2028 | I Série - Número 035 | 08 de Janeiro de 2004

o consenso pelo menos dos dois partidos alternativos no poder, para que, de alguma forma, ficasse subjacente a ideia de uma continuidade que era desejável manter, já que se tratam de leis enquadradoras.
Por esse motivo, e isso é público - não estou aqui, neste momento, a denunciar nenhum facto que não seja público -, o Sr. Primeiro-Ministro, num encontro que teve com o líder do seu partido sobre esta reforma, mostrou abertura por parte dos partidos que neste momento integram a coligação para dialogar e chegar a um consenso em matérias sobre a Administração Pública. Provavelmente, sabe o Sr. Deputado Fausto Correia melhor do que eu qual foi o seguimento dado a essa proposta feita pelo Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não! Quem sabe melhor é a Sr.ª Ministra!

A Oradora: - O Sr. Deputado diz também que não eram públicas as intenções do Governo nesta matéria. Julgo que o Sr. Deputado deve ter lido não só o programa eleitoral como o Programa do Governo onde pode ver aquilo que dizíamos sobre a reforma da Administração Pública e, nomeadamente, sobre o contrato individual de trabalho.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Contudo, também acredito que, sobre o contrato individual de trabalho, o Partido Socialista não tivesse grandes coisas a dizer. Vou só citar-lhe uma frase que os senhores escreveram num diploma que foi por vós publicado, que diz, relativamente a determinado serviço: "(…) optou-se pela adopção do regime do contrato individual de trabalho como quadro normativo de aplicação geral, e consequentemente por um estatuto de carreiras profissionais de natureza privatística, por se considerar ser tal regime o mais consentâneo com as elevadas qualificações técnicas e profissionais dos recursos humanos, (…) para a adequada prossecução das suas atribuições e competências,…"

O Sr. Fausto Correia (PS): - Claro!

A Oradora: - "… e ainda por ser tal regime aquele que permitirá aproximar as condições de trabalho do pessoal deste instituto daquelas que para outras profissões vigoram nas principais empresas do sector".
Portanto, foram os senhores que escreveram isto num diploma feito por vós! O que significa também que, quando falamos do contrato individual de trabalho, não estamos rigorosamente a dizer nada de novo. Já existe, é subscrito por todos. O que não havia, Sr. Deputado, era uma legislação enquadradora desta regra.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, acredito que os senhores não tenham grandes argumentos para poder contrariar a existência de contrato individual de trabalho, que já existe na Administração Pública e que, neste momento, passa a dar segurança aos trabalhadores, que não a tinham até à data, porque não estavam enquadrados.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, peço desculpa por lhe dizer isto, mas, com o seu tipo de afirmações, não contribui para a tranquilidade que deve existir em relação aos funcionários públicos. A Sr.ª Deputada, através da existência do contrato individual de trabalho, tenta arranjar um "papão" e dizer: "Agora os funcionários podem ser despedidos". Sr.ª Deputada, se existe, esse "papão" a que se refere já existia e nunca vi a Sr.ª Deputada falar sobre isso!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Estava tranquila, quando havia um papão encapotado!
Sr.ª Deputada, estamos a regular uma forma de contratar pessoas e não uma forma de despedir pessoas. O contrato individual de trabalho é uma forma de dar trabalho às pessoas e não uma forma de as despedir!
Portanto, Sr.ª Deputada, é disso que estamos a tratar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à promoção por mérito excepcional, apenas quero recordar-lhe que já está consagrada na lei