0407 | I Série - Número 008 | 04 de Outubro de 2003

mas o Sr. Ministro, com grande elegância, aliás, prestou-se imediatamente a dar esse esclarecimento.
Acolho também a informação de que o Governo está a disponível a prestar informações da parte do Ministro Pedro Lynce. No entanto, o Sr. Ministro Martins da Cruz acabou de nos fazer uma confirmação de grande importância.
Nada direi, nem agora nem nunca, sobre a sua filha. Ela não está no debate político e a sua situação pessoal deve ser completamente preservada desse debate. No entanto, o Sr. Ministro acabou de nos confirmar que entendia que a situação em causa não estava coberta pela lei. Houve, portanto, um regime de excepção criado à margem da lei. É isso que importa discutir no plano político: saber se aceitamos ou não que existam regimes de excepção criados em função de um caso ou de outro. Este é o caso da sua família, mas está em causa uma decisão do Ministro Pedro Lynce, da qual temos o direito de conhecer os fundamentos.
Da nossa parte, não o aceitaremos, nem agora nem nunca, e esse é o debate que temos perante o País, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa sobre este mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, evocamos com muita frequência princípios constitucionais elementares. Ora, um desses princípios é de que quem serve a causa pública, quem desempenha funções públicas e políticas não pode nem deve ser prejudicado em função de tal exercício.
Não é por acaso que há um regime especial relativamente aos filhos de diplomatas e sabemos as circunstâncias em que eles têm de frequentar estabelecimentos de ensino no estrangeiro com critérios distintos dos estabelecimentos de ensino portugueses relativamente às classificações. Há, portanto, uma razão de ser para a existência dessa quota, que existe também para os emigrantes e para outras situações.
Todavia, sinais dos tempos, estes princípios são esquecidos com frequência e o que acontece normalmente em relação a quem exerce cargos públicos são presunções de sentido contrário.
Queria aqui prestar homenagem à forma elevada como V. Ex.ª, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, aceitou que se prolongue o sacrifício da sua filha de se separar dos pais e ir para o estrangeiro frequentar um curso superior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação à questão em concreto, estamos totalmente disponíveis - e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já o referiu - para que, de imediato, se o Sr. Presidente da Assembleia o autorizar, a Comissão reúna, mesmo em paralelo ao Plenário ou imediatamente a seguir, para o Sr. Ministro do Ensino Superior vir à Assembleia prestar os esclarecimentos totais sobre esta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o que propus!

O Orador: - Srs. Deputados, temos aqui uma obrigação. Essa obrigação é a pedagogia que temos de fazer. Não acompanhemos o julgamento prévio dos media e da opinião pública e demos o exemplo de aguardar os esclarecimentos para depois fazermos os juízos. Não precipitemos os juízos de recriminação seja de quem for.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Eu não quero que este assunto se transforme num debate. Estou a dar a palavra a cada um dos grupos parlamentares, e o PS já usou dela. De maneira que, se V. Ex.ª quer falar sobre este assunto, não lhe darei a palavra.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: - Se é sobre este assunto não lhe dou a palavra. Tenha paciência.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente,…

Vozes do PSD: - Não pode ser!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre este assunto, dou a palavra a cada um dos grupos parlamentares, e já dei ao Grupo Parlamentar do PS. Agora, segue-se o Grupo Parlamentar do CDS-PP, e, a seguir, passaremos à ordem do dia. Não posso tolerar que este assunto se transforme no debate do dia.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa?