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1325 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

 

das interpelações à Mesa, começo por dizer que já estranhava que não viesse uma referência a uma inconstitucionalidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!

O Orador: - Hoje de manhã, foram tímidos em relação a esta matéria, mas agora, à tarde, tinha de vir a questão da inconstitucionalidade.

Protestos do PS.

Apesar de eu não ser um Deputado com grande experiência nesta Câmara, pois é a segunda vez que estou numa discussão orçamental, sei que já surgiram situações de modificação de autorizações legislativas…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Onde?!

O Orador: - … assumidas pela própria Câmara.
Ninguém está a assumir aqui propriamente uma atitude de inovação, estando a fazer de autorizado. Não é isto que se faz. E, portanto, a questão de inconstitucionalidade em relação a esta matéria vale aquele sinal que o Sr. Deputado José Magalhães fez há pouco, isto é, vale rigorosamente "zero"!

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o que disseram aquando do Código do Trabalho! E a arrogância é nossa!

O Orador: - Mas o comportamento dos vários partidos da oposição é, se calhar, demonstrativo. Poder-se-ia retirar a conclusão de que aquilo que o Partido Socialista quer, sobre esta matéria, é, mais uma vez, adiar.

Vozes do PS: - Adiar?!

O Orador: - Se calhar até…

Protestos de Deputados do PS.

Vozes do CDS-PP: - Ouçam, Srs. Deputados! Ouçam!

O Orador: - Digo e repito, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, aquilo que parece que o Partido Socialista quer fazer, mais uma vez, é adiar, e, se calhar, ainda aparecerá por aí uma qualquer comissão para melhor estudar a matéria.

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

Aquilo que fundamentalmente nos interessa não é uma utilização retórica relativamente à questão da fraude e invasão fiscais. É discutir a matéria, é tratar das várias referências em relação à matéria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - E, quanto à matéria no plano legislativo, ainda há pouco, em relação à Lei Geral Tributária, não ouvi o Partido Socialista dizer fosse o que fosse, rigorosamente nada, quando o Governo propõe uma importante modificação de natureza legislativa quanto às manifestações de fortuna e ao tratamento a dar aos suprimentos e empréstimos dos sócios às sociedades. Infelizmente, em relação a isto o Partido Socialista disse "aos costumes" nada, como é habitual.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, eu gostaria de poder concluir…