1195 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 99/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector e 103/IX - Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação; projecto de lei n.º 375/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes de forças de segurança portuguesas no estrangeiro, que baixou à 2.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 58/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de Novembro - Aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral, 59/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro - Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto e 60/IX - Requerimento do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.º 272/2003, de 29 de Outubro - Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades que exercem actividades de carácter profissional no domínio das artes do espectáculo e de arte contemporânea, designadamente das artes plásticas e visuais; projectos de resolução n.os 188/IX - Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência (CDS-PP), 189/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro, obtenção e tratamento da informação geológica sistemática e recursos minerais relativos ao território nacional (PCP), 190/IX - Prescrição de medicina antimicrobianos para uso humano e uso animal (PSD) e 191/IX - Criação da carreira de medicina do trabalho (PSD); projectos de revisão constitucional n.os 2/IX, apresentado pelo BE, 3/IX, apresentado pelo PSD e CDS-PP, 4/IX, apresentado pelo PCP, 5/IX, apresentado pela Deputada do PS Jamila Madeira e 6/IX, apresentado por Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos hoje debater e votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
No entanto, e cumprindo aquilo que dispõe a Lei Orgânica da Assembleia da República, impõe-se que, antes, discutamos e aprovemos o Orçamento da Assembleia da República para 2004.
Foi acordado em Conferência de Líderes que a apresentação deste Orçamento antecederia o começo da discussão na especialidade do outro diploma a que fiz referência, pelo que a sua votação será a primeira a que hoje procederemos no âmbito das votações orçamentais.
Lembro a Câmara que foi também acordado em Conferência de Líderes que teriam lugar três momentos de votação: o primeiro, às 12 horas; o segundo, às 17 horas; e o último, no final dos nossos trabalhos. Ficou ainda assente que hoje concluiríamos a discussão e votação, na especialidade, do Orçamento do Estado e que para amanhã ficariam apenas as declarações finais e a votação final global.