1198 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

aquela que é a transferência deste ano, porque não se pode culpar a Alta Autoridade para a Comunicação Social de que não tem capacidade para intervir quando não se lhe dão os meios para que ela possa, efectivamente, intervir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Refiro que a Assembleia também tem a responsabilidade do pagamento aos Deputados nacionais do Parlamento Europeu, que constam das verbas do seu Orçamento.
Por último, refiro que a qualidade técnica e a informatização (Internet, Intranet), têm merecido um esforço extremamente interessante por parte da Assembleia e, pela nossa parte, continuarão a merecê-lo.
Votaremos, pois, favoravelmente, este Orçamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por sublinhar este novo formato de debate do Orçamento da Assembleia da República, porque permite, porventura, dar melhor conhecimento ao País do que é este Orçamento.
Trata-se de um Orçamento de rigor. Apesar de ter um aumento de 2,7%, isto encobre uma situação real de não aumento, de um aumento muito limitado, de 2%, dos organismos autónomos. Além do mais, há que acomodar no Orçamento da Assembleia da República as verbas relativas às subvenções para as campanhas eleitorais.
Desde logo, gostaria de aproveitar este espaço para, da nossa parte, alertar a Assembleia em relação a dois aspectos que me parecem importantes.
O primeiro aspecto é o de, porventura, questionarmos a inscrição dos organismos autónomos dentro do próprio Orçamento da Assembleia da República, porque esta fórmula de termos organismos criados pela Assembleia mas com autonomia financeira e administrativa, de alguma forma, torna menos claro o Orçamento da Assembleia.
O segundo aspecto é o de as próprias subvenções às campanhas eleitorais, ao fazerem parte do Orçamento, também elas, de alguma forma, não darem clareza ao orçamento restrito da própria Assembleia.
Por último, queria lembrar que sempre que criamos um organismo nesta Assembleia tal acto tem incidência no orçamento global da Assembleia da República. Por vezes não damos conta disso, mas depois somos surpreendidos com as reivindicações, a todo o momento, desses organismos autónomos que, para cumprir a sua missão, exigem mais meios de natureza financeira que a Assembleia e o seu Orçamento, porventura, não estão em condições de poder satisfazer.
Deixava, por isso, este alerta num debate em que se procura melhor explicitar o que é o Orçamento, em sentido global, da Assembleia da República. Como já foi dito, nele se incluem cinco organismos autónomos, os vencimentos dos Deputados do Parlamento Europeu e ainda rubricas para as subvenções às campanhas eleitorais. Portanto, em stricto sensu, o Orçamento da Assembleia é de crescimento nulo, pese embora, globalmente, apareça com um acréscimo de 2,7%.
Os meus elogios para os serviços da Assembleia da República pela qualidade do documento que foi produzido.
A terminar, adianto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente este Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre o Orçamento da Assembleia da República para 2004.
Repito as felicitações que dirigi ao Conselho de Administração, à Secretaria-Geral, na pessoa da Sr.ª Secretária-Geral e dos seus colaboradores mais directos, e a todos os serviços.
Tal como indiquei no início, votaremos o Orçamento da Assembleia da República no primeiro período de votações.
Relembro os Srs. Deputados que iremos proceder à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 98/IX - Orçamento do Estado para 2004, e que as respectivas votações terão lugar em três momentos distintos: às 12 horas, às 17 horas e no final da sessão.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito, quero dirigir um apelo a todos os participantes neste debate no sentido de que ele decorra com profundidade, como se impõe, mas de modo sereno, argumentativo e esclarecedor. Lembro a todos que os nossos debates - sobretudo o de hoje, que é extremamente importante - são seguidos pelos nossos concidadãos através da rádio e da televisão, pelo que