1060 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

justiça social, a melhoria das condições de vida dos portugueses, seja o objectivo estratégico.
Segundo, investir, antes de mais, nos sistemas públicos de educação e formação, ciência e investigação, saúde - sectores estratégicos para o suporte de qualquer sociedade moderna, sem os quais não haverá, de forma sustentada, nenhum aumento da produtividade e competitividade global do País.
Terceiro, apostar no investimento público reprodutivo como elemento essencial para promover o crescimento económico, designadamente nas regiões mais frágeis, sem recursos endógenos suficientes.
Quarto, modificar a distribuição do rendimento nacional, aumentando a parcela afecta aos rendimentos do trabalho, com melhoria dos salários e das pensões de reforma, e, assim, aumentar o poder de compra dos portugueses, dinamizando o consumo e, por via disso, a actividade económica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quinto, apoiar a recuperação e a modernização do aparelho produtivo nacional - na indústria, na agricultura e nas pescas -, cessando a sua destruição e a privatização de empresas e sectores estratégicos; apostar em empresas e sectores de maior valor acrescentado; promover-se uma política de substituição de importações com a promoção de marcas e produtos de qualidade, contrariando a crescente subcontratação e dependência da economia; diversificar as nossas relações económicas externas.
Sexto, perceber que, a par de grandes grupos económicos, o grosso das empresas são micro e pequenas e médias empresas que necessitam de uma política económica e fiscal própria. Neste quadro, é necessária uma política fiscal selectiva, de estímulo a este segmento empresarial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sétimo, combater, de maneira decidida, a fraude e a evasão fiscais e as contribuições sociais, factores de injustiça e de distorção dos mercados. O cruzamento de dados e o acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário são questões decisivas.
Oitavo, combater a burocracia; melhorar a estrutura organizativa e a eficácia da Administração Pública, respeitando e valorizando o seu capital mais precioso, que são os seus trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nono, modificar o modelo de financiamento do sistema público de segurança social, através da manutenção das contribuições sobre o factor trabalho, complementadas com a indexação das contribuições das empresas ao seu valor acrescentado. Com isto, garante-se a sustentabilidade financeira da segurança social, asseguram-se condições para o pagamento de melhores prestações sociais e pensões de reforma, introduzem-se factores de equilíbrio concorrencial entre empresas de capital e de trabalho intensivo, promove-se a criação de emprego.
Décimo, combinar as exigências de rigor das contas públicas com a flexibilização da sua dependência de um défice arbitrariamente definido.
Sr. Presidente, este Orçamento não serve o País. Este Orçamento é errado e injusto. Criticámos, apresentámos uma estratégia diferente, iremos apresentar propostas durante o debate na especialidade.
Fica demonstrado que a única via não é a que o Governo propõe. Há outras soluções, outros caminhos, outras opções.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - De acordo com o que está combinado, alguns dos partidos - CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes - podem gerir livremente o seu tempo, podendo, portanto, antecipar o uso de tempo de amanhã. Foi o que acabou de acontecer com o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sr. Deputado Telmo Correia, para que efeito solicitou a palavra?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Qual o motivo do agravo? Devo confessar que não…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Certamente V. Ex.ª não se terá apercebido - senão, certamente, teria feito o reparo -, mas normalmente não é considerada linguagem parlamentar aceitável dizer-se, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse, dirigindo-se ao presidente do meu partido e ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que tinham, várias vezes, mentido aos portugueses…