Debates Parlamentares - Diário 019, p. 1058 (2003-11-04)

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1058 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

os portugueses quando, na campanha eleitoral, prometeram pensões mínimas iguais ao salário mínimo.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Ministro já saiu, mas, depois, VV. Ex.as informam-no.
É verdade que o Sr. Ministro Bagão Félix já teve o cuidado de, neste debate Orçamental, se distanciar das promessas do presidente do seu partido de eleição. Mas também já percebemos que o Governo não vai cumprir, sequer, a sua segunda promessa inscrita na lei de bases. Para 2004, os aumentos das pensões mais degradadas, como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro aqui confirmou, não vão chegar para uma "bica" por dia.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - É verdade!

O Orador: - Favorece descaradamente os interesses económicos e financeiros mais poderosos.
A outra face desta moeda tem a ver com as opções do Governo em matéria de tributação do capital. Desce o IRC em cinco pontos percentuais com a justificação de que o País não tem competitividade fiscal. O argumento também poderia servir - e serve, infelizmente - para manter uma política de baixos salários como factor de uma falsa competitividade, em vez de se apostar numa economia e em empresas de maior valor acrescentado, maior sofisticação do produto final, melhor gestão, maior agressividade na conquista das quotas de mercado. Mas o argumento é falso. Desde logo, porque Portugal já tem uma taxa nominal de IRC das mais baixas de toda a União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Como todos sabemos (e como hoje aqui demonstrámos, Sr. Primeiro-Ministro, para o sector financeiro), ainda por cima, a taxa efectiva de tributação em Portugal será de cerca de metade, na melhor das hipóteses, da taxa nominal, devido aos múltiplos benefícios fiscais existentes.
Mas, mais do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, todo o investimento igual ou superior a 5 milhões de euros, nacional ou estrangeiro, relevante para o desenvolvimento dos sectores considerados estratégicos para a economia nacional e para a criação de emprego, beneficia de um regime contratual específico, negociado caso a caso, que já prevê a possibilidade de isenção ou forte diminuição do IRC.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o argumento do Governo para a descida do IRC não é verdadeiro. A verdade é que se destina unicamente a beneficiar a capitalização bolsista e a distribuição de dividendos aos maiores accionistas, enquanto se impõem enormes sacrifícios aos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

Mas o que é verdadeiramente espantoso é que, mesmo em matéria de tributação das empresas, o Governo faz escolhas e não tem pudor em esconder as suas reais opções: beneficia as maiores e penaliza as mais pequenas. Enquanto promove a descida do IRC, que vai beneficiar sobretudo os maiores contribuintes, não repõe os benefícios de que gozavam as microempresas e diminui o valor máximo do pagamento especial por conta, mantendo o valor mínimo, cujo aumento em 2003, de 250%, sofreu a contestação legítima das pequenas empresas afectadas.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos de acordo com o pagamento especial por conta no texto, mas não estamos de acordo que ele tenha sido transformado - como se transformou - numa colecta mínima,…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … com o aumento gigantesco que sofreu no ano passado, só para efeitos de receita fiscal.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

1058 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003 os portugueses quando, na campanha eleitoral, prometeram pensões mínimas iguais ao salário mínimo.Protestos do CDS-PP.O Sr. Ministro já saiu, mas, depois, VV. Ex.as informam-no.
É verdade que o Sr. Ministro Bagão Félix já teve o cuidado de, neste debate Orçamental, se distanciar das promessas do presidente do seu partido de eleição. Mas também já percebemos que o Governo não vai cumprir, sequer, a sua segunda promessa inscrita na lei de bases. Para 2004, os aumentos das pensões mais degradadas, como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro aqui confirmou, não vão chegar para uma "bica" por dia.Protestos do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - É verdade!O Orador: - Favorece descaradamente os interesses económicos e financeiros mais poderosos.
A outra face desta moeda tem a ver com as opções do Governo em matéria de tributação do capital. Desce o IRC em cinco pontos percentuais com a justificação de que o País não tem competitividade fiscal. O argumento também poderia servir - e serve, infelizmente - para manter uma política de baixos salários como factor de uma falsa competitividade, em vez de se apostar numa economia e em empresas de maior valor acrescentado, maior sofisticação do produto final, melhor gestão, maior agressividade na conquista das quotas de mercado. Mas o argumento é falso. Desde logo, porque Portugal já tem uma taxa nominal de IRC das mais baixas de toda a União Europeia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Como todos sabemos (e como hoje aqui demonstrámos, Sr. Primeiro-Ministro, para o sector financeiro), ainda por cima, a taxa efectiva de tributação em Portugal será de cerca de metade, na melhor das hipóteses, da taxa nominal, devido aos múltiplos benefícios fiscais existentes.
Mas, mais do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, todo o investimento igual ou superior a 5 milhões de euros, nacional ou estrangeiro, relevante para o desenvolvimento dos sectores considerados estratégicos para a economia nacional e para a criação de emprego, beneficia de um regime contratual específico, negociado caso a caso, que já prevê a possibilidade de isenção ou forte diminuição do IRC.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o argumento do Governo para a descida do IRC não é verdadeiro. A verdade é que se destina unicamente a beneficiar a capitalização bolsista e a distribuição de dividendos aos maiores accionistas, enquanto se impõem enormes sacrifícios aos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.Mas o que é verdadeiramente espantoso é que, mesmo em matéria de tributação das empresas, o Governo faz escolhas e não tem pudor em esconder as suas reais opções: beneficia as maiores e penaliza as mais pequenas. Enquanto promove a descida do IRC, que vai beneficiar sobretudo os maiores contribuintes, não repõe os benefícios de que gozavam as microempresas e diminui o valor máximo do pagamento especial por conta, mantendo o valor mínimo, cujo aumento em 2003, de 250%, sofreu a contestação legítima das pequenas empresas afectadas.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos de acordo com o pagamento especial por conta no texto, mas não estamos de acordo que ele tenha sido transformado - como se transformou - numa colecta mínima,…O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - … com o aumento gigantesco que sofreu no ano passado, só para efeitos de receita fiscal.Aplausos do PCP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

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