamentares, que o projecto de lei em análise subiria a Plenário em condições de igualdade.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Retomando o fio e a substância do debate, gostaríamos de pronunciar-nos sobre as várias iniciativas em análise e também sobre o projecto de lei que hoje aqui apresentamos.
As iniciativas em análise vêm responder a uma necessidade de clarificação do estatuto do agente da cooperação, que acompanhamos, em concreto da sua situação laboral, e de vários aspectos de natureza contratual.
As várias iniciativas, do Governo, do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, são contributos positivos para legislar sobre esta questão. Neste sentido, acompanhamos o consenso que se estabelece.
Relativamente à iniciativa do Governo, entendemos que é mais acanhada, enquanto que as do Partido Comunista Português