0414 | I Série - Número 008 | 04 de Outubro de 2003

Acontece que a União Europeia não garante a estes Estados candidatos, para sustentarem uma política de transição, quaisquer tipos de apoios como aqueles de que beneficiou Portugal. Portugal pode dar o seu exemplo como um país que teve um apoio de fundos de coesão e de fundos estruturais de grande dimensão, de que nenhum destes países beneficiou. Apesar de terem situações mais deficientes do ponto de vista da estruturação económica das que então tinha Portugal, eles não beneficiaram, no entanto, desse tipo de apoios.
E não é por acaso que, neste momento, discutimos simultaneamente uma "Constituição" europeia e também a redução do orçamento da União Europeia. Há vozes na Comissão que chegam a dizer que o orçamento não deve ser 1,27% do PIB mas poderia ser só 1% do produto. Espantosa contradição esta de uma região política e económica tão forte que quer ter uma "Constituição" mas não quer ter um orçamento! E são, em primeiro lugar, os países mais atrasados ou com maiores problemas estruturais que sofrem esta deficiência.
A estes países é ainda imposta uma derrogação: não pode haver livre circulação de trabalhadores destes países. Alguns anos tardarão até que tenham este direito. Mas esses anos são um escasso compasso de espera para que todos os nossos debates políticos sobre imigração se tornem pateticamente ridículos.
Tivemos ontem e numa outra sessão esta semana um fortíssimo debate a propósito de um congresso de um partido e das posições que o seu líder anunciou sobre a imigração. Pensem, Sr.as e Srs. Deputados, o que acontecerá a partir da altura em que a livre circulação de trabalhadores - amanhã trabalhadores polacos, húngaros ou checos e depois tantos outros - neste espaço da Europa que será a União Europeia, reduza à insignificância os debates que hoje temos acerca das barreiras...! É para essa política e para essa situação que a Europa tem de se preparar e isto, evidentemente, não está a ser feito, muito menos com os debates exclusivistas que parecem marcar a agenda política da direita!!
Para terminar, quero assinalar a intervenção do Sr. Ministro, na página 5 do seu discurso, a respeito do projecto de "Constituição" europeia . O Sr. Ministro diz - e presumo que seja a posição do Governo - que o Governo português quer conservar a matriz básica do projecto assinado por Giscard d´Estaing.
Estamos perante um problema político fundamental: o Primeiro-Ministro comprometeu-se perante o Parlamento que, havendo uma "Constituição" europeia , ela seria submetida a referendo, mas nós sabemos ler todos os "sinais" que nos têm sido dados nos últimos dias, desde porta-vozes do PP, do PSD e do PS que nos dizem que não vale a pena o referendo se a matéria transformada por este tratado for mínima. Mas há algo de estranho nisto, porque o Governo diz-nos que quer manter a matriz básica e todos os constitucionalistas acordam em que a matriz básica, apesar de ser um tratado, é de uma "Constituição".
Ou seja: estamos a discutir um texto que será considerado superior, uma vez aprovado, à Constituição Portuguesa. A Constituição Portuguesa terá de ser alterada para prever que se subordina a uma outra "Constituição". Esta é a matriz básica, Sr. Ministro, e espero, certamente, que me confirme que este é o entendimento do Governo. O Governo não entende isto como um tratado…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que o Governo não entende isto como um tratado subordinado à Constituição Portuguesa, mas como uma "Constituição", e, desse ponto de vista, terá de aceitar que o seu compromisso tem de se manter. Porque não é uma mudança de poderes que estamos a discutir, estamos a discutir - e assim concluo, Sr. Presidente - uma mudança de regime. O regime político português é alterado a partir da altura em que a soberania não reside na Constituição Portuguesa e nos constituintes portugueses que a escolheram mas, sim, numa "Constituição" superior.
Por isso mesmo, pergunto-lhe, Sr. Ministro - e disso, certamente me dará fé -, se o Governo, com este regime básico, aceita ou não manter o seu compromisso do referendo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate vem numa ocasião oportuna.
Concluiu-se, há dias, o exercício referendário dos 10 países candidatos à União Europeia e, amanhã, em Roma, inicia-se a Conferência Intergovernamental que vai apreciar os resultados da Convenção, que, desde Fevereiro de 2002 até Julho deste ano, se reuniu para preparar um novo tratado constitucional para a Europa dos nossos dias e para a Europa de amanhã.
A adesão de 10 novos países à União Europeia constitui o maior alargamento de sempre.
Os resultados dos referendos testemunham a grande esperança que a Europa representa para os povos desses países, que viveram, na sua maioria, a experiência do socialismo sem liberdade, experiência que se desmoronou, sem deixar saudades para eles e para nós.
Aproveito esta ocasião para saudar os Srs. Embaixadores aqui presentes e também para saudar os esforços que os seus países vêm a fazer ao adoptarem o acervo comunitário e também ao construírem ordens jurídicas que facilitem a livre iniciativa, a liberdade e um Estado de direito.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!