0995 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

medidas sérias, eficazes e corajosas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - São essas mesmas razões, esta seriedade, esta coragem mas também este pragmatismo, que estão na base do nosso voto favorável.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.º 84/IX, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Malojo.

A Sr.ª Paula Malojo (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com esta autorização legislativa o Governo visa criar um regime excepcional para obviar à resolução de um problema urbano de dimensões gigantescas relativo à degradação que tem acontecido nos centros urbanos, nas zonas históricas ou nas chamadas zonas críticas de reconversão urbana.
Um regime especial tem necessariamente de prever procedimentos de agilização do processo de reabilitação. Pretende-se criar mecanismos que permitam às autarquias intervir directamente ou através da criação de sociedades de reabilitação urbana enquanto empresas municipais para a intervenção urbana a operar.
Ninguém tem dúvidas da necessidade urgente de intervenção e do mérito deste diploma. Não actuar nesta matéria, e com urgência, é continuar a permitir e a assistir passivamente à degradação do nosso património urbanístico. Não actuar é contribuir para prolongar o favorecimento daquilo a que poderíamos chamar o despejo escondido a que temos assistido nos bairros históricos e nas zonas críticas de intervenção, que têm perdido população a um ritmo acelerado por degradação total do património.
Darei como exemplos bairros históricos de Lisboa, que foram votados ao abandono e desleixo nos 12 anos de uma acção autárquica omissa, por sinal sob mandato do PS e do PCP, que agora pretendem contrariar uma solução determinante para os centros urbanos.
Esta proposta de lei, que visa autorizar o Governo a legislar nesta matéria, acolhe o apoio da bancada parlamentar do PSD, que se congratula com esta iniciativa, a qual acolheu já o parecer positivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses e será um instrumento essencial para todas as autarquias do País. Este é um regime excepcional das autarquias e para as autarquias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á terça-feira, dia 4 de Novembro, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia o início do debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004.
Entretanto, a partir de amanhã, o Grupo Parlamentar do PCP realiza jornadas parlamentares nos Açores. Desejamos-lhe boa sorte.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Ribeiro dos Santos
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Pedro Filipe dos Santos Alves

Partido Socialista (PS):