2023 | I Série - Número 035 | 08 de Janeiro de 2004

concurso.
Também na avaliação do desempenho individual, a forma estabelecida - e que eu diria parecer uma forma de modelo de confessionário, em que o funcionário, em processo confidencial, depois da autoavaliação é avaliado pelo seu dirigente -…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Devia ser por quem?!… Pelo seu subordinado?

O Orador: - … pode vir a lesar este princípio da imparcialidade na Administração Pública, porque o "yes chefe", sucedendo a uma admissão por via de contrato individual de trabalho, o que vai criar é o espectro, a possibilidade real e concreta do clientalismo e da partidarização política na Administração Pública, que se supõe ser imparcial.
Esta questão não está resolvida pelas propostas de lei que o Governo aqui nos traz, muito pelo contrário! A filosofia da competitividade com o sector privado que aqui expendeu não se aplica a uma entidade que tem uma natureza completamente diversa da esfera privada e que prossegue objectivos constitucionalmente consagrados, que são verdadeiramente diferentes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Termino, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Ministra, disse-nos o Sr. Primeiro-Ministro que não haveria despedimentos na função pública e diz-nos a sua proposta de lei que haverá despedimentos colectivos na função pública, por extinção de entidade pública e por reestruturação de serviços.
Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, quantas palavras tem o Governo? Diga ao País se há ou não previsão de despedimentos colectivos na função pública, que é isso o que está vertido na proposta governamental.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, numa altura em que discutimos aqui dois diplomas que completam esta fase da reforma da Administração Pública, é importante fazermos um pequeno balanço do que está realmente em causa e do que tem sido feito.
Em primeiro lugar, há que considerar a inevitabilidade desta reforma. O nosso actual modelo de Administração Pública, que vem do século XIX e que está esgotado, sofreu pequenas reformas mas não sofreu nunca as necessárias para adequá-lo aos dias de hoje.
Mas também facilmente perceberíamos que é inevitável fazer esta reforma se fossemos ver o que diz cada um dos intervenientes que com ela lida, se falássemos com o cidadão comum, que olha sempre para a Administração Pública não como uma forma de resolver os seus problemas - e era isso o que deveria fazer -, mas, muitas vezes, como uma forma de criar novos problemas nas suas vidas e novas situações complicadas.
Os funcionários públicos não vêem aí uma forma de facilmente, e com qualidade, se realizarem nas suas vidas, mas vêem muitas vezes, olhando para o lado, que trabalhar ou não trabalhar com qualidade vai dar mais ou menos no mesmo, porque não são essas as regras que definem a sua progressão na carreira e o reconhecimento que lhes é devido.
As empresas nacionais não olham para a Administração Pública como um factor de competitividade, que possa pô-las lá fora, em competição com outros parceiros, numa posição vantajosa. E os investidores estrangeiros, aqueles que poderiam procurar em Portugal novas formas de investimento, também não vêem na nossa Administração Pública uma forma de facilitar esse investimento e essa aproximação ao nosso País.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, por que é que não se privatiza o País?!

O Orador: - Portanto, hoje em dia, todos os intervenientes se queixam da forma como funciona a Administração Pública portuguesa. Houve, também por isso, várias comissões, vários grupos de trabalho,