0413 | I Série - Número 008 | 04 de Outubro de 2003

Da parte do Partido Socialista há, como é conhecido - o Secretário-Geral do PS, Dr. Ferro Rodrigues, já aqui o disse no debate com o Sr. Primeiro-Ministro -, uma grande coincidência de pontos de vista, fazendo, aliás, jus a um património do PS, que começou com o Dr. Mário Soares. Por isso, o que queremos não é encontrar divergências artificiais com o Governo mas exercer o direito de fiscalização do Parlamento quanto à condução das negociações que o Governo vai desenvolver nessa matéria em nome do Estado português.
Assim, Sr. Ministro, com toda a gentileza, peço-lhe que nos explicite, nas vésperas do início da CIG, os pontos essenciais que o Governo considera ainda abertos para a negociação.
Por outro lado, e com isto termino, gostaria de referir que, para o Partido Socialista, o alargamento vem ao encontro do nosso ideal de projecto europeu, à nossa ideia de um continente europeu estável, em paz e em prosperidade, e a uma solidariedade muito forte, que é querer para os nossos vizinhos aquilo que quisemos em 1986 para nós próprios, ou seja, a solidariedade dos que mais têm para ajudarem a viver em prosperidade e dignidade no espaço europeu.
No entanto, o alargamento coloca-nos desafios decorrentes de algumas singularidades a que já me referi e que assentam, sobretudo, no receio de que a União Europeia a 25 países possa definir políticas e recursos com o mesmo orçamento que tinha sido previsto em Berlim, no ano 2000, para um alargamento para 21 países - foi assim na negociação da adesão em relação ao pacote agrícola, no Conselho de Bruxelas, em 2002, em que não havia mais dinheiro do que aquele que estava previsto para 21 Estados-membros -, quando sabemos que, em 2004, haverá 25 e, em 2007, haverá 27 países.
Portanto, pergunta-se: neste campo concreto da agricultura, como é possível podermos ter políticas, de acordo com a reforma da própria política agrícola comum, que visem resolver os problemas da qualidade, da segurança alimentar e do desenvolvimento regional da nossa agricultura?
Um outro aspecto tem a ver com os fundos de coesão, que é um dossier que está em processo de revisão, e, como o Sr. Ministro referiu - e bem -, nós não podemos passar, por razões estatísticas da média do PIB dos países que entram na União Europeia, porque ela baixa, a ser um país rico. E, por isso, temos problemas e temos carências e, sobretudo, nas nossas regiões temos sub-regiões com problemas específicos, como na Região de Lisboa e Vale do Tejo, a única que ultrapassou os 75% da média da União Europeia.
Gostava, por isso, também de saber qual é o posicionamento do Governo nesta revisão das perspectivas financeiras e na reforma dos fundos comunitários, designadamente para podermos beneficiar, como País periférico, desses mesmos fundos neste projecto de coesão.
Por último, Sr. Ministro - e com isto termino -, quero manifestar-lhe a nossa concordância com a sua intervenção, a nossa disponibilidade para, cumprindo-se os critérios de natureza política, a Turquia aderir à União Europeia e as nossas preocupações para continuar uma cooperação a Leste com os nossos vizinhos, mas também gostava de lhe dizer, com muita ênfase, que gostaríamos que essa cooperação pudesse continuar com os países do Mediterrâneo. Não queremos que, tendo caído, em 1989, o Muro de Berlim, se ergam novos "muros" e que o mar Mediterrâneo funcione como um "muro azul" entre a Europa e os países vizinhos, que são nossos parceiros e com os quais, em matéria de fluxos de imigração ou de energias, necessitamos de ter uma excelente cooperação.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda votará a favor da ratificação deste tratado por duas razões: em primeiro lugar, porque nos comprometemos, e somos fiéis a esse compromisso, à defesa de uma União Europeia alargada a todos os Estados e povos europeus que nela queiram participar; em segundo lugar, porque as entidades soberanas destes países escolheram aceitar as condições que estão configuradas neste tratado. Estas duas razões são suficientes e determinantes de um voto favorável.
Não escondemos - pelo contrário, sublinhamos - que nos opomos, que criticamos e que não concordamos com as condições políticas e com a estratégia económica que está subjacente a este tratado e que teríamos votado contra todas as regras económicas e políticas que presidem ao modo de integração, se fosse nossa função apreciá-los desse ponto de vista, mas isso, evidentemente, não pode sobrelevar a razão essencial deste debate, que é a escolha de um alargamento da União Europeia a todos os povos e a todos os Estados que nela queiram participar.
Sublinhamos que as condições políticas desta adesão são ambíguas. A União Europeia não aplica para si própria as condições políticas que pede ou que exige aos Estados que pretendem agora integrar a nossa União. Não há separação de poderes na União Europeia: o legislativo é o executivo e o Parlamento tem escassos poderes legislativos. Temos um caso extraordinário na modernidade da política internacional, que se tornou uma excepção absoluta ao princípio de Montesquieu da separação de poderes: é o poder executivo que exerce o poder legislativo. Esta situação, que vigora na União Europeia, não seria aceite se qualquer dos Estados candidatos exercesse o poder como permitimos que ele seja exercido na União Europeia.
Mas as condições económicas são igualmente aplicadas de uma forma errada. Por razões já conhecidas, os critérios de convergência nominal que são impostos aos Estados candidatos impõem sobre eles regras para os quais não estão preparados e não organiza o tempo de transição de que necessitariam saindo de economias tão fragilizadas como aquelas que decorrem do período longo que tiveram anteriormente.