1197 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

nível de contenção quanto às despesas correntes, de que destaco a aquisição de bens e serviços, onde se atinge uma redução de 6,4%; constituição de uma dotação provisional de 1,702 milhões de euros inferior à constituída em 2003, o que representa, naturalmente, uma redução da capacidade da Assembleia para fazer face a situações emergentes não previstas; necessidade de transferências do Orçamento do Estado em 77,905 milhões de euros, que se traduz num acréscimo de 7,1%, fundamentalmente em virtude da diminuição do saldo de gerência relativamente a 2003.
Temos ainda um decréscimo de 2,5% no investimento, o que exige uma rigorosa definição de prioridades dos projectos, centrando-se fundamentalmente nos seguintes aspectos: melhoria dos sistemas de informação, com destaque para adopção do POCP na área da gestão financeira; a renovação tecnológica para que possamos acompanhar a evolução nos sistemas de informação e comunicação, de que destaco a solução wireless entre outras; a melhoria das acessibilidades ao Palácio de S. Bento, através da requalificação da entrada lateral, tendo em conta os compromissos que o Parlamento e todos nós temos para com as pessoas deficientes; a requalificação dos espaços ocupados por armazéns, tanto no Palácio de S. Bento como no edifício da D. Carlos I.
O que acabei de elencar são os investimentos prioritários para 2004. Outros, menos urgentes, foram transferidos para os anos seguintes.
Estes são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os aspectos mais relevantes do Orçamento da Assembleia da República para 2004, que evidenciam um desejo de rigor e contenção, compatibilizado com as necessidades de uma gestão eficiente e moderna que vá de encontro aos anseios e aspirações de todos os que, nesta Casa, exercem a sua actividade.
Temos procurado dotar a Assembleia de soluções inovadoras para enfrentarmos os desafios que a todos se nos colocam. Este é o objectivo primeiro para que todos trabalhamos.
Por tudo isto, aproveito para acrescentar que o Orçamento da Assembleia da República para 2004 merecerá, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, um voto favorável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Felicito o Sr. Presidente do Conselho de Administração, Sr. Deputado João Moura Sá, bem como os demais membros do Conselho pelo trabalho realizado na preparação deste Orçamento, em estreita colaboração com a Secretaria-Geral, na pessoa da Sr.ª Secretária Geral e seus colaboradores directos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma nova forma de aprovação do Orçamento da Assembleia da República, que entrou em vigor com a nova lei de organização e funcionamento da Assembleia da República: tem e deve ser aprovado antes do próprio Orçamento do Estado para que nele se configure a verba de transferência do Orçamento do Estado para a Assembleia da República.
É preciso notar que - e não me vou referir às verbas, uma vez que o Sr. Presidente do Conselho de Administração já o fez -, na área do investimento, o Orçamento da Assembleia da República para 2004 não tem PIDDAC e, por isso, exige um esforço maior da parte da Assembleia para um investimento em relação à manutenção dos edifícios, melhoria das condições do Palácio de São Bento e também dos outros edifícios que temos à nossa responsabilidade, o que corresponde a um volume de aplicação financeira extremamente importante.
Convém aqui salientar, como também já aqui foi referido pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, que este ano a dotação provisional é menor que a do ano passado - já houve anos em que o Orçamento da Assembleia da República tinha um certo conforto com a dotação provisional para fazer face a algumas eventualidades.
É bom não esquecer que desta dotação provisional saem também os aumentos dos funcionários da Assembleia que forem atribuídos pela negociação que vier a ser feita com a função pública.
Conviria também esclarecer que, para além de todas estas situações, o Orçamento da Assembleia comporta o pagamento a entidades autónomas, tais como a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Comissão Nacional de Eleições, a Provedoria de Justiça, a Comissão Nacional de Protecção de Dados e a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Aprovámos este Orçamento na generalidade e aprová-lo-emos de novo aqui, mas permitam-me que refira apenas duas questões com as quais não estamos de acordo.
Uma questão tem a ver com a transferência de verbas para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo, em Conselho de Administração, colocado a questão de ser pouca. Pode ou não estar-se de acordo com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, o que não se pode e não se deve é deixar de financiar a Alta Autoridade; não na totalidade das verbas que eles solicitam, mas um pouco mais que