0984 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

Incluiu-se uma nova norma para acentuar o respeito pelo sigilo fiscal. Portanto, Sr. Deputado Eduardo Cabrita e Srs. Deputados do Partido Socialista, quanto aos créditos vencidos, a vossa crítica não colhe de forma alguma.
A única coisa que o Partido Socialista andou a fazer até agora foi querer fazer política, do pior tipo, nesta matéria, como hoje ficou perfeitamente demonstrado pela intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Quanto aos créditos vencidos e litigiosos, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pergunto: qual é o prejuízo para os direitos e as garantias dos contribuintes? Diga-nos qual é o prejuízo, se as relações são exclusivamente entre o Estado e a entidade cessionária.
Sr. Deputado, eu quis aqui falar da proposta de lei, tal como quis nas várias reuniões da Comissão, mas o Sr. Presidente da Comissão, logo na primeira reunião, por razões de evidente má fé, não incluiu na ordem de trabalhos a discussão e votação desta proposta de lei; no entanto, eu próprio fiz uma intervenção sobre esta matéria. Portanto, sempre tivemos abertos ao debate, e ele existiu.
Quem não quis debater foi o Partido Socialista!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, tendo sido atingido, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças, directamente pelas afirmações do Sr. Deputado Hugo Velosa, que me assacou má fé e boicote dos trabalhos da Comissão, o que certamente é punível (direi eu), pelo que tem de ser sancionado, e não sendo esses factos verdadeiros, quero defender a minha honra como Presidente da Comissão.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra, para esse efeito, no final do debate.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.ª Presidente, com o devido respeito, não fui ofendido pessoalmente, fui ofendido na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças. Ou seja, foi o Presidente da Comissão o ofendido e não o Deputado João Cravinho a título individual.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa figura regimental não existe!

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, excepcionalmente…

O Sr. José Magalhães (PS): - A Mesa tem poder para decidir!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado João Cravinho, dar-lhe-ei a palavra no fim do debate, porque senão, neste momento, perdemos completamente o ritmo do debate. Aliás, o Sr. Deputado também está inscrito para usar da palavra, mas, no fim do debate, dar-lhe-ei a palavra para esse efeito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A venda de créditos do Estado a privados, bem como a entrega a terceiros (a entidades privadas) da respectiva cobrança dos impostos do Estado e dos créditos da segurança social, significa, como vários observadores têm sublinhado, a alienação de uma das funções que justifica a existência do próprio do Estado: a gestão e cobrança dos respectivos impostos. Esta é uma questão de fundo; aliás, como dizia um conhecido comentador e antigo presidente do PSD, hoje privatizam-se os impostos, amanhã privatizam-se as Forças Armadas - por que não?! -, ou a polícia, ou outras funções centrais do Estado.
Não é este, seguramente, o caminho que interessa ao País; e esta operação, que está contida nesta proposta de lei, nem sequer é apresentada com o objectivo de melhorar a eficácia da gestão dos créditos do Estado, de melhorar e antecipar a sua cobrança, de promover uma melhor acção no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais. Não, nada disto está nos fundamentos desta proposta de lei. O único fundamento é o de que o Governo tem necessidade de mais receitas extraordinárias para poder atingir o défice, o