1771 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

Mas, mais: numa primeira leitura do texto que o Governo nos enviou, verificamos que seguiu muito de perto a solução proposta no projecto do PCP criando também duas bases de dados e cruzando-as entre si.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Nem tudo é mau no "reino" do PCP!

O Orador: - Afinal, Srs. Deputados da maioria, a oposição não faz tudo mal, como alguns, no seio do Governo, gostam de propagandear. Ainda bem! Em todo o caso, o que seria adequado era que o Governo nos enviasse uma proposta de lei que, com as iniciativas legislativas hoje em debate, desse lugar a uma lei, com uma larga base de consenso, responsabilizando-nos a todos. Temos ainda a expectativa de que, até à hora da votação, o bom senso impere na maioria e no Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Isso é mais difícil!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oportunidade do agendamento potestativo do Partido Socialista, a que se associam os demais partidos da oposição, o PCP e o BE, é, no entender do PSD, nula.
Se, por um lado, o PSD pode entender os demais partidos por quererem estar sempre envolvidos em todas as questões políticas do momento, por outro, entende que, quanto ao Partido Socialista, este é mais um acto de demagogia e até de desconsideração pelas decisões parlamentares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, tal como foi referido pelo Sr. Deputado António Costa, aquando do debate do Orçamento do Estado para 2004, a sua decisão já estava tomada e assumida com este agendamento potestativo marcado para o dia de hoje e nada o demoveria, independentemente da sua pertinência.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Uma teimosia!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma birra!

A Oradora: - A manutenção do agendamento potestativo denota o desconforto, posso mesmo entender como uma "birra", do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Eventualmente, este acto irresponsável será até inédito nesta Assembleia.
Vejamos os factos que me levam a esta conclusão: no âmbito da discussão e votação do Orçamento do Estado para 2004, aprovou esta Câmara, com os votos favoráveis da maioria e do Bloco de Esquerda, uma autorização ao Governo para este legislar sobre a matéria em apreço.
Como é do conhecimento de todos os Deputados e decorre do Orçamento de Estado para 2004, o Conselho de Ministros só poderá aprovar o decreto-lei sobre a matéria após o dia 1 de Janeiro de 2004. Logo, ao debatermos a mesma matéria ainda em Dezembro e antes do período concedido ao Governo, estamos, no fundo, a desautorizar uma decisão da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, o argumento, também invocado na altura pelo Sr. Deputado António Costa, da celeridade da iniciativa do PS, que possibilitaria a sua entrada em vigor ainda antes do dia 1 de Janeiro, denota alguma irrealidade temporal, considerando que esta Assembleia irá interromper os trabalhos parlamentares já no próximo dia 19 (daqui a 8 dias) e que só regressará à sua actividade após o dia 5 de Janeiro.